TJCE - 0622882-25.2024.8.06.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Paulo Airton Albuquerque Filho
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/07/2025 09:25
Arquivado Definitivamente
-
28/07/2025 09:25
Expedida Certidão de Arquivamento
-
23/07/2025 15:07
Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
-
23/07/2025 15:07
Enviados autos digitais ao Arquivo
-
23/07/2025 15:07
Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
-
23/07/2025 15:07
Juntada de Outros documentos
-
23/07/2025 14:45
Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
-
23/07/2025 14:44
Baixa Definitiva
-
23/07/2025 14:44
Transitado em Julgado
-
23/07/2025 14:44
Transitado em Julgado
-
23/07/2025 14:44
Certidão de Trânsito em Julgado
-
22/07/2025 21:11
Expedição de Certidão.
-
30/06/2025 08:58
Decorrendo Prazo
-
30/06/2025 08:58
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
-
30/06/2025 08:55
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
30/06/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0622882-25.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: JD Comércio de Combustíveis e Derivados de Petróleo Ltda. - Agravado: Deusimar Nogueira Rocha - EPP - Des.
PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - PROCESSO: 0622882-25.2024.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTOAGRAVANTE: JD COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA..
AGRAVADO: DEUSIMAR NOGUEIRA ROCHA - EPPEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DECISÃO DE INADMITIU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
TERCEIRO INTERESSADO.
LEGITIMIDADE.
CABIMENTO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
TRATA-SE DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO INTERPOSTO POR JD COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA.
CONTRA A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE FLS. 186/187 DOS AUTOS PRINCIPAIS DE Nº 0219380-58.2015.8.06.0001, PROFERIDA PELA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE JULGOU INADMISSÍVEL A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELO ORA AGRAVANTE, POR ENTENDER ESTAR AUSENTE O SEU INTERESSE PROCESSUAL NA DEMANDA, JÁ QUE CONFIGURA PESSOA ESTRANHA À LIDE.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
O CERNE DA QUESTÃO ESTÁ EM VERIFICAR A LEGITIMIDADE DE TERCEIRO EM APRESENTAR EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, TAMBÉM CHAMADA DE OBJEÇÃO DE NÃO#EXECUTIVIDADE, TRATA-SE DE INCIDENTE PROCESSUAL NÃO PREVISTO EM LEI, FRUTO DE CONSTRUÇÃO DOUTRINÁRIA E AMPLAMENTE ADMITIDO PELA JURISPRUDÊNCIA.
VALE DIZER, É DEFESA ATÍPICA MANIFESTADA POR MEIO DE SIMPLES PETIÇÃO.4.
NO CASO DOS AUTOS, O JUÍZO DE ORIGEM INDEFERIU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SOB O FUNDAMENTO DE QUE O INCIDENTE FOI PROPOSTO POR TERCEIRO ALHEIO A LIDE, EM RAZÃO DE FIGURAR COMO EXECUTADO NA PRESENTE DEMANDA A EMPRESA TRANSMAX LOGÍSTICAS DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA ME, O QUE TORNA INADMISSÍVEL A OPOSIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PELA EMPRESA JD COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA, ORA AGRAVANTE.5.
A LEGITIMIDADE É CONDIÇÃO PREVISTA NO ART. 17 DO CPC: ART. 17.
PARA POSTULAR EM JUÍZO É NECESSÁRIO TER INTERESSE E LEGITIMIDADE.6.
CONFORME ORIENTAÇÃO DO STJ, A LEGITIMIDADE DEVE SER VERIFICADA A PARTIR DA TEORIA DA ASSERÇÃO/AFIRMAÇÃO (DELA PROSPETTAZIONE), COMO SER OBSERVA NO JULGAMENTO DO RESP 1.834.003-SP: NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AS CONDIÇÕES DA AÇÃO, AÍ INCLUÍDA A LEGITIMIDADE, DEVEM SER AFERIDAS COM BASE NA TEORIA DA ASSERÇÃO, ISTO É, À LUZ DAS AFIRMAÇÕES DEDUZIDAS NA PETIÇÃO INICIAL (STJ, REL.
MIN.
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, JULGADO EM 17/09/2019, DJE 20/09/2019).7.
ACERCA DO TEMA, A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ORIENTOU-SE NO SENTIDO DE QUE POSSÍVEL A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DE TERCEIRO INTERESSADO, POIS SE É POSSÍVEL QUE TERCEIRO APRESENTE EMBARGOS DE TERCEIRO, É RAZOÁVEL QUE TAMBÉM TENHAM LEGITIMIDADE PARA OPOR EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.8. À LUZ DAS AFIRMAÇÕES DEDUZIDAS NA PETIÇÃO INICIAL É POSSÍVEL CONCLUIR PELA EXISTÊNCIA DA LEGITIMIDADE DO AGRAVANTE EM INTERVIR NO FEITO.IV.
