11/07/2025 00:19

Expedição de Certidão.
30/06/2025 08:52

Histórico de partes atualizado
30/06/2025 08:51

Histórico de partes atualizado
30/06/2025 08:51

Expedição de Certidão.
30/06/2025 08:51

Arquivado Definitivamente
30/06/2025 08:51

Expedição de Certidão.
30/06/2025 08:50

Documento Analisado
30/06/2025 08:50

Expedição de .
30/06/2025 08:46

Transitado em Julgado
13/06/2025 07:10

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
13/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Tiberio Almeida Peres (OAB 19230/CE) Processo 0996874-80.2000.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Autor: Ministério Público do Estado do Ceará - Réu: Thiago Teixeira Reboucas Sampaio - Ante o exposto, declaro a nulidade da citação por Edital e a nulidade da suspensão do processo, por conseguinte, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu THIAGO TEIXEIRA REBOUÇAS SAMPAIO da acusação que lhe imputou a prática do crime previsto no art. 171 do Código Penal, com fulcro no art. 107, inc.

IV, do Código Penal, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 109, inc.

III, do CP.

Sem custas.

Considerando o disposto no art. 392 e incisos, do CPP, e o princípio da eficiência, que preza pela não execução de atos desnecessários (arts. 37 da CF/88 e 8º do CPC), entendo que não há necessidade de promover a intimação do réu da sentença de extinção de punibilidade.

Destaque-se que não há qualquer nulidade na dispensa da intimação em tal hipótese, tanto em face da ausência de prejuízo (art. 563 do CPP), como pela impossibilidade de recurso pela defesa (art. 564, inc.

III, alínea "o", do CPP).

Publique-se.

Dê ciência ao Ministério Público.

Transitada em julgado e nada mais havendo, arquivem-se os autos.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica.

Kathleen Nicola Kilian Juíza de Direito
12/06/2025 01:30

Encaminhado edital/relação para publicação
11/06/2025 12:16

Expedição de Certidão.
11/06/2025 12:16

Documento Analisado
11/06/2025 12:09

Expedição de Certidão.
11/06/2025 12:09

Expedição de Certidão.
11/06/2025 11:53

Juntada de Informações
06/06/2025 12:20

Extinta a punibilidade por prescrição
06/06/2025 12:15

Histórico de partes atualizado
06/06/2025 12:15

Histórico de partes atualizado
30/05/2025 23:10

Conclusos
29/01/2025 09:22

Encerrar análise
04/10/2024 09:39

Encerrar análise
03/10/2024 13:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
17/09/2024 15:39

Revogação da Suspensão Condicional do Processo
19/06/2024 15:02

Conclusos para despacho
19/06/2024 13:23

Juntada de Petição
24/05/2024 09:48

Encerrar análise
04/04/2024 19:24

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
03/04/2024 01:32

Encaminhado edital/relação para publicação
02/04/2024 13:38

Expedição de Certidão.
02/04/2024 13:37

Documento Analisado
15/03/2024 12:26

Decisão de Saneamento e Organização
06/03/2024 11:47

Conclusos para decisão
06/03/2024 09:53

Juntada de Petição
29/02/2024 10:58

Expedição de Certidão.
29/02/2024 10:58

Documento Analisado
29/02/2024 10:57

Expedição de .
27/02/2024 15:45

Juntada de Petição
13/12/2023 00:50

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
06/11/2023 14:34

Juntada de Outros documentos
16/10/2023 09:29

Juntada de Outros documentos
06/10/2023 20:01

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
06/10/2023 12:28

Expedição de Mandado.
06/10/2023 09:42

Expedição de Certidão.
06/10/2023 09:39

Documento Analisado
05/10/2023 11:31

Encaminhado edital/relação para publicação
05/10/2023 06:54

Expedição de Certidão.
02/10/2023 16:56

Recebida a denúncia
02/10/2023 16:54

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 13:04

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 16/10/2025 15:00:00, 1ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).
28/09/2023 14:54

Expedição de Certidão.
28/09/2023 14:47

Expedição de Certidão.
27/09/2023 08:31

Juntada de Outros documentos
12/09/2023 08:29

Juntada de Outros documentos
06/09/2023 13:58

Histórico de partes atualizado
31/08/2023 17:09

Conclusos para despacho
31/08/2023 16:24

Expedição de Certidão.
31/08/2023 15:42

Expedição de Mandado.
31/08/2023 13:45

Expedição de Certidão.
30/08/2023 11:02

Juntada de Ofício
28/08/2023 15:39

Expedição de Certidão.
28/08/2023 15:06

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 13:58

Histórico de partes atualizado
28/08/2023 13:58

Histórico de partes atualizado
28/08/2023 12:45

Juntada de Petição
28/08/2023 10:28

Juntada de Ofício
25/08/2023 10:35

Histórico de partes atualizado
24/08/2023 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 15:20

Expedição de Certidão.
22/02/2023 08:47

Expedição de Certidão.
22/02/2023 08:45

Expedição de Certidão.
22/02/2023 08:45

Encerrar documento - restrição
13/02/2023 20:17

Juntada de Outros documentos
30/01/2023 15:43

Expedição de tipo_de_documento.
26/01/2023 16:58

Documento Analisado
23/01/2023 15:34

Determinada Requisição de Informações
25/11/2022 11:03

Juntada de Ofício
10/11/2022 15:37

Juntada de Ofício
10/11/2022 15:09

Juntada de Ofício
09/11/2022 11:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/11/2022 09:54

Juntada de Ofício
05/11/2022 01:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/11/2022 13:10

