28/08/2025 18:50

Juntada de Certidão
05/08/2025 01:05

Confirmada a comunicação eletrônica
01/08/2025 19:39

Confirmada a comunicação eletrônica
25/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 25/07/2025. Documento: 25566102
24/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025 Documento: 25566102
24/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3029938-41.2023.8.06.0001 Recorrente: ESTADO DO CEARA Recorrido(a): NALEN JACI OLIVEIRA AVELINO Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Vistos em Inspeção Interna - Portaria nº 02/2025 (DJ de 03/07/2025). Compulsando os autos, verifico que a sentença de procedência dos pedidos autorais, proferida pelo juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, teve intimação por expedição eletrônica para o Estado do Ceará em 21/05/2025 (quarta-feira), com registro de ciência no sistema PJE em 02/06/2025 (segunda-feira). O prazo recursal de 10 (dez) dias previsto ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95 teve seu início em 03/06/2025 (terça-feira) e findaria em 16/06/2025 (segunda-feira).

Tendo o recurso inominado sido protocolado em 29/05/2025, o recorrente o fez tempestivamente, nos termos do Art. 218, §4º, do CPC. Desnecessário o preparo, ante a condição da parte recorrente de pessoa jurídica de direito público (Art. 1.007, § 1º, do CPC). Feito sucinto juízo de admissibilidade, RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95. Registro que foram apresentadas contrarrazões pela parte recorrida, tempestivamente. Dê-se vista dos autos ao Ilustre Representante do Ministério Público. Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Intime-se.

Publique-se. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator
23/07/2025 14:46

Conclusos para julgamento
23/07/2025 14:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25566102
23/07/2025 14:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/07/2025 14:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
22/07/2025 17:29

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 09:28

Recebidos os autos
21/07/2025 09:28

Conclusos para decisão
21/07/2025 09:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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