30/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 30/05/2025. Documento: 157155380
29/05/2025 00:00

Intimação

DECISÃO Processo nº: 3000887-05.2025.8.06.0101 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: PASEP Polo ativo: JOSE UBALDO RODRIGUES Polo passivo: BANCO DO BRASIL S.A.

Trata-se de ação que versa sobre matéria relacionada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), especificamente sobre o ônus da prova referente aos lançamentos a débito e atualizações nas contas individualizadas do programa. Compulsando os autos, verifica-se que a questão em debate neste processo está diretamente relacionada à controvérsia recentemente afetada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça ao rito dos recursos repetitivos (Tema Repetitivo 1300 - STJ). Conforme se depreende da ementa do acórdão de afetação, a Corte Superior delimitou a seguinte tese controvertida: "saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista." A controvérsia em questão envolve a interpretação do art. 2º, caput, do art. 3º, caput e § 2º, e do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor; do art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil; e do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970. Diante da relevância da matéria e da necessidade de se garantir segurança jurídica e isonomia no tratamento da questão em âmbito nacional, o Superior Tribunal de Justiça determinou, com fundamento no art. 1.037, II, do Código de Processo Civil, a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional. Assim, em observância à determinação do Superior Tribunal de Justiça e visando assegurar a uniformidade da jurisprudência, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento definitivo do tema repetitivo supracitado pela Corte Superior. Proceda a Secretaria à anotação da suspensão no sistema de acompanhamento processual. Intimem-se as partes da presente decisão. Após, mantenham-se os autos suspensos em Secretaria até ulterior deliberação ou até o julgamento do tema repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça, o que ocorrer primeiro. Com o julgamento do tema pela Corte Superior, certifique-se e façam-me os autos conclusos para deliberação. Expedientes necessários.

Itapipoca/CE, data da assinatura digital. Luiz Guilherme Costa Pedroso Silva Juiz de Direito
29/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025 Documento: 157155380
28/05/2025 17:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157155380
28/05/2025 12:05

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Oculto#
28/05/2025 04:42

Decorrido prazo de WALTER COELHO DE SOUSA JUNIOR em 27/05/2025 23:59.
28/05/2025 04:42

Decorrido prazo de LICIA MACIEL ASSUNCAO em 27/05/2025 23:59.
28/05/2025 04:42

Decorrido prazo de JOSE EURIAN TEIXEIRA ASSUNCAO em 27/05/2025 23:59.
27/05/2025 18:27

Conclusos para despacho
27/05/2025 16:52

Juntada de Petição de Réplica
06/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 06/05/2025. Documento: 153073837
05/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025 Documento: 153073837
02/05/2025 19:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153073837
02/05/2025 19:01

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 14:59

Juntada de Petição de contestação
24/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 24/03/2025. Documento: 137485356
21/03/2025 02:25

Confirmada a citação eletrônica
21/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025 Documento: 137485356
20/03/2025 17:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137485356
20/03/2025 17:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/02/2025 10:39

Juntada de Petição de substabelecimento
27/02/2025 16:21

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 11:57

Conclusos para despacho
27/02/2025 09:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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