TJCE - 0203927-71.2025.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Lira Ramos de Oliveira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/07/2025 16:22
Remessa
-
02/07/2025 16:22
Baixa Definitiva
-
02/07/2025 16:20
Remessa
-
02/07/2025 16:20
Baixa Definitiva
-
02/07/2025 16:10
Transitado em Julgado
-
02/07/2025 16:10
Transitado em Julgado
-
02/07/2025 16:10
Certidão de Trânsito em Julgado
-
02/07/2025 15:42
Expedição de Certidão.
-
01/07/2025 21:28
Expedição de Certidão.
-
17/06/2025 23:26
Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
-
13/06/2025 14:00
Decorrendo Prazo
-
13/06/2025 14:00
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
-
13/06/2025 13:59
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
12/06/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0203927-71.2025.8.06.0001 - Recurso em Sentido Estrito - Fortaleza - Recorrente: Ministério Público do Estado do Ceará - Recorrido: Ronaldo Moura Justino - Des.
LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.
JUÍZO DE ORIGEM QUE REJEITOU A DENÚNCIA E DESCLASSIFICOU A CONDUTA PARA PORTE PARA CONSUMO PESSOAL.
INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
MÉRITO: TESE DE EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.
CONFIGURADA.
PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE.
APREENSÃO DE APETRECHOS (BALANÇA E TUBOS PLÁSTICOS).
NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA PERSECUÇÃO CRIMINAL.
PRECEDENTES STJ E TJCE.
DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
CUIDA-SE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO POR MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA DE DELITOS DE TRAFICO DE DROGAS, NOS AUTOS DE AÇÃO Nº 0203927-71.2025.8.06.0001, QUE DEIXOU DE RECEBER A DENÚNCIA EM RELAÇÃO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, DESCLASSIFICANDO O CRIME IMPUTADO PARA A CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006 (FLS. 69/71)..II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
DA POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA PERSECUÇÃO CRIMINAL: O JUÍZO DE ORIGEM ENTENDENDO QUE O ACUSADO NÃO ESTARIA NO MOMENTO DA ABORDAGEM EM SITUAÇÃO DE TRAFICÂNCIA DEIXOU DE RECEBER A DENÚNCIA DEVIDO À PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA SEM APETRECHOS CARACTERIZADORES DO TRÁFICO DE DROGAS, CONSIDERANDO QUE A CONDUTA DO CASO EM TELA ESTARIA TIPIFICADA NO ART. 28 DA LEI 11.343/2006 (PORTE PARA CONSUMO PESSOAL).
ASSIM, DESCLASSIFICOU O DELITO IMPUTADO AO ACUSADO, BEM COMO DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO COMPETENTE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS.4.
DESTACA-SE QUE A SISTEMÁTICA PROCESSUAL PENAL, SOB OS EFEITOS DO ARTIGO 41, ESTABELECE OS REQUISITOS LEGAIS PARA QUE A DENÚNCIA SEJA ACOLHIDA, QUAIS SEJAM, A EXPOSIÇÃO DO FATO CRIMINOSO, COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS, A QUALIFICAÇÃO DO ACUSADO OU ESCLARECIMENTOS PELOS QUAIS POSSA IDENTIFICÁ-LO, A CLASSIFICAÇÃO DO CRIME E, QUANDO NECESSÁRIO, O ROL DAS TESTEMUNHAS.
ALÉM DISSO, TEM-SE QUE A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA É FUNDAMENTO IDÔNEO PARA A REJEIÇÃO DA DENÚNCIA, NOS TERMOS DO ART. 395, III, DO CPP.5.
INFERE-SE, ASSIM, QUE, PARA O PROSSEGUIMENTO DA PERSECUÇÃO CRIMINAL, NÃO SE EXIGE A CERTEZA ABSOLUTA DE TODAS AS AFIRMAÇÕES DE FATO E DE DIREITO REGISTRADOS NA PEÇA ACUSATÓRIA, SENDO SUFICIENTE TÃO SOMENTE A PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME E OS INDÍCIOS VEROSSÍMEIS DA AUTORIA, O QUE RESTOU EVIDENCIADO NOS AUTOS.
EXPLICO.6.
NO CASO CONCRETO, A ANÁLISE DOS AUTOS REVELA QUE SÃO SUFICIENTES OS MOTIVOS E OS ELEMENTOS DE PROVAS JUSTIFICADORES PARA O PROSSEGUIMENTO DA PERSECUÇÃO CRIMINAL EM RELAÇÃO AOS CRIMES IMPUTADOS NA PEÇA EXORDIAL, EIS QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO OFERTOU DENÚNCIA (FLS. 54/58), ADUZINDO QUE OS POLICIAIS MILITARES VIRAM UMA INTENSA MOVIMENTAÇÃO NO BLOCO 25 DO CONDOMÍNIO HUMBERTO TEIXEIRA NO DIA 31/01/2025, ENQUANTO ESTAVAM DANDO APOIO NA MUDANÇA DE UM INDIVÍDUO AMEAÇADO DE MORTE.
