TJCE - 3000369-11.2023.8.06.0222

1ª instância - 23ª Unidade de Juizado Especial Civel da Comarca de Fortaleza

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Polo Ativo

Partes

EDIFICIO REGENCY PARK

CNPJ: 43.426.068/0001-40

Advogados

MATHEUS SOARES BULCAO HOLANDA MARTINS

OAB: 39986/CE

CPF *61.***.*86-82

Polo Passivo

Partes

FRANCISCO MARIO VASCONCELOS NETO

CPF *56.***.*12-15

Advogados

IREMAR BARBOSA LIRA

OAB: 34484/CE

CPF *75.***.*05-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/03/2024 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 20/03/2024. Documento: 82794045

  • 19/03/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024 Documento: 82794045

  • 19/03/2024 00:00

    Intimação

      ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV.

    WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR   SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO Processo nº3000369-11.2023.8.06.0222   Vistos, etc...

    HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo extrajudicial realizado entre as partes , presente no ID.  82771170,      do processo digital, bem como extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b do CPC.

    Sem custas e sem honorários, conforme previsão da Lei 9099/95.

    P.R.I.

    Considerando o teor do art. 41, caput, da Lei nº 9.099/95, ao arquivo com as cautelas legais, certificando-se o trânsito em julgado, bem como o processo poderá ser desarquivado a qualquer momento em caso de descumprimento para fins de execução.

    Mas caso haja necessidade de expedição de alvará, o processo só deverá ser arquivado após a sua expedição.

    Fortaleza, data da assinatura digital.   Juíza de Direito  

  • 18/03/2024 09:49

    Arquivado Definitivamente

  • 18/03/2024 09:49

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2024 09:49

    Transitado em Julgado em 18/03/2024

  • 18/03/2024 09:33

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82794045

  • 17/03/2024 08:47

    Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

  • 15/03/2024 14:07

    Conclusos para julgamento

  • 15/03/2024 13:12

    Juntada de Petição de pedido (outros)

  • 08/03/2024 00:00

    Publicado Intimação em 08/03/2024. Documento: 79676266

  • 07/03/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024 Documento: 79676266

  • 06/03/2024 10:00

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79676266

  • 01/03/2024 14:34

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 16/02/2024 10:57

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 16/02/2024 10:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2024 14:22

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2024 14:21

    Processo Desarquivado

  • 05/02/2024 16:10

    Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

  • 05/02/2024 14:49

    Arquivado Definitivamente

  • 05/02/2024 14:49

    Juntada de Certidão

  • 05/02/2024 14:49

    Transitado em Julgado em 05/02/2024

  • 03/02/2024 11:24

    Decorrido prazo de IREMAR BARBOSA LIRA em 02/02/2024 23:59.

  • 03/02/2024 06:27

    Decorrido prazo de MATHEUS SOARES BULCAO HOLANDA MARTINS em 02/02/2024 23:59.

  • 30/01/2024 05:20

    Decorrido prazo de IREMAR BARBOSA LIRA em 29/01/2024 23:59.

  • 19/01/2024 23:59

    Publicado Intimação em 19/01/2024. Documento: 78181551

  • 18/01/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024 Documento: 78181551

  • 17/01/2024 11:01

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78181551

  • 11/01/2024 08:04

    Julgado procedente o pedido

  • 08/01/2024 11:36

    Conclusos para julgamento

  • 13/12/2023 00:00

    Publicado Intimação em 13/12/2023. Documento: 73214676

  • 12/12/2023 16:33

    Juntada de Petição de pedido (outros)

  • 12/12/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023 Documento: 73214676

  • 11/12/2023 16:53

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73214676

  • 10/12/2023 18:39

    Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

  • 06/12/2023 13:40

    Conclusos para julgamento

  • 06/09/2023 13:09

    Juntada de Petição de réplica

  • 18/08/2023 00:00

    Publicado Intimação em 18/08/2023. Documento: 65161964

  • 17/08/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023 Documento: 65161964

  • 17/08/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Av.

    Washington Soares, nº 1321 - Bloco Z - Edson Queiroz CEP: 60.811-341 - Fone: (85) 3278-6932    DECISÃO Processo nº 3000369-11.2023.8.06.0222    Visto em inspeção, conforme Portaria nº 01/2023 deste juízo e Provimento nº 02/2021 e nº 01/2022 da CGJCE. 1.

