12/09/2025 11:10

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
12/09/2025 00:00

Intimação

ADV: RODRIGO UCHOA DE PAULA (OAB 12925/CE) - Processo 0804433-03.2022.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Administração judicial - RÉU: B1Otacílio Peixoto de Alencar NetoB0 e outro - Isto posto, indefiro o pedido de restituição de prazo recursal formulado por OTACÍLIO PEIXOTO DE ALENCAR NETO.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
11/09/2025 01:42

Encaminhado edital/relação para publicação
10/09/2025 14:55

Outras Decisões
09/09/2025 11:01

Conclusos
09/09/2025 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 16:00

Juntada de Petição
04/09/2025 14:21

Transitado em Julgado
04/09/2025 14:10

Decorrido prazo
27/08/2025 15:10

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
27/08/2025 00:00

Intimação

ADV: RODRIGO UCHOA DE PAULA (OAB 12925/CE) - Processo 0804433-03.2022.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Administração judicial - AUTOR: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - RÉU: B1Otacílio Peixoto de Alencar NetoB0 e outro - ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia contra o Réu Otacílio Peixoto de Alencar Neto para ABSOLVÊ-LO do crime do art. 168, caput, da Lei 11.101/2005, nos termos do art. 386, VII, do CPP, e CONDENÁ-LO como incurso no art. 178 da citada lei, a pena definitiva de1 (um) ano de reclusão e multa, em regime inicial aberto, e multa, ausentes causas de aumento ou diminuição específicas.

Atendidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária mínima em favor de entidade pública ou assistencial a ser indicada pelo juízo da execução.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Fortaleza/CE, 25 de agosto de 2025.

Cláudio de Paula Pessoa Juiz de Direito
26/08/2025 01:34

Encaminhado edital/relação para publicação
25/08/2025 11:43

Expedição de Certidão.
25/08/2025 11:26

Expedição de Certidão.
25/08/2025 11:25

Juntada de Informações
25/08/2025 09:32

Julgado procedente em parte do pedido
22/08/2025 15:40

Processo desmembrado
12/08/2025 09:18

Conclusos para julgamento
08/08/2025 15:12

Juntada de Petição
06/08/2025 10:50

Decorrido prazo
05/08/2025 20:43

Juntada de Petição
05/08/2025 07:12

Expedição de Certidão.
28/07/2025 03:14

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
28/07/2025 00:15

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
25/07/2025 01:34

Encaminhado edital/relação para publicação
24/07/2025 16:29

Expedição de Certidão.
22/07/2025 11:24

Outras Decisões
10/07/2025 14:16

Expedição de Certidão.
10/07/2025 12:38

Conclusos
10/07/2025 12:36

Expedição de Certidão.
10/07/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 15:19

Expedição de Certidão.
26/06/2025 17:11

Decorrido prazo
16/06/2025 09:21

Expedição de Certidão.
16/06/2025 09:20

Juntada de Ofício
13/06/2025 07:14

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
13/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Uchoa de Paula (OAB 12925/CE) Processo 0804433-03.2022.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Otacílio Peixoto de Alencar Neto -

Vistos.

Em petição protocolada às fls. 194, a parte requer autorização para que a testemunha participe da audiência por videoconferência.

O pedido encontra amparo no art. 385, § 3º, I, do CPC e na Resolução nº 354/2020 do CNJ, não havendo óbice à sua concessão.

Deixo de determinar sua oitiva por meio da Sala Passiva, diante do seu quadro de saúde, conforme exposto no petitório em análise.

Isto posto, defiro o pedido, autorizando a oitiva da testemunha onde se encontrar, por meio de videoconferência, através do link: https://link.tjce.jus.br/0d1b9e (fls. 176).

