01/07/2025 13:51

Arquivado Definitivamente
01/07/2025 13:51

Expedida Certidão de Arquivamento
30/06/2025 12:51

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
30/06/2025 12:51

Enviados autos digitais ao Arquivo
30/06/2025 12:51

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
30/06/2025 12:40

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 12:35

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
30/06/2025 12:35

Baixa Definitiva
30/06/2025 12:34

Transitado em Julgado
30/06/2025 12:34

Transitado em Julgado
30/06/2025 12:34

Certidão de Trânsito em Julgado
19/06/2025 21:36

Expedição de Certidão.
28/05/2025 10:56

Decorrendo Prazo
28/05/2025 10:56

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
28/05/2025 10:50

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0636851-10.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: Josias Freitas Bezerra - Agravado: Venture Capital Participações e Investimentos S/A - Des.

CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROMESSA DE COMPRA E VENDA.

IMÓVEL EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE.

INDEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NA ORIGEM.

ATRASO NA ENTREGA DA OBRA.

RESTITUIÇÃO DE 75% DOS VALORES PAGOS DEVIDOS.

MEDIANTE DEPÓSITO JUDICIAL.

SUSPENSÃO DE COBRANÇAS E INSCRIÇÕES EM CADASTROS DE INADIMPLENTES.

DECISÃO REFORMADA.

PARCIAL PROVIMENTO.

I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR PROMITENTE COMPRADOR CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO, AJUIZADA EM RAZÃO DO ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE NO EMPREENDIMENTO RESIDENCE CLUB AT THE HARD ROCK HOTEL FORTALEZA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA EM FAVOR DO COMPRADOR, A FIM DE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS VINCENDAS, IMPEDIR A NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME E DETERMINAR A RESTITUIÇÃO IMEDIATA DE PARTE DOS VALORES PAGOS, MEDIANTE DEPÓSITO JUDICIAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC, A DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.

NO PRESENTE CASO, AMBOS OS REQUISITOS ESTÃO EVIDENCIADOS A PARTIR DOS ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS.4.

O AGRAVANTE COMPROVOU A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE COM A AGRAVADA, DATADO DE 16/06/2022, CUJO OBJETO É UMA FRAÇÃO DE UNIDADE NO EMPREENDIMENTO "RESIDENCE CLUB AT THE HARD ROCK HOTEL FORTALEZA", COM ENTREGA PREVISTA PARA DEZEMBRO DE 2023, JÁ ULTRAPASSADA, INCLUSIVE, A CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA CONTRATUAL DE 180 DIAS.5.

ALÉM DISSO, FOI DEMONSTRADO QUE O AUTOR EFETUOU O PAGAMENTO DE R$ 41.857,14 EM PARCELAS MENSAIS SEM QUE A PARTE VENDEDORA TENHA ENTREGUE A UNIDADE ADQUIRIDA OU APRESENTADO JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA O ATRASO, O QUE EVIDENCIA, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA RÉ.6.

A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO DO AUTOR É REFORÇADA POR DOCUMENTOS PÚBLICOS E AMPLAMENTE ACESSÍVEIS, COMO REPORTAGENS JORNALÍSTICAS E DADOS EXTRAÍDOS DO SITE DA INCORPORADORA, OS QUAIS CONFIRMAM O ATRASO DA OBRA.

TAMBÉM SE DESTACA O EXPRESSIVO NÚMERO DE AÇÕES JUDICIAIS AJUIZADAS CONTRA A EMPRESA, ULTRAPASSANDO 400 PROCESSOS APENAS NO CEARÁ, O QUE DENOTA UM QUADRO REITERADO DE INADIMPLEMENTO.7.

QUANTO AO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS, É IMPORTANTE DESTACAR QUE A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, FIRMADA NO TEMA 577 (RESP 1.300.418/SC), CONSIDERA ABUSIVA A CLÁUSULA QUE DETERMINA A RESTITUIÇÃO DE FORMA PARCELADA NA HIPÓTESE DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL.

