24/07/2025 15:36

Remessa
24/07/2025 15:36

Baixa Definitiva
24/07/2025 15:35

Transitado em Julgado
24/07/2025 15:35

Transitado em Julgado
24/07/2025 15:35

Certidão de Trânsito em Julgado
02/07/2025 12:30

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
02/07/2025 12:30

Expedição de Certidão.
02/07/2025 12:29

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
19/06/2025 21:17

Expedição de Certidão.
28/05/2025 10:55

Decorrendo Prazo
28/05/2025 10:55

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
28/05/2025 10:50

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0284319-66.2023.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: M.

P.

E. - Apelada: L.

P.

N. - Des.

CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

SUCESSÕES.

ARROLAMENTO DE BENS COM RECONHECIMENTO INCIDENTAL DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM.

INCERTEZAS QUANTO AS PROVAS APRESENTADAS.

EXISTÊNCIA DE HERDEIRO MENOR.

NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA.

SENTENÇA REFORMADA.

I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ CONTRA SENTENÇA QUE, EM SEDE DE ARROLAMENTO, RECONHECEU INCIDENTALMENTE A UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A REQUERENTE E O FALECIDO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É ADMISSÍVEL O RECONHECIMENTO INCIDENTAL DA UNIÃO ESTÁVEL NO ARROLAMENTO DE BENS.

III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL EM SEDE DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO É ADMITIDO PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DESDE QUE HAJA PROVA DOCUMENTAL ROBUSTA E AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA RELEVANTE ENTRE OS INTERESSADOS.4.

NO CASO DOS AUTOS, O MINISTÉRIO PÚBLICO APONTOU DÚVIDAS RELEVANTES QUANTO À CARACTERIZAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL, DESTACANDO QUE OS DOCUMENTOS JUNTADOS NÃO COMPROVAM COABITAÇÃO CONTÍNUA, SÃO ESPARSOS OU POSTERIORES AO ÓBITO DO FALECIDO, ALÉM DE SE TRATAREM, EM SUA MAIORIA, DE DECLARAÇÕES UNILATERAIS OU REGISTROS ADMINISTRATIVOS SEM PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VERACIDADE.5.

O PONTO MAIS SENSÍVEL DA CONTROVÉRSIA, CONTUDO, RESIDE NA EXISTÊNCIA DE HERDEIRO MENOR DE IDADE, O QUE, POR SI SÓ, REVELA DISSENSO RELEVANTE ENTRE OS LEGITIMADOS E IMPÕE MAIOR RIGOR NA ANÁLISE DA PROVA, CONFORME PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM TRIBUNAIS PÁTRIOS.6.

ASSIM, DIANTE DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA E DA PRESENÇA DE HERDEIRO INCAPAZ REPRESENTADO PELA PRÓPRIA PARTE INTERESSADA NO RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL, REVELA-SE MAIS PRUDENTE E JURIDICAMENTE SEGURO QUE TAL RECONHECIMENTO SEJA POSTULADO EM AÇÃO PRÓPRIA, NO JUÍZO COMPETENTE, ONDE PODERÁ SER ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA DE TODOS OS INTERESSADOS.IV.

DISPOSITIVO7.

RECURSO PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 612, 755 E 1.007, §1º; CC, ART. 1.723; CF/1988, ART. 227, § 6º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.685.935/AM, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 17.08.2017, DJE 21.08.2017.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA, NO MÉRITO, DAR-LHE PROVIMENTO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA CONSTANTE NO SISTEMA.EMANUEL LEITE ALBUQUERQUEPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR . - Advs: Ministério Público Estadual (OAB: OO) - Leandro Marques Oliveira (OAB: 32684/CE)
27/05/2025 17:16

Expedição de Certidão.
27/05/2025 16:54

Mover Obj A
27/05/2025 16:54

Mover Obj A
26/05/2025 15:51

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
26/05/2025 11:29

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
23/05/2025 20:48

Expedição de Certidão.
22/05/2025 07:37

Disponibilização Base de Julgados
21/05/2025 17:06

Juntada de Acórdão
21/05/2025 14:00

Conhecido o recurso e provido
21/05/2025 14:00

Julgado
18/05/2025 22:49

Expedição de Certidão.
14/05/2025 14:00

Adiado
06/05/2025 12:30

Conclusos para despacho
06/05/2025 12:30

Expedição de Certidão.
02/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2025 19:47

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 20:56

Inclusão em Pauta
28/04/2025 20:52

Para análise da admissão do IRDR
24/04/2025 16:53

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
23/04/2025 16:57

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 16:56

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 12:40

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 12:40

Juntada de Petição
22/01/2025 12:40

Expedição de Certidão.
11/10/2024 09:01

Conclusos para despacho
11/10/2024 09:01

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 09:01

(Distribuição Automática) por sorteio
11/10/2024 08:26

Registrado para Retificada a autuação
11/10/2024 08:26

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2024

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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