TJCE - 0171960-86.2017.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Maria das Gracas Almeida de Quental
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/06/2025 13:33
Remessa
-
30/06/2025 13:33
Baixa Definitiva
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30/06/2025 13:32
Transitado em Julgado
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30/06/2025 13:32
Transitado em Julgado
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30/06/2025 13:32
Certidão de Trânsito em Julgado
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19/06/2025 21:17
Expedição de Certidão.
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28/05/2025 11:21
Decorrendo Prazo
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28/05/2025 11:21
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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28/05/2025 11:13
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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28/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0171960-86.2017.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Maria do Socorro Oliveira de Sousa Filha - Apelado: Red Odonto Serviços Odontológicos Ltda - Me - Apelado: Eugênio Paccelli Alves Filho - Des.
FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - E M E N T A: CIVIL E PROCESSO CIVIL.
RECURSO DE APELAÇÃO.
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS.
PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA.
QUEDA DE ESTRUTURA OCASIONANDO CURTO-CIRTUITO E QUEIMA DE EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS.
DIREITO DE VIZINHANÇA.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL.
AUSENCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR.
DEVER DE INDENIZAR.
DANO EMERGENTE E LUCROS CESSANTES CONFIGURADOS.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
SENTENÇA MANTIDA.1.
CUIDA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA DE SOUSA FILHA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, NOS AUTOS DA AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MATERIAIS MOVIDA POR RED ODONTO SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS LTDA - ME E EUGENIO PACCELLI ALVES FILHO EM DESFAVOR DA APELANTE.2.
NOS TERMOS DO ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL, AQUELE QUE, POR AÇÃO OU OMISSÃO VOLUNTÁRIA, NEGLIGÊNCIA OU IMPRUDÊNCIA, VIOLAR DIREITO E CAUSAR DANO A OUTREM, AINDA QUE EXCLUSIVAMENTE MORAL, COMETE ATO ILÍCITO. DE IGUAL MODO O ARTIGO 927 TAMBÉM DO CÓDIGO CIVIL ESTABELECE QUE AQUELE QUE, POR ATO ILÍCITO (ARTS. 186 E 187), CAUSAR DANO A OUTREM, FICA OBRIGADO A REPARÁ-LO. 3.
NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 2.125.459, A 3ª TURMA DO STJ QUE A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DANOS CAUSADOS A IMÓVEIS VIZINHOS DEVE SER ANALISADA À LUZ DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA.
NA OCASIÃO, FOI DESTACADO PRECEDENTE DA QUARTA TURMA EM QUE, A TÍTULO DE OBTER DICTUM, CONCLUIU-SE QUE A RESPONSABILIDADE DECORRENTE DA VIOLAÇÃO DE DIREITOS DE VIZINHANÇA POSSUI NATUREZA OBJETIVA (RESP N. 1.381.211/TO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 15/5/2014, DJE DE 19/9/2014).4.
CARACTERIZADA A NATUREZA OBJETIVA DA RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA PELAS PARTES, O VIZINHO QUE CAUSAR DANOS AO OUTRO DEVE-OS REPARAR, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA, OU SEJA, AINDA QUE TODAS AS CAUTELAS SEJAM ADOTADAS PARA EVITAR A OCORRÊNCIA DOS PREJUÍZOS.5.
IN CASU, A CONDUTA RESTOU INDIVIDUALIZADA NA OMISSÃO DA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL EM ZELAR PELA MANUTENÇÃO DAS ESTRUTURAS A ELE AGRAGADAS, EM ESPECIAL DA PLACA PUBLICITÁRIA QUE DESPRENDEU PARTE DE SI, CAIU EM CIMA DA REDE ELÉTRICA E OCASIONOU TODO O DANO DESCRITO NA INICIAL.6.
A PARTE RÉ NÃO PROVOU QUE AQUELA SITUAÇÃO FOI OCASIONADA POR CASO FORTUITO OU MOTIVO DE FORÇA MAIOR, JÁ QUE NÃO FOI CAPAZ DE PRODUZIR PROVA NESSE SENTIDO, RAZÃO PELA QUAL SUA RESPONSABILIZAÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE.7.
APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
SENTENÇA MANTIDA.A C Ó R D Ã OVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, EM QUE FIGURAM AS PARTES ACIMA REFERIDAS.
ACORDAM OS SENHORES DESEMBARGADORES DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO APRESENTADO PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO.
FORTALEZA, 20 DE MAIO DE 2025PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTERELATOR . - Advs: Adriano Geoffrey de Gois Araújo (OAB: 14714/CE) - Paschoal de Castro Alves (OAB: 18692/CE) - Amailza Soares Paiva (OAB: 2394/CE) -
27/05/2025 17:21
Expedição de Certidão.
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27/05/2025 16:14
Mover Obj A
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27/05/2025 16:14
Mover Obj A
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22/05/2025 09:20
Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
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21/05/2025 09:45
Expedição de Certidão.
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21/05/2025 07:35
Disponibilização Base de Julgados
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20/05/2025 14:10
Juntada de Acórdão
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20/05/2025 09:00
Conhecido o recurso e não-provido
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20/05/2025 09:00
Julgado
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12/05/2025 15:04
Juntada de Petição
-
12/05/2025 15:04
Juntada de Petição
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12/05/2025 15:04
Expedição de Certidão.
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12/05/2025 15:04
Expedição de Certidão.
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12/05/2025 10:58
Conclusos para despacho
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12/05/2025 10:58
Expedição de Certidão.
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12/05/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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08/05/2025 09:38
Expedição de Outros documentos.
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07/05/2025 16:59
Inclusão em Pauta
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07/05/2025 16:59
Para Julgamento
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07/05/2025 16:00
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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07/05/2025 14:51
Juntada de Outros documentos
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07/05/2025 08:49
Conclusos para despacho
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07/05/2025 08:49
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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17/02/2025 17:02
Juntada de Outros documentos
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17/02/2025 17:02
Juntada de Outros documentos
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17/02/2025 17:02
Juntada de Petição
-
17/02/2025 17:02
Expedição de Certidão.
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10/02/2025 02:32
Decorrendo Prazo
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10/02/2025 02:32
Expedição de Certidão.
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10/02/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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06/02/2025 07:11
Expedição de Certidão.
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05/02/2025 22:34
Mover p/ Ag. Publicação DJE
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05/02/2025 22:33
Mover p/ Ag. Publicação DJE
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05/02/2025 21:56
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
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05/02/2025 18:22
Gratuidade da Justiça
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23/01/2025 16:02
Conclusos para despacho
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23/01/2025 16:02
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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23/01/2025 15:43
Juntada de Outros documentos
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23/01/2025 15:43
Juntada de Outros documentos
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23/01/2025 15:42
Juntada de Outros documentos
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23/01/2025 15:42
Juntada de Petição
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23/01/2025 15:42
Expedição de Certidão.
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22/01/2025 17:02
Decorrendo Prazo
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22/01/2025 02:33
Expedição de Certidão.
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21/01/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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19/12/2024 07:17
Expedição de Certidão.
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18/12/2024 08:38
Mover p/ Ag. Publicação DJE
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18/12/2024 08:38
Mover p/ Ag. Publicação DJE
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17/12/2024 15:13
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
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17/12/2024 15:05
Proferido despacho de mero expediente
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17/12/2024 15:05
Despacho Aguardando Envio ao DJe
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24/09/2024 23:07
Conclusos para despacho
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24/09/2024 23:06
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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24/09/2024 21:50
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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24/09/2024 21:50
Juntada de Petição
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24/09/2024 21:50
Expedição de Certidão.
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19/08/2024 16:30
Expedição de Certidão.
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19/08/2024 16:29
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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19/08/2024 16:29
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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16/08/2024 18:09
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
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16/08/2024 16:47
Proferido despacho de mero expediente
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16/08/2024 16:47
Despacho Aguardando Envio ao DJe
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23/07/2024 11:02
Conclusos para despacho
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23/07/2024 11:02
Expedição de Outros documentos.
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23/07/2024 11:02
(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
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23/07/2024 10:36
Registrado para Retificada a autuação
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23/07/2024 10:36
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/07/2024
Ultima Atualização
05/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo
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