28/07/2025 09:19

Arquivado Definitivamente
28/07/2025 09:19

Expedida Certidão de Arquivamento
23/07/2025 10:18

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
23/07/2025 10:18

Enviados autos digitais ao Arquivo
23/07/2025 10:18

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
23/07/2025 10:18

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 10:07

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
23/07/2025 10:06

Baixa Definitiva
23/07/2025 10:06

Transitado em Julgado
23/07/2025 10:06

Transitado em Julgado
23/07/2025 10:06

Certidão de Trânsito em Julgado
22/07/2025 21:06

Expedição de Certidão.
30/06/2025 09:16

Decorrendo Prazo
30/06/2025 09:16

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
30/06/2025 09:13

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
30/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0636877-08.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: Rejane Meire da Costa Rios e outro - Agravado: Anna Luiza Tavares Rios e outro - Des.

EVERARDO LUCENA SEGUNDO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DAS SUCESSÕES E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INVENTÁRIO.

PARTILHA HOMOLOGADA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO.

PEDIDO DE EMENDA.

ART. 656 DO CPC.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

PRETENSÃO DE REDISTRIBUIÇÃO DE BENS.

ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DO QUINHÃO HEREDITÁRIO.

NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME:1.

TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR REJANE MEIRE DA COSTA RIOS E LUCCA COSTA RIOS CONTRA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO INVENTÁRIO Nº 0411298-30.2010.8.06.0001, EM TRÂMITE PERANTE A 3ª VARA DE SUCESSÕES DE FORTALEZA, QUE INDEFERIU PEDIDO DE EMENDA À PARTILHA SOB O FUNDAMENTO DE INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL, DIANTE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA PARTILHA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.

AS QUESTÕES CENTRAIS SUBMETIDAS À ANÁLISE SÃO:(I) A POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DA PARTILHA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA;(II) OS LIMITES DE APLICAÇÃO DO ART. 656 DO CPC À CORREÇÃO DE SUPOSTOS ERROS MATERIAIS OU DE FATO;(III) A DISTINÇÃO ENTRE EMENDA E ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DA PARTILHA.III.

RAZÕES DE DECIDIR:3.

O ART. 656 DO CPC ADMITE, DE FORMA EXCEPCIONAL, A RETIFICAÇÃO DA PARTILHA MESMO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, DESDE QUE SE TRATE DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU DE FATO, COMO DIVERGÊNCIA DE MATRÍCULA OU DESCRIÇÃO TÉCNICA DE BENS, MEDIANTE CONCORDÂNCIA ENTRE OS HERDEIROS.4.

NO ENTANTO, QUANDO A PRETENSÃO VEICULADA IMPLICA RECONFIGURAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO PATRIMONIAL, MODIFICAÇÃO DE QUINHÕES, INCLUSÃO OU EXCLUSÃO DE BENS, OU RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUCESSÓRIOS NÃO CONTEMPLADOS, ULTRAPASSA-SE O ESCOPO DA EMENDA AUTORIZADA PELO DISPOSITIVO LEGAL.5.

NO CASO CONCRETO, A AGRAVANTE BUSCA ALTERAR SUBSTANCIALMENTE A PARTILHA ANTERIORMENTE HOMOLOGADA, SOB O FUNDAMENTO DE PREJUÍZO PRÓPRIO DECORRENTE DE ERRO ATRIBUÍDO À SUA ATUAÇÃO COMO INVENTARIANTE.6.

TAL PRETENSÃO DEVE SER DEDUZIDA POR MEIO DAS VIAS ADEQUADAS AÇÃO ANULATÓRIA, AÇÃO RESCISÓRIA OU PETIÇÃO DE HERANÇA , E NÃO PELO SIMPLES REQUERIMENTO DE EMENDA NOS PRÓPRIOS AUTOS DO INVENTÁRIO.7.

A DECISÃO RECORRIDA ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL E A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA, NÃO HAVENDO MÁCULA A JUSTIFICAR SUA REFORMA.IV.

DISPOSITIVO:8.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1.

A RETIFICAÇÃO DA PARTILHA COM BASE NO ART. 656 DO CPC SOMENTE É ADMITIDA NOS LIMITES DE ERRO MATERIAL OU DE FATO NA DESCRIÇÃO DOS BENS, MEDIANTE CONCORDÂNCIA DOS HERDEIROS.2.

PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DA PARTILHA HOMOLOGADA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO DEVE SER DEDUZIDA POR MEIO DE AÇÃO AUTÔNOMA, COMO A AÇÃO ANULATÓRIA, RESCISÓRIA OU DE PETIÇÃO DE HERANÇA.3.

