11/10/2024 08:48

Arquivado Definitivamente
11/10/2024 08:47

Juntada de Certidão
11/10/2024 08:47

Transitado em Julgado em 11/10/2024
11/10/2024 01:45

Decorrido prazo de FRANCISCO WELVIO URBANO CAVALCANTE em 10/10/2024 23:59.
26/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 26/09/2024. Documento: 105498686
25/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024 Documento: 105498686
24/09/2024 15:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105498686
24/09/2024 14:52

Extinto o processo por ausência das condições da ação
24/09/2024 11:12

Conclusos para julgamento
24/09/2024 11:12

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
24/09/2024 09:28

Juntada de Petição de pedido (outros)
10/09/2024 10:51

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 10:49

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/09/2024 09:00, 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
09/09/2024 15:28

Juntada de Certidão
02/09/2024 13:23

Juntada de resposta
23/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 23/07/2024. Documento: 89691213
22/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024 Documento: 89691213
22/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁTRIBUNAL DE JUSTIÇA17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Processo: 3000170-14.2021.8.06.0010 AUTOR: MARIA DOLORES PRADO CARVALHO REU: GUILHERME ARAUJO COELHO DOS SANTOS e outros Prezado(a) Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO WELVIO URBANO CAVALCANTE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO WELVIO URBANO CAVALCANTE, intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVENTE, por si e pela parte que representa, conforme poderes conferidos por procuração, acerca da audiência de CONCILIAÇÃO designada para o dia 10/09/2024 09:00, que acontecerá na modalidade videoconferência, pela plataforma Microsoft Teams, com link de acesso disponível em certidão de id. 89031800.

FORTALEZA/CE, na data de assinatura digital.
19/07/2024 11:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89691213
13/07/2024 18:59

Juntada de documento de comprovação
04/07/2024 05:39

Expedição de Carta precatória.
03/07/2024 15:41

Juntada de Certidão
22/05/2024 09:25

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/09/2024 09:00, 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
07/05/2024 14:43

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 11:48

Conclusos para despacho
22/01/2024 16:23

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 00:00

Publicado Intimação em 22/01/2024. Documento: 77407080
20/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023 Documento: 77407080
20/12/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁTRIBUNAL DE JUSTIÇA17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA   Processo: 3000170-14.2021.8.06.0010 AUTOR: MARIA DOLORES PRADO CARVALHO REU: GUILHERME ARAUJO COELHO DOS SANTOS e outros Prezado(a) Advogado(a) FRANCISCO WELVIO URBANO CAVALCANTE, intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVENTE, acerca da decisão, constante do ID de nº. 73130203, tendo o prazo de 5 (cinco) dias para manifestação.

TRANSCRIÇÃO/DISPOSITIVO: MARIA DOLORES PRADO CARVALHO requer a citação de OSVALDO COELHO DOS SANTOS por meios eletrônicos, caso seja indeferido o pedido, solicita a busca do atual endereço pelo INFOSEG e INFOJUD. Analisando os autos, verifica-se que a citação do réu nos endereços informados foram frustrados. Com efeito, é obrigação da parte autora informar o endereço da parte ré, consoante inciso II do art. 319 do CPC, não podendo ser utilizado meio alternativo de citação sem antes ser informado o endereço do requerido nem cabendo referida atividade ao Poder Judiciário, principlamente em sede de Juizados Especiais. Vejamos julgado nesse sentido: JUIZADOS ESPECIAIS.

RECURSO INOMINADO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DO RÉU. ÔNUS DA PARTE AUTORA.

CPC.

APLICAÇÃO DO ART. 319, §§ 1º e 2º do CPC (CPC/2015).

IMPOSSIBILIDADE.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA E EXCEPCIONAL AO RITO DA LEI Nº 9.099/95.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução nos termos do art. 51 da Lei nº 9.099/95. 2.

A recorrente fez pedido para que o juízo a quo realizasse consulta (Bacenjud, Renajud e Infoseg), objetivando obter endereço do réu e efetivar sua citação válida.

Contudo, o pedido foi indeferido e o processo foi extinto. 3.

A questão discutida nos autos cinge-se a aplicação do art. 319 do CPC aos juizados especiais. 4.

Constitui ônus do requerente fornecer o endereço da parte requerida e sua qualificação, conforme art. 14, da Lei nº 9.099/95.

