17/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ROMULO DE OLIVEIRA COELHO (OAB 19315/CE) - Processo 0200964-24.2022.8.06.0154 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - AUT PL: B1Delegacia Municipal de QuixeramobimB0 - AUTUADO: B1José Armando da Silva PinheiroB0 - Conforme disposição expressa do Provimento nº 01/2019, publicado às fls.12/16 do DJ-e que circulou em 10/01/2019, emanado da Corregedoria Geral da Justiça, para que possa imprimir andamento ao processo, designo para o dia 31/07/2025 às 08h30min a Audiência de Instrução e Julgamento, e de ordem do MM.

Juiz de Direito, considerando o disposto no art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ, com a redação dada pela Resolução nº 481/2022, e os princípios da eficiência procedimental e da cooperação processual, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 dias, manifestem-se sobre a forma de realização da audiência (remota ou presencial), ficando advertidas de que, em caso de inércia, o ato será realizado na modalidade presencial.

Expedientes necessários.

Quixeramobim/CE, 04 de julho de 2025.

ANNA KELMA DE LIMA HOLANDA Servidora à cargo Link da Videoconferência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Yzg3YmI4MTUtNTQzNi00NGVkLWFjODEtODAzMmQyNjk1N2Y0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320 a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%2266887a87-e8d3-45b4-88c2-40e3977bf9c8%22%7d Qualquer dúvida disponibilizamos o número telefônico para contato via whatsapp, (85) 9.8218-4468.
04/07/2025 18:10

Remessa
04/07/2025 18:10

Baixa Definitiva
04/07/2025 18:03

Transitado em Julgado
04/07/2025 18:03

Transitado em Julgado
04/07/2025 18:03

Certidão de Trânsito em Julgado
04/07/2025 17:43

Expedição de Certidão.
02/07/2025 21:00

Expedição de Certidão.
16/06/2025 15:41

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2025 15:36

Decorrendo Prazo
16/06/2025 15:36

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
16/06/2025 15:32

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0053005-92.2021.8.06.0151 - Recurso em Sentido Estrito - Quixadá - Recorrente: Antônio Santiago Cândido Oliveira - Recorrido: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (RESE).

HOMICÍDIO QUALIFICADO.

TESE DA IMPRONÚNCIA (TESTEMUNHOS INDIRETOS).

INCIDÊNCIA DA MÁXIMA IN DUBIO PRO SOCIETATE.

COMPROVAÇÃO DE MATERIALIDADE E PRESENÇA DE INDÍCIOS DE COAUTORIA OU PARTICIPAÇÃO.

VIABILIDADE DA ACUSAÇÃO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

DESCABIMENTO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (RESE), COM SUPEDÂNEO NO INCISO IV DO ART. 581 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (CPP), INTERPOSTO PELO ACUSADO ANTÔNIO SANTIAGO CÂNDIDO OLIVEIRA EM FACE DE DECISÃO EMITIDA PELO JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE QUIXADÁ/CE, QUE O PRONUNCIOU PELA PRÁTICA DO CRIME VINCADO NO ART. 121, PARÁGRAFO 2°, INCISOS II E IV, DO REPERTÓRIO PENAL PÁTRIO, EM RAZÃO DA PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA E COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE CRIMINOSA.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.

A SEGUINTE QUESTÃO ESTÁ EM DISCUSSÃO:(A) VERIFICAR SE O SUMÁRIO DA CULPA REUNIU ELEMENTOS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE CRIMINOSA E DE AUTORIA DELITIVA, DE MODO A DESAGUAR NUMA POSIÇÃO POSITIVA QUANTO AO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

OUVIDAS EM JUÍZO, TESTEMUNHAS INDICARAM QUE A VÍTIMA POSSUÍA UMA DÍVIDA PROVENIENTE DO COMÉRCIO ILÍCITO DE ENTORPECENTES PARA COM UM DOS CORRÉUS - DIANTE DISSO, O LÍDER DA FACÇÃO LOCAL REUNIU SEUS ASSECLAS - DENTRE ESTES, O RECORRENTE - PARA QUE ELES PERSEGUISSEM E ACUASSEM O DESAFETO.

NO MEIO DISSO, MUNIDO DE ARMA DE FOGO, O CORRÉU ALVEJOU DE MORTE A VÍTIMA.

ASSIM SENDO, HÁ UMA COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE CRIMINOSA, MEDIANTE, PRINCIPALMENTE, O LAUDO CADAVÉRICO INSERIDO NOS AUTOS, E UM CONJUNTO IMPORTANTE DE INDÍCIOS DE COAUTORIA OU PARTICIPAÇÃO, ATRAINDO, ASSIM, A SENTENÇA DE PRONÚNCIA, CONFORME A REDAÇÃO VIGENTE NO ART. 413 DA LEI DE RITOS PENAIS.4.

