10/09/2025 09:53

Declarada incompetência
09/09/2025 10:42

Conclusos
09/09/2025 10:04

Conclusos
06/09/2025 10:23

Juntada de Petição
04/09/2025 11:21

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 16:19

Expedição de Certidão.
03/09/2025 16:19

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 17:41

Conclusos para despacho
01/09/2025 23:06

Juntada de Petição
29/08/2025 11:10

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
29/08/2025 00:00

Intimação

ADV: VALDEGRAÇO VIANA DE OLIVEIRA (OAB 27294/CE), ADV: ADRIANO SILVA LIMA (OAB 47780/CE) - Processo 0200758-17.2023.8.06.0302 - Inquérito Policial - Receptação - AUT PL: B1Delegacia Municipal de SolonopoleB0 - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - INDICIADO: B1Jose Renato FerreiraB0 e outros - Vistos conclusos.Trata-se de Inquérito Policial instaurado em desfavor dos investigados GILSON BARBOSA LEITE, RAIMUNDO BEZERRRA DA SILVA e JOSE MELO DOS REIS, a fim de apurar a suposta prática do delito previsto no art. 180, do Código Penal, em relação aos fatos ocorridos no município de Iguatu/CE.O Ministério Público ofertou proposta de acordo de não persecução penal nostermos acostados às fls. 97/101, 105/109 e 110/114.

Audiência de homologação do sobredito acordo realizada aos 13 de junho de 2025, na qual apenas o beneficiado Gilson Barbosa Leite participou (fls. 125/126).

Noutro ponto, considerando que a homologação do Acordo de Não Persecução Penal será realizada por meio de decisão fundamentada, dispenso a realização da audiência designada para este fim, por se revelar desnecessária no presente caso e passo à análise do pedido de homologação de Acordo de Não Persecução Penal formulado pelo Ministério Público em favor dos beneficiados RAIMUNDO BEZERRRA DA SILVA e JOSE MELO DOS REIS às fls. 97/101 e 105/109, respectivamente.

Conforme se denota da gravação audiovisual anexada aos autos, os investigados estavam devidamente assistido pelos seus advogados no momento da formalização, ocasião em que confessou a prática delitiva narrada e aceitou livremente as condições impostas pelo Ministério Público, sendo possível concluir pela voluntariedade, legalidade e adequação do acordo, nos moldes do artigo 28-A, § 4º, do Código de Processo Penal.As condições pactuadas entre RAIMUNDO BEZERRRA DA SILVA e o Ministério Público consistem em: I. prestar serviços à comunidade pelo período de 06 (seis) meses, à razão de 07 (sete) horas semanais, em local a ser indicado pelo juízo da execução do presente acordo, nos termos do art. 46, §3, CP.

Ao passo em que as condições pactuadas entre JOSE MELO DOS REIS e o Ministério Público consistem em: I. pagar prestação pecuniária no valor de R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais), correspondente a um salário mínimo, parcelado em 06 (seis) vezes, com vencimento no dia nove de cada mês, devendo a primeira parcela ser paga até o dia 09 (nove) do mês subsequente a homologação do presente acordo; As obrigações assumidas mostram-se proporcionais às infrações penais investigadas, respeitando os princípios da razoabilidade e legalidade.Preenchidos os requisitos legais do ajuste, nos termos do art. 28-A, §4º, do CPP, HOMOLOGO o acordo de não persecução penal - ANPP realizado entre o Ministério Público e as investigadas, nos exatos termos anexados aos autos (fls. 132/137 e 140/145).Considerando que as condições pactuadas no Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) ultrapassam o prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 3º da Portaria Conjunta nº 1658/2020 - CGJ/TJCE, compete ao Juízo da Execução Penal a fiscalização das obrigações assumidas pelo beneficiário, conforme previsto no referido normativo.Em sequência, deverá a secretaria deste juízo, na forma do parágrafo único, artigo 2º, da Portaria Conjunta nº 1658/2020:1) Atualizar o histórico de partes do beneficiário junto ao sistema SAJ, com o código 334 (SUSPENSÃO - ANPP);2) Sendo o beneficio concedido e homologado o investigado que figura no procedimento, lançar a movimentação com código 12065 (CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO) ;3) Havendo vítima e tendo sido identificado meio de contato com ela, deverá haver a intimação desta acerca da homologação da ANPP, com certidão nos autos;4) Após o cumprimento das determinações acima, com certidão nos autos, abrir vista dos autos ao Ministério Público para, nos termos do § 6º, do art. 28-A, do Código de Processo Penal, iniciar o processamento da execução do acordo perante o juízo deexecução penal (SEEU).O descumprimento das medidas implicará em revogação do benefício e retomada do curso do procedimento de persecução penal (art. 28-A, § 10, CPP).

A celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para impedir idêntico benefício no prazo de 05 anos (art. 28-A, § 12, CPP).A prescrição não correrá enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo denão persecução penal (art. 116, IV, do Código Penal).Ciência ao Ministério Público.Intimem-se os investigados e patronos.Expedientes necessários.
28/08/2025 11:39

Encaminhado edital/relação para publicação
28/08/2025 10:39

Expedição de tipo_de_documento.
28/08/2025 10:39

Expedição de tipo_de_documento.
28/08/2025 10:38

Expedição de Certidão.
28/08/2025 10:37

Histórico de partes atualizado
28/08/2025 10:35

Histórico de partes atualizado
22/08/2025 15:59

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
24/07/2025 11:13

Expedição de Certidão.
24/07/2025 11:06

Conclusos
21/07/2025 22:33

Juntada de Petição
16/07/2025 17:07

Expedição de Certidão.
15/07/2025 11:29

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 08:07

Conclusos para despacho
11/07/2025 14:25

Expedição de Certidão.
20/06/2025 23:41

Juntada de Petição
17/06/2025 16:57

Expedição de Certidão.
16/06/2025 14:34

Expedição de Certidão.
16/06/2025 13:23

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
13/06/2025 12:15

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 13/06/2025 13:40:00, 2º Núcleo Regional de Custódia e das Garantias - Sede em Iguatu.
13/06/2025 07:38

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
13/06/2025 07:25

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
13/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Adriano Silva Lima (OAB 47780/CE), Valdegraço Viana de Oliveira (OAB 27294/CE) Processo 0200758-17.2023.8.06.0302 - Inquérito Policial - Indiciado: Jose Melo dos Reis, Raimundo Bezerrra da Silva - Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, em obediência ao despacho proferido à pág. 115, pratico o ato processual abaixo: Intime-se o beneficiado e a sua defesa acerca da Audiência de Homologação de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) designada para o dia 13/06/2025, às 13:00h, facultando-lhe a participação no ato através do link: https://link.tjce.jus.br/f31b07 ou do QR-Code abaixo: QR-CODE: Ciência ao MP.
12/06/2025 11:44

Encaminhado edital/relação para publicação
12/06/2025 11:37

Expedição de Certidão.
12/06/2025 01:48

Encaminhado edital/relação para publicação
11/06/2025 14:34

Expedição de Certidão.
11/06/2025 14:31

Expedição de Certidão.
11/06/2025 14:18

Expedição de .
20/03/2025 13:29

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 11:45

Conclusos para despacho
17/03/2025 09:43

Juntada de Petição
14/03/2025 22:01

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 09:26

Decorrido prazo
23/02/2025 00:31

Expedição de Certidão.
12/02/2025 09:42

Expedição de Certidão.
12/02/2025 09:41

Expedição de .
01/01/2025 01:21

Expedição de Certidão.
10/12/2024 10:40

Expedição de Certidão.
16/10/2024 13:57

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 13:45

Conclusos para despacho
04/10/2024 11:00

Juntada de Petição
01/08/2024 05:50

Expedição de Certidão.
19/07/2024 16:14

Expedição de Certidão.
19/07/2024 09:59

Decisão Interlocutória de Mérito
10/07/2024 08:24

Conclusos
09/07/2024 19:38

Juntada de Petição
05/07/2024 01:26

Expedição de Certidão.
24/06/2024 21:55

Expedição de Certidão.
24/06/2024 21:51

Expedição de Certidão.
24/06/2024 19:10

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 15:15

Conclusos para despacho
20/06/2024 15:03

Decorrido prazo
19/04/2024 01:02

Expedição de Certidão.
08/04/2024 16:22

Expedição de Certidão.
05/04/2024 15:18

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 08:17

Conclusos para despacho
21/02/2024 17:55

Juntada de Petição
03/02/2024 00:53

Expedição de Certidão.
23/01/2024 10:32

Expedição de Certidão.
15/01/2024 15:13

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 00:20

Juntada de Petição
23/11/2023 14:52

Conclusos para despacho
21/11/2023 19:06

Juntada de Petição
01/10/2023 16:42

Juntada de Petição
17/07/2023 00:39

Expedição de Certidão.
06/07/2023 12:04

Expedição de Certidão.
06/07/2023 12:03

Juntada de Outros documentos
06/07/2023 12:03

Juntada de Outros documentos
06/07/2023 12:03

Juntada de Outros documentos
06/07/2023 12:02

Juntada de Outros documentos
06/07/2023 12:02

Juntada de Outros documentos
06/07/2023 12:02

Juntada de Outros documentos
06/07/2023 12:02

Juntada de Outros documentos
06/07/2023 12:02

Juntada de Outros documentos
06/07/2023 12:02

Juntada de Outros documentos
06/07/2023 12:01

Juntada de Outros documentos
12/06/2023 11:02

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 08:09

Conclusos para despacho
02/05/2023 17:54

Juntada de Petição
24/04/2023 16:20

Expedição de Certidão.
24/04/2023 16:20

Expedição de .
18/04/2023 11:41

Conclusos
18/04/2023 11:41

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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