TJCE - 0963954-53.2000.8.06.0001
1ª instância - 1ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/07/2025 00:18
Expedição de Certidão.
-
30/06/2025 08:42
Histórico de partes atualizado
-
30/06/2025 08:41
Histórico de partes atualizado
-
30/06/2025 08:41
Histórico de partes atualizado
-
30/06/2025 08:41
Histórico de partes atualizado
-
30/06/2025 08:41
Histórico de partes atualizado
-
30/06/2025 08:41
Histórico de partes atualizado
-
30/06/2025 08:41
Histórico de partes atualizado
-
30/06/2025 08:40
Expedição de Certidão.
-
30/06/2025 08:40
Arquivado Definitivamente
-
30/06/2025 08:40
Expedição de Certidão.
-
30/06/2025 08:40
Documento Analisado
-
30/06/2025 08:39
Expedição de .
-
30/06/2025 08:25
Transitado em Julgado
-
13/06/2025 07:10
Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
-
13/06/2025 00:00
Intimação
ADV: Roberio Danubio Barrocas Alexandre (OAB 6153/CE) Processo 0963954-53.2000.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Autor: Ministério Público do Estado do Ceará - Réu: Lindemberg Barreto Leite - Ante o exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE dos réus LINDEMBERG BARRETO LEITE pela suposta prática do crime previsto no art. 171, caput do Código Penal e ANA SANTIAGO DE ARAÚJO, pela suposta prática do crime previsto no art. 171, §2º do Código Penal, todos nos termos do art. 107, inc.
IV; art. 109, inc.
III; art. 115, todos do CP, com base no reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, bem como declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu JOSÉ GRACIANO DA SILVA, pela suposta prática do crime previsto no art. 171, §2º do Código Penal, nos termos do art. 107, I do Código Penal.
Sem custas.
Considerando o disposto no art. 392 e incisos, do CPP, e o princípio da eficiência, que preza pela não execução de atos desnecessários (arts. 37 da CF/88 e 8º do CPC), entendo que não há necessidade de promover a intimação dos réus da sentença de extinção de punibilidade, sendo suficiente a intimação do(a) advogado(a) ou da Defensoria Pública.
Destaque-se que não há qualquer nulidade na dispensa da intimação em tal hipótese, tanto em face da ausência de prejuízo (art. 563 do CPP), como pela impossibilidade de recurso pela defesa (art. 564, inc.
III, alínea "o", do CPP).
Publique-se.
Dê ciência ao Ministério Público.
Transitada em julgado e nada mais havendo, arquivem-se os autos.
Expedientes necessários.
Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica.
Kathleen Nicola Kilian Juíza de Direito -
12/06/2025 01:31
Encaminhado edital/relação para publicação
-
11/06/2025 12:31
Expedição de Certidão.
-
11/06/2025 12:30
Expedição de Certidão.
-
11/06/2025 12:30
Documento Analisado
-
11/06/2025 12:20
Expedição de Certidão.
-
11/06/2025 12:20
Expedição de Certidão.
-
11/06/2025 12:17
Juntada de Informações
-
06/06/2025 12:22
Histórico de partes atualizado
-
06/06/2025 12:22
Histórico de partes atualizado
-
06/06/2025 12:22
Histórico de partes atualizado
-
06/06/2025 12:22
Histórico de partes atualizado
-
06/06/2025 12:21
Histórico de partes atualizado
-
06/06/2025 12:21
Histórico de partes atualizado
-
06/06/2025 12:20
Extinta a punibilidade por prescrição
-
20/05/2025 23:21
Conclusos
-
20/12/2024 11:59
Expedição de .
-
17/07/2024 18:42
Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
-
17/07/2024 18:41
Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
-
16/07/2024 06:32
Encaminhado edital/relação para publicação
-
16/07/2024 01:33
Encaminhado edital/relação para publicação
-
15/07/2024 16:35
Documento Analisado
-
15/07/2024 16:35
Decisão de Saneamento e Organização
-
08/07/2024 15:37
Juntada de Outros documentos
-
04/06/2024 16:12
Expedição de Certidão.
-
04/06/2024 16:11
Expedição de Certidão.
-
29/05/2024 11:08
Juntada de Petição
-
10/05/2024 02:08
Expedição de Certidão.
-
29/04/2024 15:37
Expedição de Certidão.
-
29/04/2024 15:36
Expedição de Certidão.
-
29/04/2024 15:31
Conclusos para despacho
-
29/04/2024 15:31
Expedição de Certidão.
-
29/04/2024 15:31
Documento Analisado
-
23/04/2024 11:31
Expedição de Outros documentos.
