TJCE - 0244771-97.2024.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Lira Ramos de Oliveira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 19:14
Decorrendo Prazo
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25/08/2025 08:17
Expedição de Certidão.
-
25/08/2025 08:16
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
-
22/08/2025 11:17
Expedição de Outros documentos.
-
22/08/2025 10:19
Enviados Autos da TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais para TJCECOORFETRISUP
-
22/08/2025 10:17
Corrigir para julgado
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22/08/2025 10:17
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2025 10:54
Expedição de Ofício.
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21/08/2025 10:52
Transitado em Julgado
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21/08/2025 10:52
Transitado em Julgado
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21/08/2025 10:52
Certidão de Trânsito em Julgado
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21/08/2025 10:50
Expedição de Certidão.
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22/07/2025 04:30
Expedição de Certidão.
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10/07/2025 16:03
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2025 16:03
Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
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10/07/2025 16:03
Expedição de Certidão.
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10/07/2025 15:59
Expedição de Certidão.
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23/06/2025 15:05
Interposição de REsp/RE/RO
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23/06/2025 15:05
Expedição de Certidão.
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19/06/2025 11:30
Juntada de Outros documentos
-
19/06/2025 11:30
Juntada de Petição
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19/06/2025 11:30
Expedição de Certidão.
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19/06/2025 11:30
Expedição de Certidão.
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17/06/2025 23:31
Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
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13/06/2025 13:50
Decorrendo Prazo
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13/06/2025 13:50
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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13/06/2025 13:49
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
12/06/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0244771-97.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: José Diego dos Anjos Rodrigues - Apelante: Isaac de Sousa Ribeiro - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.
MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO - Conheceram do recurso parcialmente, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA:DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL.
ROUBO MAJORADO.
RECEPTAÇÃO.
PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO.
ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO.
TEORIA DA AMOTIO.
CRIME DE PERIGO ABSTRATO.
AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO A UM DOS CORRÉUS.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR JOSÉ DIEGO DOS ANJOS RODRIGUES E ISAAC DE SOUSA RIBEIRO CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 157, § 2º, II; 180, CAPUT; E 311, § 2º, III, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03.
A DEFESA PLEITEIA: (I) DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO CONSUMADO PARA TENTATIVA; (II) DESCLASSIFICAÇÃO DE RECEPTAÇÃO DOLOSA PARA CULPOSA; (III) ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS NOS DELITOS DE PORTE ILEGAL DE ARMA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO; (IV) RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE; E (V) DISPENSA DA PENA DE MULTA POR HIPOSSUFICIÊNCIA.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ SEIS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O CRIME DE ROUBO SE CONSUMOU OU DEVE SER DESCLASSIFICADO PARA TENTATIVA; (II) ESTABELECER SE É POSSÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO DA RECEPTAÇÃO DOLOSA PARA CULPOSA; (III) AVALIAR A POSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO POR AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL; (IV) VERIFICAR SE HÁ PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO; (V) EXAMINAR A NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE; E (VI) DECIDIR SOBRE A DISPENSA DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA POR HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.
III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O CRIME DE ROUBO CONSUMA-SE COM A INVERSÃO DA POSSE DO BEM MEDIANTE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, MESMO QUE DE FORMA BREVE E IMEDIATAMENTE APÓS A PERSEGUIÇÃO, CONFORME A TEORIA DA AMOTIO E A SÚMULA 582 DO STJ.
HOUVE CONFISSÃO DOS RÉUS, APREENSÃO DO BEM E RECONHECIMENTO PELA VÍTIMA. É INADEQUADO ACOLHER A PRETENSÃO DE RECONHECER A MODALIDADE TENTADA DO DELITO. 4.
O PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA RECEPTAÇÃO DOLOSA PARA CULPOSA NÃO MERECE ACOLHIMENTO, POIS A JURISPRUDÊNCIA DO STJ IMPÕE À DEFESA O ÔNUS DE DEMONSTRAR A AUSÊNCIA DE DOLO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO, DADA A CONFISSÃO DOS RÉUS SOBRE COMO RECEBERAM A MOTOCICLETA UTILIZADA NO DELITO.5.
O CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, PREVISTO NO ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003, É DE PERIGO ABSTRATO, SENDO PRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DE POTENCIAL LESIVO POR LAUDO PERICIAL, CONFORME PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.6.
A ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO É DEVIDA APENAS AO RÉU ISAAC DE SOUSA RIBEIRO, POR AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE TENHA PRATICADO QUALQUER DAS CONDUTAS DESCRITAS NO TIPO PENAL DO ART. 311, § 2º, III, DO CÓDIGO PENAL, LIMITANDO-SE À CONDIÇÃO DE GARUPEIRO.7.
AS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE JÁ FORAM RECONHECIDAS NA SENTENÇA, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ INTERESSE RECURSAL SOBRE ESSE PONTO.8.
