26/04/2023 14:05

Arquivado Definitivamente
26/04/2023 14:05

Juntada de Certidão
26/04/2023 14:05

Transitado em Julgado em 21/04/2023
21/04/2023 03:53

Decorrido prazo de GOL LINHAS AÉREAS S/A em 20/04/2023 23:59.
14/04/2023 05:50

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 13/04/2023 23:59.
14/04/2023 04:44

Decorrido prazo de JESUS DYEGO ARMANDO SILVA em 13/04/2023 23:59.
28/03/2023 00:00

Publicado Sentença em 28/03/2023.
27/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MARCO Fórum Local - Pça Rodrigues Bastos, s/n C.E.P.: 62.560-000 - Fone / Fax : (88) 3664 –1917 Processo nº: 3000041-33.2022.8.06.0120 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Cancelamento de vôo] Requerente: AUTOR: JESUS DYEGO ARMANDO SILVA Requerido: REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. e outros Ementa: Sentença sem julgamento de mérito.

Ausência do autor em audiência.

SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada sob o rito da Lei nº 9.099/95, estando as partes já devidamente qualificadas nos autos.

No presente caso, observa-se que, mesmo devidamente intimada, a parte autora não compareceu a audiência designada no curso do processo, nem apresentou justificativa para sua ausência.

A Lei dos Juizados Especiais Cíveis exige o comparecimento pessoal da parte a qualquer das audiências do processo (art. 9º, da Lei n. 9.099/95), sob pena de extinção do processo sem exame do mérito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei n. 9.099/95, in verbis: Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; (...) § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. § 2º No caso do inciso I deste artigo, quando comprovar que a ausência decorre de força maior, a parte poderá ser isentada, pelo Juiz, do pagamento das custas.

Nesse cenário, o tratamento, dado pelo citado preceptivo, à ausência da parte autora à qualquer das audiências do processo impõe a extinção da demanda, inobservado o figurino legal.

Razões postas, julgo extinta a demanda com fulcro no art. 51, inciso I, da Lei n. 9.099/95.

Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos.

Data e assinatura pelo sistema.
27/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
25/03/2023 18:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/03/2023 18:51

Expedição de Outros documentos.
25/03/2023 18:51

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
23/03/2023 14:16

Conclusos para julgamento
23/03/2023 14:15

Audiência Conciliação realizada para 23/03/2023 14:00 Vara Única da Comarca de Marco.
23/03/2023 13:10

Juntada de Petição de documento de comprovação
21/03/2023 18:34

Juntada de Petição de contestação
15/10/2022 00:42

Decorrido prazo de RAIANY LEORNE JOVINO em 14/10/2022 23:59.
15/10/2022 00:42

Decorrido prazo de GOL LINHAS AÉREAS S/A em 14/10/2022 23:59.
15/10/2022 00:42

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 14/10/2022 23:59.
05/10/2022 03:13

Decorrido prazo de MIGUEL ALAN MOREIRA em 03/10/2022 23:59.
26/09/2022 14:55

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 14:54

Juntada de Certidão
26/09/2022 14:51

Audiência Conciliação designada para 23/03/2023 14:00 Vara Única da Comarca de Marco.
26/09/2022 14:50

Audiência Conciliação cancelada para 25/08/2022 14:00 Vara Única da Comarca de Marco.
06/09/2022 04:00

Decorrido prazo de RAIANY LEORNE JOVINO em 05/09/2022 23:59.
06/09/2022 04:00

Decorrido prazo de MIGUEL ALAN MOREIRA em 05/09/2022 23:59.
29/08/2022 15:21

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2022 19:59

Juntada de Certidão
25/08/2022 19:54

Conclusos para despacho
25/08/2022 14:18

Juntada de ata de audiência de conciliação
25/08/2022 13:59

Juntada de Petição de pedido (outros)
24/08/2022 18:08

Juntada de Petição de contestação
23/08/2022 08:55

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 08:54

Juntada de Certidão
03/05/2022 19:04

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 19:04

Audiência Conciliação designada para 25/08/2022 14:00 Vara Única da Comarca de Marco.
03/05/2022 19:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2022

Ultima Atualização
26/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3002237-34.2019.8.06.0167

Leticia Boto Lima Mendes

Associacao Igreja Adventista Missionaria...

Advogado: Guilherme de Miranda e Silva

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 06/12/2019 16:28

Exibir Processo

Processo nº 3001479-70.2021.8.06.0010

Residencial Parque Samambaia

Francisco Ivanilson Vieira de Souza

Advogado: Danny Memoria Soares

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 09/12/2021 14:05

Exibir Processo

Processo nº 3000642-71.2022.8.06.0174

Jose Osvaldo Vasconcelos Lima Nunes

Banco Cetelem S.A.

Advogado: Angela de Andrade Medeiros e Moita

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 04/07/2022 19:54

Exibir Processo

Processo nº 3001218-25.2022.8.06.0090

Francisca Juliao da Silva

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Delmiro Caetano Alves Neto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 31/07/2022 09:15

Exibir Processo

Processo nº 3013419-88.2023.8.06.0001

Maria Dalva de Oliveira

Cearaprev - Fundacao de Previdencia Soci...

Advogado: Ana Luiza Poletine Perobeli

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 22/03/2023 15:03

Exibir Processo