DISPOSITIVO.9.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO NO SENTIDO DE CONHECER A LEGITIMIDADE DO AGRAVANTE PARA APRESENTAR A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, CONCEDENDO O EFEITO ATIVO REQUERIDO. ________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 17 DO CPC.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 393 DO STJ; STJ, REL.
MIN.
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, JULGADO EM 17/09/2019, DJE 20/09/2019; STJ, RESP N. 2.095.052/MS, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 20/8/2024, DJE DE 23/8/2024; STJ, RESP N. 1.522.093/MS, RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 17/11/2015, DJE DE 26/11/2015; STJ - EDCL NO AGINT NO ARESP: 1953597 SC 2021/0249542-1, RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, DATA DE JULGAMENTO: 21/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 24/03/2022.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 3 DE JUNHO DE 2025CARLOS ALBERTO MENDES FORTEPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR . - Advs: Hercules Saraiva do Amaral (OAB: 13643/CE) - Deusimar Nogueira Rocha Filho (OAB: 19308/CE) -
27/06/2025 11:32
Expedição de Certidão.
-
23/06/2025 07:50
Mover Obj A
-
23/06/2025 07:50
Mover Obj A
-
22/06/2025 12:54
Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
-
22/06/2025 12:21
Expedição de Certidão.
-
19/06/2025 07:31
Disponibilização Base de Julgados
-
18/06/2025 13:52
Juntada de Acórdão
-
18/06/2025 09:00
Conhecido o recurso e provido
-
18/06/2025 09:00
Julgado
-
10/06/2025 23:02
Conclusos para despacho
-
10/06/2025 23:02
Expedição de Certidão.
-
10/06/2025 09:48
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
09/06/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0622882-25.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: JD Comércio de Combustíveis e Derivados de Petróleo Ltda. - Agravado: Deusimar Nogueira Rocha - EPP - DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida.
Intimamos as partes do processo para sessão de julgamento que está agendada.
Solicitação para sustentação oral através do e-mail da respectiva secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão Fortaleza, DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do (a) 2ª Câmara Direito Privado - Advs: Hercules Saraiva do Amaral (OAB: 13643/CE) - Deusimar Nogueira Rocha Filho (OAB: 19308/CE) -
06/06/2025 11:35
Expedição de Certidão.
-
06/06/2025 11:20
Inclusão em Pauta
-
06/06/2025 11:18
Para Julgamento
-
06/06/2025 09:44
Expedição de Outros documentos.
-
03/06/2025 16:51
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
-
03/06/2025 15:10
Juntada de Outros documentos
-
01/08/2024 12:36
Conclusos para despacho
-
01/08/2024 12:36
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
-
16/07/2024 15:14
Juntada de Petição
-
16/07/2024 15:13
Expedição de Certidão.
-
04/07/2024 18:00
Decorrendo Prazo
-
04/07/2024 01:05
Expedição de Certidão.
-
04/07/2024 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
02/07/2024 09:48
Expedição de Certidão.
-
02/07/2024 09:46
Mover p/ Ag. Publicação DJE
-
02/07/2024 09:46
Mover p/ Ag. Publicação DJE
-
28/06/2024 14:59
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
-
28/06/2024 12:47
Proferido despacho de mero expediente
-
28/06/2024 12:47
Despacho Aguardando Envio ao DJe
-
11/04/2024 14:30
Expedição de Outros documentos.
-
11/04/2024 14:30
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
-
22/03/2024 18:49
Expedição de Outros documentos.
-
22/03/2024 18:49
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
-
28/02/2024 17:43
Conclusos para despacho
-
28/02/2024 17:43
Expedição de Outros documentos.
-
28/02/2024 16:46
Distribuído por sorteio
-
28/02/2024 09:15
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/02/2024
Ultima Atualização
30/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Informações relacionadas
Processo nº 0206658-17.2024.8.06.0117
Thaynara Regia Evangelista de Souza
Advogado: Felipe Nogueira Ribeiro
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 03/12/2024 19:02
Processo nº 3000542-86.2025.8.06.0053
Ana Celia Teles de Sousa
Companhia Energetica do Ceara
Advogado: Joao Victor da Silva Monteiro
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 17/03/2025 09:28
Processo nº 3026303-81.2025.8.06.0001
Condominio Edificio STAR City Iv
Companhia de Agua e Esgoto do Ceara Cage...
Advogado: Daniel Scarano do Amaral
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 17/04/2025 09:55
Processo nº 0200394-95.2023.8.06.0059
Francisco Roberto de Oliveira
Banco Bradesco S.A.
Advogado: Francisco Sampaio de Menezes Junior
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 11/07/2023 10:24
Processo nº 0200394-95.2023.8.06.0059
Francisco Roberto de Oliveira
Banco Bradesco S.A.
Advogado: Cicero Juarez Saraiva da Silva
2ª instância - TJCE
Ajuizamento: 19/06/2025 20:48