Intimem-se.
12/06/2025 16:46

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 16:45

Expedição de Certidão.
12/06/2025 11:44

Expedição de Ofício.
12/06/2025 10:19

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 10/07/2025 09:30:00, 2ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará.
12/06/2025 10:16

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 09:49

Expedição de Certidão.
12/06/2025 09:48

Juntada de Ofício
12/06/2025 01:34

Encaminhado edital/relação para publicação
11/06/2025 11:53

Decisão Interlocutória de Mérito
11/06/2025 10:49

Conclusos
11/06/2025 09:46

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 19:32

Juntada de Petição
03/06/2025 15:47

Expedição de Certidão.
03/06/2025 15:47

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 15:44

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 11:20

Expedição de Certidão.
02/06/2025 11:20

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 16:37

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 16:35

Expedição de Certidão.
21/05/2025 12:13

Expedição de Mandado.
21/05/2025 12:12

Expedição de Ofício.
21/05/2025 09:03

Expedição de Certidão.
21/05/2025 09:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/05/2025 13:02

Expedição de Certidão.
20/05/2025 13:02

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 12:58

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 09:49

Expedição de Certidão.
20/05/2025 09:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/05/2025 14:26

Expedição de .
16/05/2025 23:19

Expedição de tipo_de_documento.
16/05/2025 23:14

Expedição de tipo_de_documento.
16/05/2025 23:09

Expedição de tipo_de_documento.
16/05/2025 09:31

Decorrido prazo
13/05/2025 10:41

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 12/06/2025 09:15:00, 2ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará.
08/05/2025 13:08

Expedição de Certidão.
08/05/2025 10:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/05/2025 10:48

Expedição de Certidão.
07/05/2025 19:01

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
06/05/2025 07:34

Encaminhado edital/relação para publicação
06/05/2025 02:47

Expedição de Certidão.
24/04/2025 11:00

Expedição de Certidão.
24/04/2025 11:00

Expedição de Certidão.
24/04/2025 11:00

Expedição de Certidão.
24/04/2025 11:00

Expedição de Certidão.
23/04/2025 11:27

Expedição de Carta.
23/04/2025 11:26

Expedição de Carta.
23/04/2025 11:25

Expedição de Carta.
23/04/2025 11:21

Expedição de Carta.
23/04/2025 11:13

Expedição de Certidão.
07/04/2025 11:19

Outras Decisões
11/03/2025 09:18

Conclusos
18/02/2025 16:56

Decorrido prazo
10/01/2025 14:39

Expedição de Certidão.
07/01/2025 12:33

Expedição de Certidão.
19/12/2024 11:19

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 02:56

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
17/12/2024 10:35

Outras Decisões
17/12/2024 08:49

Conclusos
16/12/2024 17:23

Juntada de Petição
10/12/2024 04:55

Expedição de Certidão.
27/11/2024 12:20

Expedição de Certidão.
27/11/2024 12:19

Expedição de .
27/11/2024 12:16

Conclusos
06/11/2024 14:00

Expedição de Certidão.
06/11/2024 13:59

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 15:40

Expedição de tipo_de_documento.
15/10/2024 10:29

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 09:27

Conclusos
12/10/2024 01:04

Juntada de Petição
08/10/2024 09:02

Expedição de Certidão.
26/09/2024 16:55

Expedição de Certidão.
26/09/2024 15:47

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 14:52

Conclusos
26/09/2024 14:42

Expedição de Certidão.
26/09/2024 14:40

Juntada de Outros documentos
24/09/2024 15:42

Expedição de Certidão.
24/09/2024 15:42

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 15:56

Expedição de Certidão.
19/09/2024 15:52

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 15:51

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 15:24

Expedição de Certidão.
19/09/2024 15:22

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 15:22

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 10:58

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 14:16

Conclusos
18/09/2024 14:13

Juntada de Outros documentos
09/09/2024 11:00

Expedição de Ofício.
04/09/2024 10:44

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 14:35

Conclusos
17/07/2024 12:17

Expedição de tipo_de_documento.
19/06/2024 15:06

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 11:14

Conclusos
06/06/2024 09:55

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 15:54

Juntada de Petição
29/05/2024 10:01

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 06/06/2024 09:30:00, 2ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará.
08/05/2024 09:54