    O promovido FRANCISCO MÁRIO VASCONCELOS NETO requereu designação de audiência de instrução, conforme termo de audiência de Id 65160973.  2.

    Considerando o Princípio Constitucional da Razoável Duração do Processo, em que ao Juiz de Direito cabe observar a celeridade processual, nos termos do art. 5º, inciso LXXVIII:  Art. 5º […]  LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45/2004)  Bem como em estrita observância ao disposto no art. 370 do Código de Processo Civil:  Art. 370 - Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.  3.

    Diante do exposto e, tratando-se a matéria de direito, de onde transcorre a possibilidade do julgador formar sua convicção a partir dos elementos constantes na prova documental, tem-se como desnecessária maior dilação probatória, comportando o julgamento antecipado do feito, nos termos do art. 355, I, do CPC.  4.

    Dessa forma, intime-se a parte autora, através de seu advogado, para, querendo, se manifestar sobre a contestação (Id 65146003), no prazo de quinze (15) dias.  Expedientes necessários.  Fortaleza, data digital.  Valéria Carneiro Sousa dos Santos Juíza de Direito

  • 16/08/2023 16:25

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 09/08/2023 16:01

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/08/2023 15:47

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2023 15:43

    Audiência Conciliação realizada para 02/08/2023 15:30 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

  • 02/08/2023 15:35

    Juntada de Petição de documento de identificação

  • 02/08/2023 12:46

    Juntada de Petição de contestação

  • 01/08/2023 17:27

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 01/08/2023 11:14

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2023 16:12

    Juntada de Petição de pedido (outros)

  • 05/07/2023 14:07

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/07/2023 14:07

    Juntada de Petição de diligência

  • 27/06/2023 00:00

    Publicado Intimação em 27/06/2023.

  • 26/06/2023 16:01

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 26/06/2023 15:55

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2023 15:55

    Expedição de Mandado.

  • 26/06/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023

  • 26/06/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV.

    WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR INTIMAÇÃO Fica a parte e seu(sua) advogado(a) intimados(as) para a audiência de Conciliação, redesignada pelo sistema Pje, no dia 02/08/2023 15:30.

    Adverte-se que a audiência designada poderá ocorrer por videoconferência, por meio do Sistema Microsoft Teams (ou outro similar de uso TJCE), ou por método presencial a ocorrer em sala de audiências desta unidade judiciária (no endereço Avenida Washington Soares 1321, UNIFOR – BLOCO Z – EPJ, CEP: 60811-905, Fortaleza, Ceará), devendo o Advogado peticionante consultar previamente estes autos eletrônicos sobre referida designação.

    Observa-se mais, que, os convites contendo o link de acesso à sala virtual das audiências por videoconferência serão enviados na véspera da audiência.

  • 23/06/2023 11:45

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 23/06/2023 11:41

    Audiência Conciliação redesignada para 02/08/2023 15:30 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

  • 28/04/2023 13:41

    Recebida a emenda à inicial

  • 28/04/2023 13:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/04/2023 16:53

    Conclusos para decisão

  • 10/04/2023 09:47

    Juntada de Petição de emenda à inicial

  • 31/03/2023 00:00

    Publicado Despacho em 31/03/2023.

  • 30/03/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV.

    WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR DESPACHO Proc.: 3000369-11.2023.8.06.0222 R.H.

    Diz o artigo 321 do CPC: "Art. 321.

    O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado." Parágrafo único.

    Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." E ainda sobre o assunto: "Art. 330.

    A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321." Diante do exposto, determino a intimação da parte autora, através de seu advogado, para que, no prazo de 15(quinze) dias emende a petição inicial, por perceber a ausência de requisitos formais, sob pena de inépcia, conforme prevê o art. 330, §1º do NCPC, juntando aos autos: 1.

    Documento pessoal do síndico.

    Caso não seja atendido, certifique-se e façam os autos conclusos para sentença de extinção.

    Fortaleza, data digital JUÍZA DE DIREITO

  • 30/03/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023

  • 29/03/2023 16:35

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 29/03/2023 16:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2023 13:47

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2023 14:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/03/2023 14:48

    Audiência Conciliação designada para 03/07/2023 14:00 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

  • 28/03/2023 14:47

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2023

Ultima Atualização
19/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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