11/08/2025 15:17

Juntada de Petição de contestação
22/07/2025 01:22

Confirmada a citação eletrônica
22/07/2025 01:22

Confirmada a comunicação eletrônica
19/07/2025 04:58

Decorrido prazo de ALEX MATEUS DE CARVALHO DA SILVA em 18/07/2025 23:59.
11/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 11/07/2025. Documento: 162781098
10/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025 Documento: 162781098
10/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 3028556-76.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] Requerente: AUTOR: INACIO RIBEIRO PESSOA NETO Requerido: REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DESPACHO Recebidos hoje.

De início, verifico que a parte autora requer, em sua petição inicial, a gratuidade da justiça. Sobre a temática, esclareço que o art. 99, §3º, do CPC dispõe que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural".

Trata-se, porém, de uma presunção relativa (juris tantum) assegurada pelo legislador, cujos efeitos podem ser afastados pelo juízo caso existam elementos nos autos que infirmem tal conclusão. No caso dos autos, verifico, por meio da documentação de ID 160635378/160635381, que o autor não possui rendimento suficiente para arcar com o citado ônus sem comprometer a subsistência própria e dos seus dependentes, razão porque se mostra devido o deferimento do benefício pleiteado.

Nesse passo, defiro o pedido de justiça gratuita formulado pelo autor.

Hei por bem dispensar momentaneamente a realização de audiência de conciliação, isso porque o ente público só poderia transigir mediante autorização legal, ante o princípio da indisponibilidade do interesse público, sendo, no meu sentir, remota a possibilidade de composição entre as partes, o que faço com esteio no artigo 334, § 4º, II do Código de Processo Civil.

Verifico, a priori, que estão presentes os requisitos de admissibilidade da petição inicial, razão pela qual a recebo no seu plano formal.

Cite-se o demandado, no caso o ESTADO DO CEARÁ, para apresentar contestação, no lapso temporal de 30 (trinta) dias, com esteio no art. 335 c/c o art. 183, ambos do Código de Processo Civil.

Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. RICARDO DE ARAÚJO BARRETO Juiz de Direito
09/07/2025 17:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162781098
09/07/2025 17:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/07/2025 11:23

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 15:18

Conclusos para despacho
16/06/2025 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 10/06/2025. Documento: 129506754
09/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 3028556-76.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] Requerente: AUTOR: INACIO RIBEIRO PESSOA NETO Requerido: REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DESPACHO Esclareço que a mera declaração de hipossuficiência não induz à concessão do benefício, pois não tem o condão de comprovar a miserabilidade jurídica, sendo apenas presunção relativa (juris tantum).

Desta forma, com fundamento no art. 99, §2º, do CPC, determino a intimação do autor para, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias: (i) comprovar sua condição de hipossuficiência, mediante apresentação da última declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) e, se entender pertinente, outros documentos que demonstrem o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da justiça gratuita; ou (ii) promover o recolhimento integral das custas processuais, com a devida comprovação nos autos.

Em sequência, voltem-me os autos conclusos.

Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

RICARDO DE ARAÚJO BARRETO Juiz de Direito
09/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025 Documento: 129506754
06/06/2025 12:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129506754
02/06/2025 13:10

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 17:19

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 14:42

Conclusos para despacho
03/10/2024 18:46

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 18:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000278-17.2025.8.06.0038

Maria Terezinha da Cruz

Maria Fernandes da Cruz

Advogado: Ana Clara Evangelista Rodrigues

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 29/04/2025 07:56

Exibir Processo

Processo nº 3000928-86.2025.8.06.0160

Luis Viana de Sousa

Bradesco Seguros S/A

Advogado: Antonio Ednaldo Andrade Ferreira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 02/06/2025 10:09

Exibir Processo

Processo nº 0264776-82.2020.8.06.0001

Banco do Nordeste do Brasil SA

Comercial V S A de Bebidas Eireli

Advogado: Tarcisio Reboucas Porto Junior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 12/11/2020 14:39

Exibir Processo

Processo nº 3001296-45.2025.8.06.0112

Cicero Ferreira de Freitas

Municipio de Juazeiro do Norte

Advogado: Antonia Bianca Morais Torres

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 26/03/2025 09:54

Exibir Processo

Processo nº 3000542-97.2025.8.06.0017

Dailane Silva dos Anjos

Interbelle Comercio de Produtos de Belez...

Advogado: Douglas Camargo de Anunciacao

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 07/05/2025 00:04

Exibir Processo