NESSE DIAPASÃO, APLICA-SE A MÁXIMA DO IN DUBIO PRO SOCIETATE: HÁ UM INTERESSE PÚBLICO MAIOR NA EXPOSIÇÃO DE DETERMINADAS CONDUTAS AO JUÍZO NATURAL, QUE É O TRIBUNAL DO JÚRI, PARA O CASO, QUE SUPERA O INTERESSE MERAMENTE INDIVIDUAL.

HAVENDO INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA E COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE CRIMINOSA, FORÇOSO INCIDIR A SENTENÇA DE PRONÚNCIA.IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: 1.

A SENTENÇA DE PRONÚNCIA TEM CARÁTER DECLARATÓRIO E, NESSE SENTIDO, DEVE SE PAUTAR, NUM JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO E NA MÁXIMA DO IN DUBIO PRO SOCIETATE, NA COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE CRIMINOSA E EM SÉRIOS INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, ART. 121, PARÁGRAFO 2°, INCISOS II E IV; CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 413 E 415, INCISOS I A IV.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, PROCESSO N°. 0000457-86.2015.8.06.0188 RELATOR(A): MARIA ILNA LIMA DE CASTRO COMARCA: QUIXADÁ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CRIMINAL DATA DO JULGAMENTO: 11/05/2022 DATA DE PUBLICAÇÃO: 11/05/2022;TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, PROCESSO N°. 0000121-47.2018.8.06.0101 RELATOR(A): MARIA ILNA LIMA DE CASTRO COMARCA: ITAPIPOCA ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CRIMINAL DATA DO JULGAMENTO: 08/06/2022 DATA DE PUBLICAÇÃO: 08/06/2022 ETRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, PROCESSO N°. 0106595-85.2017.8.06.0001 RELATOR(A): FRANCISCO LINCOLN ARAÚJO E SILVA COMARCA: FORTALEZA ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CRIMINAL DATA DO JULGAMENTO: 19/10/2021 DATA DE PUBLICAÇÃO: 19/10/2021ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (RESE) E, AO FIM, NEGAR-LHE PROVIMENTO, COM A MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA, NOS TERMOS EXARADOS PELA RELATORA.FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA ELETRÔNICA NO SISTEMA.SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA DESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Lucas Muniz Temóteo (OAB: 35345/CE) - Ailson Silveira Filho (OAB: 52243/CE) - Ministério Público Estadual
12/06/2025 08:15

Expedição de Certidão.
12/06/2025 08:11

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
12/06/2025 08:11

Expedição de Certidão.
12/06/2025 08:10

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
12/06/2025 08:09

Mover Obj A
12/06/2025 08:09

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
10/06/2025 16:42

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
06/06/2025 16:07

Expedição de Certidão.
04/06/2025 11:30

Disponibilização Base de Julgados
04/06/2025 10:40

Juntada de Acórdão
03/06/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
03/06/2025 14:00

Julgado
28/05/2025 12:30

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
28/05/2025 12:19

Conclusos para despacho
28/05/2025 12:19

Expedição de Certidão.
28/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0053005-92.2021.8.06.0151 - Recurso em Sentido Estrito - Quixadá - Recorrente: Antônio Santiago Cândido Oliveira - Recorrido: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão ordinária híbrida desimpedida.

Intimem-se as partes do processo para sessão de julgamento agendada.

Eventual solicitação de sustentação oral deverá ser encaminhada ao e-mail da Secretaria da 1ª Câmara Criminal ([email protected]) até as 18h do dia útil anterior à data da sessão.

Fortaleza, DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO Presidente da 1ª Câmara Criminal - Advs: Lucas Muniz Temóteo (OAB: 35345/CE) - Ailson Silveira Filho (OAB: 52243/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
27/05/2025 17:00

Expedição de Certidão.
26/05/2025 11:21

Enviados Autos Digitais para Secretaria de Câmara
25/05/2025 22:48

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
25/05/2025 22:44

Inclusão em Pauta
25/05/2025 22:38

Para Julgamento
25/05/2025 21:43

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 13:20

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
16/05/2025 11:25

Para Julgamento
13/05/2025 15:51

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
13/05/2025 15:50

Juntada de Outros documentos
02/05/2025 15:21

Conclusos para despacho
02/05/2025 15:21

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
30/04/2025 08:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
30/04/2025 08:50

Juntada de Petição
30/04/2025 08:50

Expedição de Certidão.
29/04/2025 11:57

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
29/04/2025 11:57

Expedição de Certidão.
29/04/2025 11:56

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
29/04/2025 11:56

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
29/04/2025 09:43

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
28/04/2025 18:09

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 18:09

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 13:42

Conclusos para despacho
10/04/2025 13:42

Expedida Certidão de Decurso de Prazo MP
10/04/2025 13:42

Expediente automático - Cert. Dec. Vista MP/Conclusão - Cat. 537 Mod. 200423
18/03/2025 11:34

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
18/03/2025 11:34

Expedição de Certidão.
18/03/2025 11:32

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
18/03/2025 11:32

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
17/03/2025 16:56

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
12/03/2025 08:02

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
11/03/2025 21:35

Registrado para Retificada a autuação
11/03/2025 21:35

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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