A PARTE QUE CONTRIBUIU PARA EVENTUAL ERRO NA PARTILHA NÃO PODE, UNILATERALMENTE, PLEITEAR SUA MODIFICAÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS DO INVENTÁRIO.4.

A VIA DA EMENDA NÃO SE PRESTA À REDISCUSSÃO DE QUINHÕES OU À REDISTRIBUIÇÃO DE BENS DO ACERVO HEREDITÁRIO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 656, 966 E SS.; CC, ARTS. 1.824 A 1.828.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJ-SP, AI 2285600-05.2022.8.26.0000, REL.

DES.

BENEDITO ANTONIO OKUNO, J. 12/05/2023;TJ-PR, AI 0004296-15.2021.8.16.0000, REL.

DES.

LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA, J. 16/08/2021;TJ-PR, AI 0023429-48.2018.8.16.0000, REL.

DES.

VICTOR MARTIM BATSCHKE, J. 11/03/2019.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES ACORDA A 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0636877-08.2024.8.06.0000 PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO PROFERIDO PELO EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR RELATOR.FORTALEZA, DATA INDICADA NO SISTEMA.DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDORELATOR(ASSINADO DIGITALMENTE) . - Advs: Isabelly Cysne Augusto Maia (OAB: 34932/CE) - José Eduardo Barroso Colácio (OAB: 9332/CE) - Juraci Mourão Lopes Filho (OAB: 14088/CE) - Luciana Tacola Becker (OAB: 15911/CE)
27/06/2025 13:03

Expedição de Certidão.
23/06/2025 13:59

Mover Obj A
23/06/2025 13:59

Mover Obj A
23/06/2025 12:23

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
23/06/2025 12:21

Expedição de Certidão.
19/06/2025 07:32

Disponibilização Base de Julgados
18/06/2025 14:51

Juntada de Acórdão
18/06/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
18/06/2025 09:00

Julgado
11/06/2025 23:08

Conclusos para despacho
11/06/2025 23:08

Expedição de Certidão.
10/06/2025 09:48

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0636877-08.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: Rejane Meire da Costa Rios - Agravado: Anna Luiza Tavares Rios - Agravado: Gabrielle Tavares Rios - Custos legis: Ministério Público Estadual - Agravante: Lucca Costa Rios representado por sua mãe Rejane Meire da Costa Rios - DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida.

Intimamos as partes do processo para sessão de julgamento que está agendada.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da respectiva secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão Fortaleza, DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do (a) 2ª Câmara Direito Privado - Advs: Isabelly Cysne Augusto Maia (OAB: 34932/CE) - José Eduardo Barroso Colácio (OAB: 9332/CE) - Juraci Mourão Lopes Filho (OAB: 14088/CE) - Luciana Tacola Becker (OAB: 15911/CE)
06/06/2025 11:35

Expedição de Certidão.
06/06/2025 11:24

Inclusão em Pauta
06/06/2025 11:23

Para Julgamento
06/06/2025 09:43

Expedição de Outros documentos.
17/05/2025 07:36

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
16/05/2025 10:21

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 16:12

Conclusos para despacho
30/04/2025 16:12

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
30/04/2025 15:30

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
30/04/2025 15:30

Juntada de Petição
30/04/2025 15:30

Expedição de Certidão.
22/04/2025 10:31

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
22/04/2025 10:31

Expedição de Certidão.
22/04/2025 10:30

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
22/04/2025 10:30

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
17/04/2025 21:05

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
26/03/2025 00:38

Decorrendo Prazo
26/03/2025 00:38

Expedição de Certidão.
26/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2025 15:43

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 11:35

Expedição de Ofício.
21/03/2025 07:09

Expedição de Certidão.
20/03/2025 15:13

Mover p/ Ag. Publicação DJE
20/03/2025 15:13

Mover p/ ATOS URGENTES - Ag. encerramento de Atos
20/03/2025 14:45

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
18/03/2025 18:20

Tutela Provisória
18/11/2024 15:21

Conclusos para despacho
18/11/2024 15:21

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
18/11/2024 15:00

Juntada de Petição
18/11/2024 15:00

Expedição de Certidão.
08/11/2024 13:01

Decorrendo Prazo
08/11/2024 01:51

Expedição de Certidão.
08/11/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
06/11/2024 10:33

Expedição de Certidão.
06/11/2024 10:24

Mover p/ Ag. Publicação DJE
06/11/2024 10:24

Mover p/ Ag. Publicação DJE
05/11/2024 17:18

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
05/11/2024 15:48

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 15:47

Despacho Aguardando Envio ao DJe
23/10/2024 13:04

Conclusos para despacho
23/10/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 13:04

(Distribuição Automática) por sorteio
23/10/2024 12:51

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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