30/07/2025 12:40

Arquivado Definitivamente
30/07/2025 11:22

Expedição de Certidão.
28/07/2025 13:12

Expedição de Certidão.
27/07/2025 00:07

Expedição de Certidão.
18/07/2025 19:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/07/2025 11:28

Expedição de Certidão.
18/07/2025 10:38

Juntada de Ofício
18/07/2025 10:37

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 10:34

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 09:48

Juntada de Guia de Recolhimento BNMP
16/07/2025 16:50

Expedição de Certidão.
16/07/2025 16:50

Expedição de .
09/07/2025 17:08

Transitado em Julgado
16/06/2025 10:33

Histórico de partes atualizado
16/06/2025 10:33

Histórico de partes atualizado
10/06/2025 07:33

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
10/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Francisco Diogo Nascimento Ribeiro (OAB 43884/CE) Processo 0203161-92.2024.8.06.0117 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Autor: J.

P. , Delegacia Especializada - DDM Maracanaú - Réu: Reginaldo Carlos da Silva - Isso posto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para, nos termos do art. 387 do CPP, CONDENAR o réu Reginaldo Carlos da Silva pela prática do crime previsto no art. 24-A da Lei nº.11.340/2006 à pena de 01 (um) ano e 09 (nove) meses de detenção, a ser cumprida em regime inicialmente SEMIABERTO, ante a reincidência, com fundamento no art. 33, §2º, c do CP.

Fixo, ainda, o valor mínimo para reparação de danos morais sofridos pela vítima (in re ipsa) em 01 (um) salário-mínimo, corrigido monetariamente pelo IGPM/FGV, a partir da data do arbitramento; com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data do fato.

DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE Concedo ao acusado o direito de aguardar o trânsito em julgado da sentença em LIBERDADE, ante o regime inicial da pena fixado.

Deixo de condenar o ora sentenciado ao pagamento das custas do processo por se tratar de pessoa pobre na forma da lei (art. 10, VIII, da Lei Estadual nº 12.381/94).

DAS PROVIDÊNCIAS: Após o trânsito em julgado: expeça-se carta de guia definitiva; inclua-se o nome do réu no sistema PÓLIS, do TRE/CE, para fins de suspensão dos direitos políticos; inscreva-se o nome do réu no rol dos culpados.

Comunique-se ao Secretário de Segurança Pública, remetendo-se o boletim individual ao Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação DETIC/PCE (SAJPG nº. 23832657), com fulcro nos art. 809 e seguintes do CPP e ofício circular nº. 43/2021/CGJCE, via portal e-SAJ, por ato ordinatório código nº. 4679, com intimação vinculada.

Após tudo cumprido, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Maracanau/CE, 05 de junho de 2025.

Cesar Morel Alcantara Juiz
09/06/2025 11:40

Encaminhado edital/relação para publicação
09/06/2025 09:57

Expedição de Certidão.
09/06/2025 09:50

Expedição de Certidão.
09/06/2025 09:43

Juntada de Informações
09/06/2025 09:42

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 12:24

Julgado procedente o pedido
05/06/2025 10:33

Histórico de partes atualizado
17/03/2025 11:57

Conclusos para julgamento
15/03/2025 20:33

Juntada de Petição
15/03/2025 14:32

Histórico de partes atualizado
12/03/2025 15:21

Expedição de Ofício.
12/03/2025 15:13

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 16:52

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 15:56

Expedição de Certidão.
18/02/2025 13:19

Expedição de Certidão.
18/02/2025 13:19

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 15:45

Expedição de tipo_de_documento.
05/02/2025 11:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/02/2025 16:28

Juntada de Petição
03/02/2025 00:07

Expedição de Certidão.
31/01/2025 19:25

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
31/01/2025 19:24

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
30/01/2025 11:51

Encaminhado edital/relação para publicação
30/01/2025 09:28

Expedição de Certidão.
30/01/2025 02:14

Encaminhado edital/relação para publicação
29/01/2025 16:05

de Instrução
29/01/2025 13:42

Documento
29/01/2025 13:41

Expedição de Certidão.
27/01/2025 15:30

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 14:38

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 10/03/2025 14:30:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher.
24/01/2025 13:06

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 16:21

Expedição de Certidão.
23/01/2025 16:21

Expedição de .
23/01/2025 14:10

Juntada de Petição
22/01/2025 09:24

Expedição de Certidão.
22/01/2025 09:24

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 09:23

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 10:20

Expedição de tipo_de_documento.
09/01/2025 10:19

Expedição de Ofício.
04/11/2024 00:05

Expedição de Certidão.
03/11/2024 00:12

Expedição de Certidão.
28/10/2024 13:35

Expedição de Certidão.
28/10/2024 13:35

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 20:03

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
25/10/2024 20:03

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
24/10/2024 12:22

Encaminhado edital/relação para publicação
24/10/2024 08:19

Expedição de Certidão.
24/10/2024 02:40

Encaminhado edital/relação para publicação
23/10/2024 15:20

de Instrução
23/10/2024 13:35

Expedição de Certidão.
14/10/2024 12:46

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 11:25

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 24/01/2025 14:30:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher.
07/10/2024 09:10

Expedição de Certidão.
07/10/2024 09:10

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 09:01

Expedição de Certidão.
10/09/2024 09:01

Juntada de Outros documentos
08/09/2024 20:19

Expedição de Certidão.
08/09/2024 20:19

Juntada de Outros documentos
08/09/2024 20:14

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 00:40

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
27/08/2024 02:40

Encaminhado edital/relação para publicação
26/08/2024 13:12

Expedição de Certidão.
26/08/2024 12:52

Expedição de tipo_de_documento.
26/08/2024 12:52

Expedição de tipo_de_documento.
26/08/2024 12:52

Expedição de tipo_de_documento.
26/08/2024 12:51

Expedição de tipo_de_documento.
26/08/2024 12:22

de Instrução
23/08/2024 13:30

Recebida a denúncia
23/08/2024 12:28

Conclusos para decisão
23/08/2024 12:07

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 14/10/2024 11:00:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher.
20/08/2024 13:02

Conclusos para despacho
20/08/2024 12:21

Expedição de Certidão.
20/08/2024 12:21

Juntada de Outros documentos
20/08/2024 12:17

Juntada de Outros documentos
20/08/2024 11:16

Juntada de Petição
26/07/2024 08:45

Juntada de Outros documentos
09/07/2024 18:44

Expedição de tipo_de_documento.
08/07/2024 07:51

Mudança de classe
05/07/2024 11:45

Recebida a denúncia
04/07/2024 14:32

Histórico de partes atualizado
03/07/2024 22:57

Juntada de Petição
03/07/2024 14:32

Histórico de partes atualizado
28/06/2024 12:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2024 04:56

Expedição de Certidão.
24/06/2024 16:29

Juntada de Petição
16/06/2024 19:37

Expedição de Certidão.
16/06/2024 19:36

Expedição de .
14/06/2024 17:28

Conclusos para despacho
14/06/2024 17:28

Distribuído por
23/12/2023 14:32

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

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