Conclusos para despacho
04/11/2022 09:27

Juntada de Ofício
04/11/2022 09:27

Juntada de Ofício
01/11/2022 18:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/10/2022 13:38

Juntada de Outros documentos
21/10/2022 13:38

Juntada de Outros documentos
21/10/2022 13:38

Juntada de Outros documentos
21/10/2022 13:38

Juntada de Outros documentos
21/10/2022 10:44

Expedição de Certidão.
21/10/2022 10:43

Expedição de Certidão.
21/10/2022 10:43

Expedição de Certidão.
21/10/2022 10:43

Expedição de Certidão.
21/10/2022 09:05

Expedição de Ofício.
21/10/2022 09:04

Expedição de Ofício.
21/10/2022 09:02

Expedição de Ofício.
21/10/2022 08:59

Expedição de Ofício.
21/10/2022 08:57

Expedição de Ofício.
21/10/2022 08:55

Expedição de Ofício.
21/10/2022 08:53

Expedição de Ofício.
21/10/2022 08:51

Expedição de Ofício.
21/10/2022 08:42

Documento Analisado
11/10/2022 17:17

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2022 14:13

Expedição de Certidão.
20/04/2022 14:35

Expedição de Certidão.
24/11/2021 09:28

Juntada de Outros documentos
24/11/2021 09:28

Juntada de Outros documentos
19/04/2021 09:51

Expedição de Certidão.
02/12/2019 16:38

Expedição de Ofício.
21/11/2019 14:27

Encerrar documento - restrição
19/11/2019 16:14

Expedição de Certidão.
19/11/2019 16:14

Encerrar documento - restrição
02/09/2019 17:39

Expedição de Outros documentos.
06/08/2019 18:41

Juntada de Outros documentos
06/08/2019 18:40

Juntada de Outros documentos
05/08/2019 19:38

Juntada de Outros documentos
31/07/2019 10:49

Juntada de Outros documentos
25/07/2019 17:08

Expedição de Certidão.
25/07/2019 17:06

Expedição de Certidão.
25/07/2019 17:05

Expedição de tipo_de_documento.
25/07/2019 17:03

Expedição de tipo_de_documento.
25/07/2019 16:59

Expedição de tipo_de_documento.
25/07/2019 16:50

Expedição de .
24/05/2018 11:51

Expedição de Certidão.
08/02/2017 10:08

Audiência tipo_de_audiencia designada conduzida por dirigida_por em/para 08/02/2017 10:08:15, 1ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).
08/09/2015 11:00

Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ
22/05/2015 17:45

Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ
15/05/2013 12:00

Expedição de Certidão.
29/01/2013 12:00

Validação da migração concluída
29/01/2013 12:00

Expedição de Certidão.
29/01/2013 12:00

Expedição de .
24/01/2013 12:00

Validação da migração iniciada e não concluída
23/01/2013 12:00

Processo colocado na situação de suspenso
07/02/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
07/02/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
07/02/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
07/02/2012 12:00

Juntada de Ofício
07/02/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
07/02/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
07/02/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
07/02/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
07/02/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
07/02/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
07/02/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
07/02/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
07/02/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
07/02/2012 12:00

Juntada de Mandado
07/02/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
07/02/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
07/02/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
07/02/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
07/02/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
07/02/2012 12:00

Juntada de Mandado
07/02/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
07/02/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
07/02/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
07/02/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
07/02/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
07/02/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
07/02/2012 12:00

Juntada de Petição
07/02/2012 12:00

Juntada de Petição
07/02/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
25/10/2010 11:31

Fase de instrucao
25/10/2010 11:30

Audiência tipo_de_audiencia designada conduzida por dirigida_por em/para 25/10/2010 11:30:25, 1ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).
01/03/2010 14:05

Fase de instrucao
03/12/2008 14:45

Audiência tipo_de_audiencia designada conduzida por dirigida_por em/para 03/12/2008 14:45:03, 1ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).
14/11/2008 14:05

Fase de instrucao
26/02/2008 15:33

Audiência tipo_de_audiencia designada conduzida por dirigida_por em/para 26/02/2008 15:33:26, 1ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).
14/01/2008 11:32

Audiência tipo_de_audiencia designada conduzida por dirigida_por em/para 14/01/2008 11:32:14, 1ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).
13/12/2007 14:19

Histórico de partes atualizado
15/10/2007 13:58

Histórico de partes atualizado
25/09/2007 11:56

Audiência tipo_de_audiencia designada conduzida por dirigida_por em/para 25/09/2007 11:56:25, 1ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).
09/05/2007 14:33

Fase de instrucao
28/02/2007 13:28

Audiência tipo_de_audiencia designada conduzida por dirigida_por em/para 28/02/2007 13:28:28, 1ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).
16/10/2006 14:32

Fase de instrucao
17/05/2006 15:51

Audiência tipo_de_audiencia designada conduzida por dirigida_por em/para 17/05/2006 15:51:17, 1ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).
19/04/2006 13:16

Fase de instrucao
13/07/2005 13:43

Audiência tipo_de_audiencia designada conduzida por dirigida_por em/para 13/07/2005 13:43:13, 1ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).
05/07/2005 12:00

Recebida a denúncia contra
05/07/2005 12:00

Histórico de partes atualizado
22/02/2005 13:22

Inquerito
16/02/2005 12:00

Histórico de partes atualizado
09/02/2005 15:15

Central de inqueritos
04/02/2005 16:35

Central de inqueritos
04/02/2005 13:31

Processo Encaminhado a
04/02/2005 12:50

Distribuído por sorteio
04/02/2005 12:00

Recebimento distribuição
01/12/2004 12:00

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2005

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

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