ASSIM, MOSTRA-SE LEGÍTIMA A ANTECIPAÇÃO DA DEVOLUÇÃO DE 75% DOS VALORES PAGOS, MEDIANTE DEPÓSITO JUDICIAL BLOQUEADO, MEDIDA QUE CONCILIA A PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR COM A PRESERVAÇÃO DA REVERSIBILIDADE DA TUTELA.8.

A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS VINCENDAS DO CONTRATO, BEM COMO A ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVANTE NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, SÃO CONSEQUÊNCIAS LÓGICAS DA PLAUSIBILIDADE DO PEDIDO DE RESCISÃO E DA PRÓPRIA ANTECIPAÇÃO DA RESTITUIÇÃO PARCIAL, FUNCIONANDO COMO MEDIDAS ACESSÓRIAS NECESSÁRIAS PARA EVITAR AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO DO CONSUMIDOR DIANTE DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA RÉ.9.

POR FIM, A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE ESTADUAL TEM REITERADAMENTE RECONHECIDO A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA EM HIPÓTESES SEMELHANTES, INCLUSIVE ENVOLVENDO O MESMO EMPREENDIMENTO.

ASSIM, DIANTE DA AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA POR PARTE DA VENDEDORA E DO INADIMPLEMENTO JÁ EVIDENCIADO, O DEFERIMENTO PARCIAL DA TUTELA DE URGÊNCIA É MEDIDA QUE SE IMPÕE.IV.

DISPOSITIVO10.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 300 E 1.015, I; LEI 4.591/1964, ART. 48, §2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: RESP N. 1.300.418/SC, RELATOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 13.11.2013, DJE 10.12.2013ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA, NO MÉRITO, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA CONSTANTE NO SISTEMA.EMANUEL LEITE ALBUQUERQUEPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR . - Advs: Normando Alves Rodrigues (OAB: 36470/CE) - Mariana Dias da Silva (OAB: 25742/CE)
27/05/2025 17:17

Expedição de Certidão.
27/05/2025 16:54

Mover Obj A
27/05/2025 16:54

Mover Obj A
26/05/2025 15:51

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
26/05/2025 11:29

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
23/05/2025 20:48

Expedição de Certidão.
22/05/2025 07:37

Disponibilização Base de Julgados
21/05/2025 17:06

Juntada de Acórdão
21/05/2025 14:00

Conhecido o recurso e provido em parte
21/05/2025 14:00

Julgado
13/05/2025 12:41

Conclusos para despacho
13/05/2025 12:41

Expedição de Certidão.
09/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2025 15:30

Inclusão em Pauta
06/05/2025 15:28

Para Julgamento
01/05/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 19:48

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
30/04/2025 17:15

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 17:15

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 17:56

Conclusos para despacho
06/02/2025 17:56

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
06/02/2025 16:53

Juntada de Petição
06/02/2025 16:53

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 16:53

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 16:53

Juntada de Petição
06/02/2025 16:53

Expedição de Certidão.
06/02/2025 16:53

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 16:53

Juntada de Petição
06/02/2025 16:53

Expedição de Certidão.
06/01/2025 06:56

Decorrendo Prazo
06/01/2025 06:55

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 21:41

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
09/12/2024 23:53

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
02/12/2024 09:00

Expedição de Certidão.
29/11/2024 19:50

Expedição de Carta.
25/11/2024 01:29

Decorrendo Prazo
25/11/2024 01:29

Expedição de Certidão.
25/11/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
21/11/2024 16:06

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 11:14

Expedição de Ofício.
21/11/2024 09:01

Expedição de Certidão.
21/11/2024 08:45

Mover p/ Ag. Publicação DJE
21/11/2024 08:45

Mover p/ ATOS URGENTES - Ag. encerramento de Atos
19/11/2024 22:26

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
19/11/2024 22:07

Concedida a Medida Liminar
30/10/2024 08:12

Conclusos para despacho
30/10/2024 08:12

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 16:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/10/2024 15:42

Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
29/10/2024 15:26

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
23/10/2024 18:24

Declarada incompetência
23/10/2024 14:51

Conclusos para despacho
23/10/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 14:51

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
22/10/2024 20:46

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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