A atuação do Poder Judiciário não pode assumir a incumbência que é da parte, especialmente no âmbito dos Juizados, marcados pela celeridade, como característica maior.

Se a parte não demonstra ter esgotado todos os meios de busca do endereço do réu, não afirma sua impossibilidade real de promover as pesquisas necessárias à localização dele, nem comprova a relevância e indispensabilidade das diligências de pesquisa, não pode transferir ao Judiciário seu ônus. 5.

O microssistema dos Juizados Especiais é completo e autônomo, com regras próprias, e regido pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.

Assim, a aplicação do Código de Processo Civil aos juizados é subsidiária e excepcional, razão pela qual não se aplica o art. 319, §§ 1º e 2º do CPC (CPC/2015), uma vez que a indicação do endereço da parte é elemento indispensável à citação do requerido. 6.

Nesse sentido: (Acórdão n.978829, 07033691220168070007, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 09/11/2016, Publicado no DJE: 23/11/2016.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).      7.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 8.

Custas pelo recorrente.

Sem honorários. 9.

Acórdão elaborado na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95.  (Acórdão 1058435, 07017570520178070007, Relator: EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 8/11/2017, publicado no DJE: 14/11/2017.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Destaque acrescido. Diante do exposto, indefiro o pedido de citação do réu por meios eletrônicos, bem como determino a intimação da promovente para informar o endereço do promovido, no prazo de cinco dias, sob pena de exclusão do reefreido réu.  Cumpra-se. Expedientes necessários.
19/12/2023 13:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77407080
06/12/2023 15:53

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2023 15:34

Conclusos para despacho
02/09/2023 02:38

Decorrido prazo de GUILHERME ARAUJO COELHO DOS SANTOS em 31/08/2023 23:59.
30/08/2023 17:01

Juntada de Petição de pedido (outros)
09/08/2023 09:38

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 09:38

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 09:36

Audiência Conciliação realizada para 09/08/2023 09:00 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
01/08/2023 21:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/08/2023 21:11

Juntada de Petição de certidão (outras)
25/07/2023 13:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2023 13:29

Juntada de Petição de certidão (outras)
05/07/2023 09:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/07/2023 09:39

Juntada de Petição de diligência
05/07/2023 09:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/07/2023 09:38

Juntada de Petição de diligência
19/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 19/06/2023.
16/06/2023 17:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/06/2023 17:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/06/2023 09:19

Expedição de Mandado.
16/06/2023 09:19

Expedição de Mandado.
16/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
16/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Processo: 3000170-14.2021.8.06.0010 AUTOR: MARIA DOLORES PRADO CARVALHO REU: GUILHERME ARAUJO COELHO DOS SANTOS e outros Prezado(a) Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO WELVIO URBANO CAVALCANTE, intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVENTE, por si e pela parte que representa, conforme poderes conferidos por procuração, acerca da audiência de CONCILIAÇÃO designada para o dia 09/08/2023 09:00, que acontecerá na modalidade videoconferência, pela plataforma Microsoft Teams, com link de acesso disponível em certidão de id. 58179753 FORTALEZA/CE, na data de assinatura digital.
15/06/2023 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/06/2023 15:39

Juntada de Certidão
12/04/2023 14:47

Audiência Conciliação designada para 09/08/2023 09:00 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
31/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 31/03/2023.
30/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Processo: 3000170-14.2021.8.06.0010 AUTOR: MARIA DOLORES PRADO CARVALHO REU: GUILHERME ARAUJO COELHO DOS SANTOS e outros Prezado(a) Advogado(a) FRANCISCO WELVIO URBANO CAVALCANTE , intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVENTE, acerca do despacho, constante do ID de nº. 57211193.

TRANSCRIÇÃO/DISPOSITIVO: R.

H.

Cancele-se a audiência una designada em Id 33794037, ato continuo, agendando-se, para data razoavelmente breve, nova sessão conciliatória simples a ser realizada pela Conciliadora deste Juizado.

Em seguida, renove-se a intimação da autora, por seu advogado, e citem-se os réus no endereço referido na manifestação de Id 33613396, devendo constar no Mandado a autorização para o uso das prerrogativas do art.212 do CPC, bem como a observação para que, em caso de fundada ocultação, proceder-se à modalidade por hora certa.