-
21/04/2024 17:51
Juntada de Outros documentos
-
18/04/2024 11:15
Juntada de Carta precatória
-
16/04/2024 19:40
Juntada de Outros documentos
-
16/04/2024 14:01
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2024 08:41
Juntada de Outros documentos
-
04/03/2024 12:18
Expedição de tipo_de_documento.
-
04/03/2024 12:16
Expedição de tipo_de_documento.
-
04/03/2024 12:14
Expedição de tipo_de_documento.
-
04/03/2024 12:11
Expedição de tipo_de_documento.
-
24/02/2024 13:47
Juntada de Outros documentos
-
21/02/2024 17:28
Expedição de Mandado.
-
20/02/2024 08:16
Expedição de Certidão.
-
20/02/2024 08:11
Documento Analisado
-
19/02/2024 15:58
Expedição de .
-
13/06/2022 18:24
Expedição de Certidão.
-
07/06/2022 19:46
Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
-
06/06/2022 14:31
Encaminhado edital/relação para publicação
-
06/06/2022 14:21
Expedição de Certidão.
-
06/06/2022 14:21
Expedição de Certidão.
-
06/06/2022 14:21
Documento Analisado
-
03/06/2022 18:56
de Instrução
-
09/05/2022 16:09
Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 18/04/2024 15:00:00, 1ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).
-
05/05/2021 15:55
Conclusos para despacho
-
04/05/2021 12:46
Expedição de Certidão.
-
04/05/2021 06:59
Expedição de Certidão.
-
29/11/2018 16:41
Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 26/04/2021 15:30:00, 1ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).
-
29/11/2018 16:38
Expedição de Certidão.
-
17/07/2018 10:20
Expedição de Certidão.
-
17/07/2018 10:20
Expedição de Certidão.
-
06/11/2017 14:47
Expedição de .
-
06/11/2017 14:45
Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 29/11/2018 14:30:00, 1ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).
-
25/09/2017 14:33
Proferido despacho de mero expediente
-
31/08/2017 07:26
Conclusos para despacho
-
08/06/2017 16:09
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
20/04/2017 01:34
Expedição de Certidão.
-
10/04/2017 16:33
Expedição de Certidão.
-
10/04/2017 09:47
Proferido despacho de mero expediente
-
20/03/2017 14:19
Conclusos para despacho
-
20/03/2017 10:31
Juntada de Carta precatória
-
17/01/2017 15:12
Juntada de Outros documentos
-
10/01/2017 16:06
Expedição de Mandado.
-
29/09/2016 14:29
Proferido despacho de mero expediente
-
29/09/2016 09:55
Conclusos para despacho
-
28/09/2016 19:39
Juntada de Petição
-
29/08/2016 04:55
Expedição de Certidão.
-
18/08/2016 17:17
Expedição de Certidão.
-
11/08/2016 17:28
Proferido despacho de mero expediente
-
11/08/2016 13:38
Conclusos para despacho
-
11/08/2016 13:22
Juntada de Carta precatória
-
19/05/2016 19:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/05/2016 14:57
Juntada de Ofício
-
31/03/2016 13:26
Juntada de Outros documentos
-
31/03/2016 13:26
Expedição de Certidão.
-
31/03/2016 13:26
Juntada de Outros documentos
-
31/03/2016 13:25
Juntada de Outros documentos
-
15/01/2016 16:17
Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
-
14/01/2016 09:55
Juntada de Outros documentos
-
17/12/2015 10:51
Juntada de Outros documentos
-
17/12/2015 10:51
Juntada de Outros documentos
-
17/12/2015 10:51
Juntada de Outros documentos
-
10/12/2015 14:22
Expedição de Mandado.
-
24/11/2015 16:43
Expedição de Mandado.
-
24/11/2015 16:43
Expedição de Mandado.
-
24/11/2015 16:39
Expedição de tipo_de_documento.
-
24/11/2015 16:38
Expedição de tipo_de_documento.
-
24/11/2015 16:38
Expedição de tipo_de_documento.
-
24/11/2015 16:38
Expedição de tipo_de_documento.
-
24/11/2015 16:38
Expedição de tipo_de_documento.
-
10/07/2015 08:51
Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 17/12/2015 14:30:00, 1ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).
-
07/07/2015 19:13
Expedição de Certidão.
-
18/05/2015 17:49
Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ
-
11/12/2014 23:37
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2014 16:32
Expedição de Outros documentos.
-
18/08/2014 10:24
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2014 10:24
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2014 10:24
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2014 17:02
Expedição de tipo_de_documento.
-
10/07/2014 17:01
Expedição de tipo_de_documento.
-
10/07/2014 17:01
Expedição de tipo_de_documento.
-
10/07/2014 17:01
Expedição de tipo_de_documento.
-
10/07/2014 17:01
Expedição de tipo_de_documento.