A DISPENSA DA PENA DE MULTA, QUANDO PREVISTA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL, É VEDADA, NOS TERMOS DA SÚMULA 62 DO TJCE, PODENDO SER REDISCUTIDA NA FASE DE EXECUÇÃO PENAL.
IV.
DISPOSITIVO9.
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1.
A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO EXCLUI A IMPOSIÇÃO DA PENA DE MULTA PREVISTA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 62 DO TJCE. 2.
PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003, É PRESCINDÍVEL QUE A ARMA DE FOGO ESTEJA DESMUNICIADA, DESMONTADA OU INOPERANTE, TRATANDO-SE DE DELITO DE PERIGO ABSTRATO, CUJO BEM JURÍDICO TUTELADO É A SEGURANÇA PÚBLICA E A PAZ SOCIAL, SENDO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE POTENCIAL OFENSIVO POR LAUDO PERICIAL.________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO PENAL, ARTS. 157, § 2º, II; 180, CAPUT; 311, § 2º, III; CPP, ARTS. 386, VII, E 156; LEI Nº 10.826/2003, ART. 14; REGIMENTO INTERNO DO TJCE, ART. 76, XIV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 582; STJ, AGRG NO HC 815.458/RS, REL.
MIN.
OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO, J. 13/11/2024; STJ, AGRG NO ARESP 2.847.400/SP, REL.
MIN.
REYNALDO SOARES DA FONSECA, J. 1/4/2025; STJ, AGRG NO HC 742.304/SC, REL.
MIN.
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, J. 21/06/2022.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0244771-97.2024.8.06.0001, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO DE JOSÉ DIEGO DOS ANJOS RODRIGUES E ISAAC DE SOUS RIBEIRO, PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO.
FORTALEZA, 03 DE JUNHO DE 2025.
MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO DESEMBARGADOR RELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Bruno Costa Ribeiro (OAB: 37175/CE) - Ministério Público Estadual -
11/06/2025 11:58
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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11/06/2025 11:58
Expedição de Certidão.
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11/06/2025 11:56
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
-
11/06/2025 11:53
Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
-
11/06/2025 11:53
Expedição de Certidão.
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11/06/2025 11:52
Ato ordinatório praticado
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11/06/2025 11:47
Expedição de Certidão.
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11/06/2025 11:40
Mover Obj A
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11/06/2025 11:40
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
-
10/06/2025 16:42
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
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09/06/2025 12:12
Juntada de Petição
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09/06/2025 12:12
Juntada de Petição
-
09/06/2025 12:12
Expedição de Certidão.
-
09/06/2025 12:12
Expedição de Certidão.
-
05/06/2025 17:56
Expedição de Certidão.
-
04/06/2025 07:30
Disponibilização Base de Julgados
-
03/06/2025 17:09
Juntada de Acórdão
-
03/06/2025 14:00
Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte
-
03/06/2025 14:00
Julgado
-
02/06/2025 08:44
Expedição de Certidão.
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28/05/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0244771-97.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: José Diego dos Anjos Rodrigues - Apelante: Isaac de Sousa Ribeiro - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão ordinária híbrida desimpedida.
Intimem-se as partes do processo para sessão de julgamento agendada.
Eventual solicitação de sustentação oral deverá ser encaminhada ao e-mail da Secretaria da 1ª Câmara Criminal ([email protected]) até as 18h do dia útil anterior à data da sessão.
Fortaleza, DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO Presidente da 1ª Câmara Criminal - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO) -
27/05/2025 17:06
Expedição de Certidão.
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26/05/2025 12:10
Enviados Autos Digitais para Secretaria de Câmara
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25/05/2025 22:48
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
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25/05/2025 22:44
Inclusão em Pauta
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25/05/2025 22:38
Para Julgamento
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25/05/2025 21:39
Expedição de Outros documentos.
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19/05/2025 11:56
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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18/05/2025 09:40
Proferido despacho de mero expediente
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18/05/2025 09:40
Proferido despacho de mero expediente
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16/05/2025 15:28
Conclusos para despacho
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15/05/2025 12:45
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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15/05/2025 12:45
Juntada de Outros documentos
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05/05/2025 12:45
Conclusos para despacho
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05/05/2025 12:45
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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01/05/2025 19:00
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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01/05/2025 19:00
Juntada de Petição
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01/05/2025 19:00
Expedição de Certidão.
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16/04/2025 09:18
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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16/04/2025 09:18
Expedição de Certidão.
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16/04/2025 09:17
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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16/04/2025 09:17
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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14/04/2025 20:11
Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
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24/03/2025 08:01
(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
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21/03/2025 20:37
Registrado para Retificada a autuação
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21/03/2025 20:37
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/03/2025
Ultima Atualização
12/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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