TJCE - 0200904-55.2023.8.06.0303
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Julgador Nao Especificado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/09/2025 15:23
Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
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11/09/2025 14:51
Despacho de Mero Expediente
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09/09/2025 15:49
Conclusos para admissibilidade recursal
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09/09/2025 15:49
Conclusos para despacho
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09/09/2025 15:49
Expedição de Certidão.
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08/08/2025 22:34
Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
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07/08/2025 19:10
Decorrendo Prazo
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28/07/2025 09:11
Expedição de Certidão.
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28/07/2025 09:10
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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26/07/2025 23:12
Expedição de Outros documentos.
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26/07/2025 23:12
Expedição de Certidão.
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11/06/2025 17:11
Juntada de Petição
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11/06/2025 17:11
Expedição de Certidão.
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03/06/2025 12:03
Decorrendo Prazo
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29/05/2025 23:36
Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática
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29/05/2025 23:36
Expedição de Certidão.
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29/05/2025 23:29
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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28/05/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0200904-55.2023.8.06.0303 - Apelação Criminal - Jaguaruana - Apelante: Francisco Anderson Rocha de Sousa - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - Ante o exposto, não admito o presente Recurso Especial, nos termos do art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.
Publique-se.
Intimem-se.
Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe.
Expedientes necessários.
Fortaleza/CE, data e hora indicadas no sistema.
Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente - Advs: José Edson Matoso Rodrigues (OAB: 7869/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO) -
27/05/2025 17:11
Expedição de Certidão.
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27/05/2025 16:24
Mover p/ Ag. Publicação DJE
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27/05/2025 16:20
Expedição de Certidão.
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27/05/2025 16:19
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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23/05/2025 11:34
Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
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23/05/2025 07:32
Disponibilização Base de Julgados
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22/05/2025 17:57
Recurso Especial não admitido
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20/05/2025 11:30
Conclusos para admissibilidade recursal
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20/05/2025 11:30
Conclusos para despacho
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20/05/2025 11:30
Expediente automático - Conclusão Vice-Presidência (Admissibilidade/Geral) - cat. 10-mod. 196
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20/05/2025 11:30
Expedição de Certidão.
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18/04/2025 06:16
Decorrendo Prazo
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08/04/2025 08:32
Expedição de Certidão.
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08/04/2025 08:31
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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08/04/2025 08:30
Expedição de Outros documentos.
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02/04/2025 17:08
Enviados Autos da TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais para TJCECOORFETRISUP
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02/04/2025 17:05
Expedição de Certidão.
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02/04/2025 16:50
Interposição de REsp/RE/RO
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02/04/2025 16:50
Expedição de Certidão.
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02/04/2025 15:31
Juntada de Outros documentos
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02/04/2025 15:31
Juntada de Petição
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02/04/2025 15:31
Expedição de Certidão.
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18/03/2025 02:18
Decorrendo Prazo
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18/03/2025 02:18
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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18/03/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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14/03/2025 14:33
Expedição de Certidão.
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14/03/2025 14:21
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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14/03/2025 14:21
Expedição de Certidão.
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14/03/2025 14:20
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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14/03/2025 14:18
Mover Obj A
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14/03/2025 14:18
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
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14/03/2025 08:24
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
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12/03/2025 19:20
Expedição de Certidão.
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12/03/2025 07:33
Disponibilização Base de Julgados
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11/03/2025 15:37
Juntada de Acórdão
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11/03/2025 09:00
Conhecido o recurso e não-provido
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11/03/2025 09:00
Julgado
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28/02/2025 17:48
Conclusos para despacho
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28/02/2025 17:48
Expedição de Certidão.
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26/02/2025 19:11
Inclusão em Pauta
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26/02/2025 19:11
Para Julgamento
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24/02/2025 18:27
Expedição de Outros documentos.
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24/02/2025 09:53
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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21/02/2025 10:48
Proferido despacho de mero expediente
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21/02/2025 10:48
Proferido despacho de mero expediente
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19/02/2025 18:41
Conclusos para despacho
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19/02/2025 15:50
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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19/02/2025 14:11
Juntada de Outros documentos
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06/02/2025 08:13
Expedição de Outros documentos.
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06/02/2025 08:13
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
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08/01/2025 08:32
Expedição de Outros documentos.
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08/01/2025 08:32
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
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17/12/2024 14:33
Conclusos para despacho
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17/12/2024 14:33
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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17/12/2024 14:00
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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17/12/2024 14:00
Juntada de Petição
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17/12/2024 14:00
Expedição de Certidão.
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05/12/2024 22:31
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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05/12/2024 22:31
Expedição de Certidão.
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05/12/2024 22:29
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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05/12/2024 22:29
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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05/12/2024 14:32
Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
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05/12/2024 13:39
Distribuído por prevenção
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28/11/2024 16:35
Registrado para Retificada a autuação
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28/11/2024 16:35
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
11/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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