14/07/2025 16:05

Remessa
14/07/2025 16:05

Baixa Definitiva
14/07/2025 16:05

Transitado em Julgado
14/07/2025 16:05

Transitado em Julgado
14/07/2025 16:05

Certidão de Trânsito em Julgado
14/07/2025 16:04

Expedição de Certidão.
27/06/2025 02:28

Expedição de Certidão.
29/05/2025 18:15

Decorrendo Prazo
29/05/2025 18:15

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
29/05/2025 17:52

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2025 19:36

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
28/05/2025 19:36

Expedição de Certidão.
28/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0117738-03.2019.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Gleiciane Sousa de Oliveira Silva - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

VANJA FONTENELE PONTES - Julgado prejudicado o recurso sem resolução de mérito conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, para declará-lo prejudicado, reconhecendo, de ofício, a extinção da punibilidade de Gleiciane Sousa de Oliveira Silva, em razão da prescrição retroativa da pretensão punitiva do Estado, nos termos do voto da Desa.

Relatora." - EMENTA.

PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO.

FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES.

CONDENAÇÃO.

RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO.

RECURSO PREJUDICADO.1.

SEGUNDO A DICÇÃO DO ART. 119, DA LEI PENAL, NO CASO DE CONCURSO DE CRIMES, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DAS PENAS SE DÁ DE FORMA ISOLADA,2.

OCORRIDO O TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO E TRANSCORRIDOS MAIS DE 4 (QUATRO) ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, É DE SE RECONHECER A EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO POR TER SIDO ESTA ALCANÇADA PELO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA, UMA VEZ QUE O PRAZO PRESCRICIONAL CALCULADO EM FUNÇÃO DAS PENAS CONCRETAS - 1 (UM) ANO (CORRUPÇÃO DE MENORES) E 2(DOIS) ANOS PARA O CRIME DE FURTO QUALIFICADO, É DE QUATRO ANOS (ART. 109, V, DO CP).3.

DECORRIDO O PRAZO ESTIPULADO EM LEI PARA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, E, EM OBEDIÊNCIA AOS ARTIGOS 109, 110 E 119 DO CÓDIGO PENAL, NÃO HÁ MAIS INTERESSE ESTATAL NA PUNIÇÃO DO FATO DELITUOSO, TORNANDO-SE IMPOSITIVA A DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU.4.

RECURSO PREJUDICADO.

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA TURMA JULGADORA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM TOMAR CONHECIMENTO DO RECURSO E DECLARÁ-LO PREJUDICADO, RECONHECENDO, DE OFÍCIO, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE GLEICIANE SOUSA DE OLIVEIRA SILVA, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 21 DE MAIO DE 2025.VANJA FONTENELE PONTESDESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
27/05/2025 15:47

Expedição de Certidão.
27/05/2025 15:36

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 15:35

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
27/05/2025 15:35

Expedição de Certidão.
27/05/2025 15:34

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
27/05/2025 15:33

Mover Obj A
27/05/2025 15:33

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
26/05/2025 21:50

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
26/05/2025 21:13

Expedição de Certidão.
22/05/2025 07:37

Disponibilização Base de Julgados
21/05/2025 18:19

Juntada de Acórdão
21/05/2025 14:00

Prejudicado o recurso
21/05/2025 14:00

Julgado
20/05/2025 14:25

Expedição de Certidão.
15/05/2025 10:59

Conclusos para despacho
15/05/2025 10:59

Expedição de Certidão.
15/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2025 16:21

Inclusão em Pauta
09/04/2025 16:20

Para Julgamento
09/04/2025 15:03

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
09/04/2025 13:17

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 13:17

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 15:46

Conclusos para despacho
07/04/2025 17:53

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
07/04/2025 17:53

Juntada de Outros documentos
22/03/2025 01:01

Conclusos para despacho
22/03/2025 01:01

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
21/03/2025 12:03

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
21/03/2025 12:03

Juntada de Petição
21/03/2025 12:03

Expedição de Certidão.
26/02/2025 11:59

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
26/02/2025 11:59

Expedição de Certidão.
26/02/2025 11:58

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
26/02/2025 11:58

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
25/02/2025 13:06

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
24/02/2025 12:01

(Distribuição Automática) por sorteio
24/02/2025 11:34

Registrado para Retificada a autuação
24/02/2025 11:34

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000600-93.2025.8.06.0181

Antonio Bitu de Oliveira

Tim Celular S.A.

Advogado: Antonio Flavio Oliveira de Meneses

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 04/06/2025 14:35

Exibir Processo

Processo nº 0278698-54.2024.8.06.0001

Juliano de Souza de Melo

Ministerio Publico Estadual

Advogado: Defensoria Publica do Estado do Ceara

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 01/04/2025 15:34

Exibir Processo

Processo nº 0278698-54.2024.8.06.0001

Em Segredo de Justica

Juliano de Souza de Melo

Advogado: Defensoria Publica do Estado do Ceara

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 29/10/2024 15:42

Exibir Processo

Processo nº 0232782-65.2022.8.06.0001

1 Delegacia de Homicidios e Protecao a P...

Auricelio Nascimento dos Santos

Advogado: Tallita Sara Oliveira Ribeiro

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 03/05/2022 15:04

Exibir Processo

Processo nº 3002739-86.2025.8.06.0029

Jose Luis da Silva

Banco C6 Consignado S.A.

Advogado: Rodolfo Pereira Teixeira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 07/05/2025 16:05

Exibir Processo