AO SE DIRIGIR AO LOCAL, UM TRANSEUNTE INDICOU QUE HAVIA UMA INTENSA MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAS NO APARTAMENTO 102, APARTAMENTO DO DENUNCIADO, TENDO O RECORRIDO AUTORIZADO A ENTRADA DA COMPOSIÇÃO NA RESIDÊNCIA.7.
NA VARREDURA, OS POLICIAIS ENCONTRARAM INICIALMENTE UMA BALANÇA DE PRECISÃO E, AO ENTRAR EM UM QUARTO, OS POLICIAIS TERIAM VISUALIZADO PELA JANELA QUE A COMPANHEIRA DO RECORRENTE TERIA JOGADO ALGO NO CHÃO, O QUE FOI IDENTIFICADO COMO UMA QUANTIA DE R$ 90,50 (NOVENTA REAIS E CINQUENTA CENTAVOS) E DIVERSAS QUANTIDADES DE COCAÍNA, MACONHA E CRACK, ALÉM DE TUBOS PLÁSTICOS TRANSPARENTES SUPOSTAMENTE PARA ARMAZENAMENTO DE DROGAS.8.
A PEÇA ACUSATÓRIA NARRA QUE O RECORRENTE TERIA CONFESSADO AOS POLICIAIS A PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS E A PROPRIEDADE DO MATERIAL APREENDIDO, BEM COMO PONTUA QUE O DENUNCIADO RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL PELO MESMO DELITO.9.
PARA CARACTERIZAÇÃO DA MATERIALIDADE DO DELITO E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, O MINISTÉRIO PÚBLICO APONTA: I) OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS; II) O AUTO DE APREENSÃO DE FL. 06 E III) OS LAUDOS PROVISÓRIOS DE CONSTATAÇÃO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE DE FLS. 24/26, QUE ATESTARAM QUE A SUBSTANCIAS APREENDIAS SERIAM 0,4G COCAÍNA E 0,1G CRACK E CANNABIS SATIVA L (MACONHA) NA MEDIDA DE 2G (DOIS GRAMAS).10.
ASSIM, APESAR DA POUCA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (2G DE MACONHA, 0,40G DE COCAÍNA E 0,10G DE CRACK), VERIFICA-SE QUE FORAM APREENDIDOS POSSÍVEIS APETRECHOS (UMA BALANÇA E OITO TUBOS PLÁSTICOS TRANSPARENTES SUPOSTAMENTE PARA ACONDICIONAMENTO DA DROGA).
ALÉM DISSO, O DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES INDICARAM A CONFISSÃO INFORMAL DO RECORRENTE SOBRE A TRAFICÂNCIA NO MOMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE E APONTAREM A INTENSA MOVIMENTAÇÃO NO LOCAL, DE MODO QUE RESTAM PRESENTES NESTE MOMENTO A JUSTA CAUSA PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL.11.
FRISA-SE, AINDA, QUE O TITULAR DA AÇÃO PENAL APRESENTOU NA PEÇA ACUSATÓRIA OS ELEMENTOS CONTIDOS NO ART. 41 DO CPP COM A EXPOSIÇÃO DO FATO CRIMINOSO E SUAS CIRCUNSTÂNCIAS, INDIVIDUALIZANDO COMO A ABORDAGEM FOI INICIADA E APREENSÃO DAS DROGAS, OS LAUDOS DE PROVISÓRIOS DE CONSTATAÇÃO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE BEM COMO DEVIDAMENTE INSTRUÍDA COM OS ELEMENTOS INFORMATIVOS COLHIDOS NO INQUÉRITO POLICIAL. 12.
DIANTE DESSE CENÁRIO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, POIS A DESCRIÇÃO DOS FATOS E OS ELEMENTOS COLHIDOS, ATÉ O MOMENTO, SÃO SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, NA MEDIDA EM QUE REVELAM A MATERIALIDADE E OS VEROSSÍMEIS INDÍCIOS DE AUTORIA DO REFERIDO CRIME, POSSIBILITANDO AINDA O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, MOTIVO PELO QUAL SE REVELA NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DA PERSECUÇÃO CRIMINAL PARA QUE SE ALCANCE A CERTEZA DA PRÁTICA OU NÃO DO DELITO IMPUTADOSNA EXORDIAL.IV.