-
14/02/2014 12:00
Transitado em Julgado
-
12/11/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
05/11/2013 15:46
Histórico de partes atualizado
-
05/11/2013 12:00
Histórico de partes atualizado
-
05/11/2013 12:00
Histórico de partes atualizado
-
31/10/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
04/10/2013 12:00
Expedição de Certidão.
-
04/10/2013 12:00
Expedição de Certidão.
-
21/05/2013 12:00
Histórico de partes atualizado
-
21/05/2013 12:00
Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo
-
21/05/2013 12:00
Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 18/08/2014 15:00:00, 1ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).
-
20/05/2013 12:00
Conclusos para decisão
-
10/05/2013 12:00
Expedição de Certidão.
-
18/01/2013 12:00
Validação da migração concluída
-
18/01/2013 12:00
Expedição de Certidão.
-
18/01/2013 12:00
Validação da migração iniciada e não concluída
-
07/02/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
07/02/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
07/02/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
07/02/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
07/02/2012 12:00
Juntada de Mandado
-
07/02/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
07/02/2012 12:00
Juntada de Mandado
-
07/02/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
07/02/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
07/02/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
07/02/2012 12:00
Juntada de Mandado
-
07/02/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
07/02/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
07/02/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
07/02/2012 12:00
Juntada de Mandado
-
07/02/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
07/02/2012 12:00
Juntada de Petição
-
07/02/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
07/02/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
30/07/2010 16:44
Beneficios
-
05/07/2010 15:03
Beneficios
-
28/11/2008 12:15
Fase de instrucao
-
25/07/2008 13:02
Fase de instrucao
-
25/04/2008 11:22
Fase de instrucao
-
12/12/2007 16:56
Audiência tipo_de_audiencia designada conduzida por dirigida_por em/para 12/12/2007 16:56:12, 1ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).
-
30/11/2007 12:45
Fase de instrucao
-
26/09/2007 12:01
Fase de instrucao
-
30/11/2006 17:06
Audiência tipo_de_audiencia designada conduzida por dirigida_por em/para 30/11/2006 17:06:30, 1ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).
-
17/11/2006 12:00
Histórico de partes atualizado
-
11/07/2006 10:20
Fase de instrucao
-
14/06/2006 12:52
Audiência tipo_de_audiencia designada conduzida por dirigida_por em/para 14/06/2006 12:52:14, 1ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).
-
07/06/2006 12:00
Histórico de partes atualizado
-
07/03/2006 16:09
Fase de instrucao
-
20/10/2005 13:16
Audiência tipo_de_audiencia designada conduzida por dirigida_por em/para 20/10/2005 13:16:20, 1ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).
-
20/06/2005 09:45
Fase de instrucao
-
14/06/2005 10:35
Fase de instrucao
-
16/05/2005 12:00
Histórico de partes atualizado
-
16/05/2005 12:00
Histórico de partes atualizado
-
29/03/2005 09:28
Fase de instrucao
-
16/11/2004 09:57
Audiência tipo_de_audiencia designada conduzida por dirigida_por em/para 16/11/2004 09:57:16, 1ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).
-
29/09/2004 13:01
Audiência tipo_de_audiencia designada conduzida por dirigida_por em/para 29/09/2004 13:01:29, 1ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).
-
29/12/2003 14:28
Audiência tipo_de_audiencia designada conduzida por dirigida_por em/para 29/12/2003 14:28:29, 1ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).
-
09/12/2003 12:00
Recebida a denúncia contra
-
09/12/2003 12:00
Histórico de partes atualizado
-
09/12/2003 12:00
Histórico de partes atualizado
-
09/12/2003 12:00
Histórico de partes atualizado
-
09/12/2003 12:00
Histórico de partes atualizado
-
22/10/2003 13:18
Inquerito
-
14/10/2003 12:00
Histórico de partes atualizado
-
14/10/2003 12:00
Histórico de partes atualizado
-
14/10/2003 12:00
Histórico de partes atualizado
-
14/10/2003 12:00
Histórico de partes atualizado
-
14/08/2003 12:37
Central de inqueritos
-
06/08/2003 16:42
Central de inqueritos
-
06/08/2003 12:00
Recebimento distribuição
-
06/08/2003 09:30
Processo Encaminhado a
-
06/08/2003 08:41
Distribuído por sorteio
-
15/02/2002 12:00
Histórico de partes atualizado
-
15/02/2002 12:00
Histórico de partes atualizado
-
15/02/2002 12:00
Histórico de partes atualizado
-
15/02/2002 12:00
Histórico de partes atualizado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/08/2003
Ultima Atualização
11/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Alegações Finais • Arquivo
TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo
Alegações Finais • Arquivo
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