Expedição de Certidão.
08/05/2024 09:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/05/2024 14:34

Decorrido prazo
28/04/2024 13:20

Expedição de Certidão.
28/04/2024 13:20

Juntada de Outros documentos
28/04/2024 13:18

Juntada de Outros documentos
24/04/2024 14:36

Encerrar documento - restrição
24/04/2024 14:35

Expedição de tipo_de_documento.
24/04/2024 14:15

Processo devolvido da DP
23/04/2024 14:56

Juntada de Petição
20/04/2024 00:57

Expedição de Certidão.
19/04/2024 21:58

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
19/04/2024 16:57

Decorrido prazo
18/04/2024 14:00

Expedição de Certidão.
18/04/2024 11:57

Expedição de Carta.
18/04/2024 11:52

Encaminhado edital/relação para publicação
18/04/2024 11:09

Expedição de Certidão.
17/04/2024 10:25

Outras Decisões
17/04/2024 08:35

Conclusos
15/04/2024 21:43

Juntada de Petição
10/04/2024 22:10

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
09/04/2024 11:59

Encaminhado edital/relação para publicação
09/04/2024 10:50

Expedição de Certidão.
08/04/2024 13:35

Outras Decisões
28/02/2024 12:23

Conclusos
29/01/2024 16:39

Juntada de Petição
25/01/2024 01:05

Expedição de Certidão.
11/01/2024 12:05

Expedição de Certidão.
11/01/2024 12:03

Expedição de .
08/11/2023 09:17

Expedição de Certidão.
08/11/2023 09:15

Juntada de Ofício
31/10/2023 11:24

Juntada de Outros documentos
31/10/2023 11:20

Expedição de Certidão.
16/10/2023 17:07

Decorrido prazo
11/10/2023 10:59

Juntada de Petição
09/10/2023 10:32

Expedição de Ofício.
03/10/2023 21:40

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
02/10/2023 15:45

Expedição de Certidão.
02/10/2023 15:45

Juntada de Outros documentos
02/10/2023 15:43

Juntada de Outros documentos
02/10/2023 02:07

Encaminhado edital/relação para publicação
29/09/2023 11:00

Outras Decisões
28/09/2023 15:01

Conclusos
26/09/2023 20:54

Juntada de Petição
25/09/2023 09:02

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 11:25

Conclusos
24/08/2023 08:55

Expedição de Certidão.
24/08/2023 08:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/08/2023 15:45

Expedição de tipo_de_documento.
08/08/2023 15:35

Expedição de Certidão.
26/07/2023 10:12

Expedição de Certidão.
25/07/2023 10:16

Expedição de Ofício.
22/06/2023 10:06

Outras Decisões
21/06/2023 09:45

Conclusos
05/06/2023 15:27

Juntada de Petição
18/05/2023 10:56

Expedição de Certidão.
05/05/2023 16:53

Expedição de Certidão.
20/04/2023 10:22

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2023 09:11

Conclusos
30/06/2022 20:05

Expedição de Certidão.
30/06/2022 20:05

Juntada de Outros documentos
01/06/2022 13:29

Expedição de Certidão.
01/06/2022 13:28

Juntada de Outros documentos
30/05/2022 16:32

Expedição de tipo_de_documento.
30/05/2022 16:31

Expedição de tipo_de_documento.
06/05/2022 09:40

Recebida a denúncia
05/05/2022 14:22

Conclusos
05/05/2022 10:56

Juntada de Petição
19/04/2022 14:26

Conclusos
19/04/2022 09:37

Juntada de Petição
18/04/2022 11:24

Juntada de Petição
18/04/2022 10:11

Expedição de Certidão.
12/04/2022 09:57

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2022 09:30

Conclusos
08/04/2022 09:30

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2022

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00