Expedientes necessários.
30/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
29/03/2023 15:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/03/2023 09:16

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2022 13:48

Conclusos para despacho
06/12/2022 13:48

Juntada de Certidão
12/08/2022 18:15

Juntada de Petição de petição
26/07/2022 11:51

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 11:50

Juntada de Certidão
25/07/2022 13:43

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2022 10:27

Conclusos para despacho
25/07/2022 10:03

Juntada de Petição de documento de comprovação
20/06/2022 22:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/06/2022 22:12

Juntada de Petição de diligência
20/06/2022 22:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/06/2022 22:11

Juntada de Petição de diligência
09/06/2022 10:28

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2022 14:27

Conclusos para despacho
07/06/2022 13:19

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada para 07/06/2022 11:00 17ª Unidade do Juizado Especial Cível.
30/05/2022 16:34

Juntada de Petição de petição
13/05/2022 10:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/05/2022 10:01

Juntada de Petição de diligência
13/05/2022 09:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/05/2022 09:58

Juntada de Petição de diligência
09/05/2022 14:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/05/2022 14:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/05/2022 09:38

Expedição de Mandado.
09/05/2022 09:38

Expedição de Mandado.
05/05/2022 14:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/05/2022 14:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/05/2022 14:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/05/2022 14:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/05/2022 14:09

Expedição de Mandado.
05/05/2022 14:09

Expedição de Mandado.
05/05/2022 14:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/05/2022 14:09

Expedição de Outros documentos.
05/05/2022 14:08

Cancelada a movimentação processual
05/05/2022 14:06

Cancelada a movimentação processual
05/05/2022 14:03

Cancelada a movimentação processual
05/05/2022 14:02

Cancelada a movimentação processual
05/05/2022 11:54

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 07/06/2022 11:00 17ª Unidade do Juizado Especial Cível.
07/02/2022 08:43

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2021 11:41

Conclusos para despacho
17/12/2021 11:41

Audiência Conciliação cancelada para 17/12/2021 11:30 17ª Unidade do Juizado Especial Cível.
17/12/2021 11:41

Juntada de Certidão
01/12/2021 17:53

Juntada de Petição de petição
30/11/2021 09:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/11/2021 09:36

Juntada de Petição de diligência
30/11/2021 09:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/11/2021 09:35

Juntada de Petição de diligência
24/11/2021 11:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/11/2021 11:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/11/2021 10:53

Expedição de Mandado.
24/11/2021 10:53

Expedição de Mandado.
24/11/2021 10:52

Expedição de Outros documentos.
24/11/2021 10:45

Audiência Conciliação designada para 17/12/2021 11:30 17ª Unidade do Juizado Especial Cível.
24/11/2021 10:45

Audiência Conciliação não-realizada para 24/11/2021 10:30 17ª Unidade do Juizado Especial Cível.
22/11/2021 14:46

Juntada de Certidão
19/11/2021 15:22

Juntada de documento de comprovação
19/11/2021 15:21

Juntada de documento de comprovação
09/11/2021 13:08

Juntada de documento de comprovação
12/10/2021 00:19

Decorrido prazo de FRANCISCO WELVIO URBANO CAVALCANTE em 11/10/2021 23:59:59.
23/09/2021 09:03

Expedição de Outros documentos.
23/09/2021 09:03

Expedição de Citação.
23/09/2021 09:03

Expedição de Intimação.
23/09/2021 09:03

Expedição de Citação.
23/09/2021 08:58

Expedição de Outros documentos.
13/07/2021 10:15

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2021 12:57

Conclusos para despacho
09/07/2021 10:56

Conclusos para julgamento
09/07/2021 10:53

Conclusos para julgamento
28/05/2021 21:23

Juntada de Petição de petição
27/04/2021 13:52

Expedição de Outros documentos.
27/04/2021 13:52

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2021 21:46

Juntada de Petição de petição
05/04/2021 21:00

Conclusos para despacho
05/04/2021 16:06

Conclusos para julgamento
05/04/2021 16:04

Juntada de Certidão
15/02/2021 19:35

Juntada de Petição de petição
29/01/2021 16:25

Expedição de Outros documentos.
29/01/2021 16:25

Audiência Conciliação designada para 24/11/2021 10:30 17ª Unidade do Juizado Especial Cível.
29/01/2021 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2021

Ultima Atualização
22/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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