23/07/2025 09:40

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/07/2025 10:00, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
21/07/2025 11:59

Arquivado Definitivamente
21/07/2025 11:59

Juntada de Certidão
21/07/2025 11:59

Transitado em Julgado em 10/07/2025
11/07/2025 04:39

Decorrido prazo de MAYCON FELLIPE DA PONTE em 10/07/2025 23:59.
26/06/2025 00:00

Publicado Sentença em 26/06/2025. Documento: 161738311
25/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025 Documento: 161738311
25/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3004505-51.2025.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: MAYCON FELLIPE DA PONTEEndereço: Avenida Deputado João Frederico Ferreira Gomes, 420, - lado ímpar, Campo dos Velhos, SOBRAL - CE - CEP: 62030-235 REQUERIDO(A)(S): Nome: GOL LINHAS AÉREAS S/AEndereço: AC A Inter Guarulhos, sn, Ro H Smi T.Pa1 Asa A Mez, Aeroporto, GUARULHOS - SP - CEP: 07190-972 SENTENÇA/CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO.

AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO. SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.    Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais.    FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se a ausência de documento indispensável à propositura da ação, visto que a parte autora, intimada do Ato Ordinatório de ID. nº 157279613, deixou de juntar comprovante de endereço em seu nome, expedido até três meses antes do ajuizamento da ação ou comprovar parentesco ou comprovar coabitação com o titular do comprovante de residência inserido nos autos.

O art. 319 do NCPC prevê:      Art. 319.

A petição inicial indicará:   I - o juízo a que é dirigida;   II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;   III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;   IV - o pedido com as suas especificações;   V - o valor da causa;   VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;   VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. Já o art. 320 do mesmo diploma dispõe: A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Cediço que para o princípio da cooperação das partes é imprescindível a cooperação de todas as partes que integram o processo para formar a angularidade processual e obter do Estado, na pessoa do Juiz, a prestação jurisdicional almejada. É certo que é ônus da parte autora elaborar uma petição com as regras esculpidas no artigo 319 do CPC.

Sendo assim, constatado que a ação não cumpriu com os seus pressupostos de constituição e desenvolvimento regular, é causa de extinção do processo sem resolução de mérito. DISPOSITIVO Isto posto, com fundamento no art. 485, I, CPC, julgo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o pedido contido na inicial, tendo em vista os fundamentos acima elencados. Sem custas finais e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, salvo interposição de recurso. Deixo de analisar o pedido de justiça gratuita com fulcro no art. 55 da Lei 9.099/95. Sobral, data da assinatura eletrônica. Marcos Felipe Rocha Juiz Leigo Pelo MM.

Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença.

Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais direitos.

Publique-se, registre-se e intime-se.

Expedientes necessários. Bruno dos Anjos Juiz de Direito
24/06/2025 12:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161738311
24/06/2025 12:54

Indeferida a petição inicial
24/06/2025 11:46

Conclusos para julgamento
24/06/2025 11:46

Juntada de Certidão
14/06/2025 03:21

Decorrido prazo de MAYCON FELLIPE DA PONTE em 13/06/2025 23:59.
07/06/2025 01:08

Confirmada a comunicação eletrônica
03/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 03/06/2025. Documento: 157280895
02/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025 Documento: 157280895
31/05/2025 01:40

Confirmada a citação eletrônica
31/05/2025 01:40

Confirmada a comunicação eletrônica
30/05/2025 15:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157280895
30/05/2025 15:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/05/2025 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 30/05/2025. Documento: 157279613
29/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] Processo nº: 3004505-51.2025.8.06.0167 - [Indenização por Dano Material, Atraso de vôo] Parte Autora: Nome: MAYCON FELLIPE DA PONTEEndereço: Avenida Deputado João Frederico Ferreira Gomes, 420, - lado ímpar, Campo dos Velhos, SOBRAL - CE - CEP: 62030-235 ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento n° 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento do processo, e por ordem do MM.

Juiz, fica a parte autora intimada para, no prazo de dez dias, juntar comprovante de endereço em seu nome, expedido até três meses antes do ajuizamento da ação, sob pena de indeferimento da inicial.

Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, a parte autora deve, ainda, comprovar parentesco ou comprovar coabitação com o titular do comprovante de residência inserido nos autos.

Sobral - CE, 28 de maio de 2025.

THAYS NADINE NASCIMENTO SOUSA Servidor(a) da Secretaria do Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral, assina eletronicamente de ordem do MM Juiz.
29/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025 Documento: 157279613
28/05/2025 17:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157279613
28/05/2025 16:58

Juntada de Certidão
28/05/2025 16:57

Audiência Conciliação redesignada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/07/2025 10:00, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
28/05/2025 16:56

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 11:11

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 11:11

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/08/2025 15:00, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
27/05/2025 11:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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