DISPOSITIVO E TESE13.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: PARA O PROSSEGUIMENTO DA PERSECUÇÃO CRIMINAL, NÃO SE EXIGE A CERTEZA ABSOLUTA DE TODAS AS AFIRMAÇÕES DE FATO E DE DIREITO REGISTRADOS NA PEÇA ACUSATÓRIA, SENDO SUFICIENTE TÃO SOMENTE A PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME E OS INDÍCIOS VEROSSÍMEIS DA AUTORIA, PREVALECENDO, NA FASE DE OFERECIMENTO DA DENÚNCIA, O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE .DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 33 DA LEI 11.343/2006; ART. 41 DO CPP; ART. 395, III, DO CPP.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - 0201020-73.2023.8.06.0299, RELATORA SILVIA SOARES DE SÁ NOBREGA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 13/08/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 14/08/2024; STJ - HC 884899, RELATOR: JOEL ILAN PACIORNIK, DATA DE PUBLICAÇÃO: 22/02/2024; TJCE - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - 0216451-37.2024.8.06.0001, REL.
DESEMBARGADOR(A) MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 01/10/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 02/10/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRARELATORA . - Advs: Ministério Público Estadual - José Nogueira Granja Neto (OAB: 8918/CE) -
11/06/2025 15:11
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
11/06/2025 15:11
Juntada de Petição
-
11/06/2025 15:11
Expedição de Certidão.
-
11/06/2025 14:14
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
-
11/06/2025 14:14
Expedição de Certidão.
-
11/06/2025 13:16
Expedição de Certidão.
-
11/06/2025 13:08
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
-
11/06/2025 13:07
Mover Obj A
-
11/06/2025 13:06
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
-
10/06/2025 16:42
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
-
06/06/2025 16:43
Expedição de Certidão.
-
05/06/2025 07:33
Disponibilização Base de Julgados
-
04/06/2025 14:37
Juntada de Acórdão
-
03/06/2025 14:00
Conhecido o recurso e provido
-
03/06/2025 14:00
Julgado
-
02/06/2025 16:28
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
-
28/05/2025 11:07
Conclusos para despacho
-
28/05/2025 11:07
Expedição de Certidão.
-
28/05/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0203927-71.2025.8.06.0001 - Recurso em Sentido Estrito - Fortaleza - Recorrente: Ministério Público do Estado do Ceará - Recorrido: Ronaldo Moura Justino - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão ordinária híbrida desimpedida.
Intimem-se as partes do processo para sessão de julgamento agendada.
Eventual solicitação de sustentação oral deverá ser encaminhada ao e-mail da Secretaria da 1ª Câmara Criminal ([email protected]) até as 18h do dia útil anterior à data da sessão.
Fortaleza, DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO Presidente da 1ª Câmara Criminal - Advs: Ministério Público Estadual (OAB: OO) - José Nogueira Granja Neto (OAB: 8918/CE) -
27/05/2025 17:05
Expedição de Certidão.
-
26/05/2025 11:21
Enviados Autos Digitais para Secretaria de Câmara
-
25/05/2025 22:48
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
-
25/05/2025 22:43
Inclusão em Pauta
-
25/05/2025 22:38
Para Julgamento
-
25/05/2025 21:44
Expedição de Outros documentos.
-
06/05/2025 15:38
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
-
06/05/2025 14:40
Juntada de Outros documentos
-
06/03/2025 15:47
Conclusos para despacho
-
06/03/2025 15:47
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
-
03/03/2025 09:20
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
03/03/2025 09:20
Juntada de Petição
-
03/03/2025 09:20
Expedição de Certidão.
-
27/02/2025 14:45
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
-
27/02/2025 14:45
Expedição de Certidão.
-
27/02/2025 14:44
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
-
27/02/2025 14:44
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
-
27/02/2025 14:14
Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
-
27/02/2025 13:40
Distribuído por sorteio
-
25/02/2025 11:20
Registrado para Retificada a autuação
-
25/02/2025 11:20
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/02/2025
Ultima Atualização
12/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Informações relacionadas
Processo nº 0050237-66.2021.8.06.0064
Bella Trindade Empreendimentos Imobiliar...
Ana Greiciane Araujo
Advogado: Marcelo Candiotto Freire
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 21/01/2021 14:39
Processo nº 3002733-09.2025.8.06.0117
Sebastiao Oliveira da Silva
Banco Bmg SA
Advogado: Antonio Egedemo Martins
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 07/05/2025 09:28
Processo nº 0206325-64.2023.8.06.0064
Em Segredo de Justica
Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115
Advogado: Defensoria Publica do Estado do Ceara
2ª instância - TJCE
Ajuizamento: 18/03/2024 12:09
Processo nº 3001054-59.2025.8.06.0121
Joao dos Santos
Bradesco Vida e Previdencia S.A.
Advogado: Valdiane Cisne de Lima
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 10/04/2025 01:28
Processo nº 0205035-43.2022.8.06.0001
Lucirene Rodrigues Goncalo
Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115
Advogado: Defensoria Publica do Estado do Ceara
2ª instância - TJCE
Ajuizamento: 13/11/2024 17:01