TJCE - 3023424-04.2025.8.06.0001

GABINETE DA 17ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA(SEJUD 1º Grau)Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0396, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 3023424-04.2025.8.06.0001 Apensos: [] Classe: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Assunto: [Seguro] Requerente: GREGOLIN E ADRIANO DE JESUS SOCIEDADE DE ADVOGADOS Requerido: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A.  Vistos etc.  Trata-se de cumprimento provisório de sentença movido por GREGOLIN E ADRIANO DE JESUS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS, cessionários da integralidade da indenização securitária e dos honorários advocatícios da autora Rosalina Rodrigues Bezerra de Brito e de seu advogado, nos autos principais nº 0211647-31.2021, contra ZURICH SANTANDER S/A.  Na petição inicial do cumprimento provisório, o exequente apresentou substabelecimento, termo de cessão de crédito, sentença transitada em julgado, decisão monocrática, termo de cessão de crédito com firma reconhecida em cartório e alteração contratual da sociedade individual de advocacia em sociedade de advogados, além de planilha de cálculos atualizados, indicando valor devido de R$ 67.049,99 (sessenta e sete mil e quarenta e nove reais e noventa e nove centavos), acrescidos das custas processuais já pagas (ID 152515502), no valor de R$ 5.398,87 (cinco mil e trezentos e noventa e oito reais e oitenta e sete centavos), totalizando R$ 72.448,86 (setenta e dois mil e quatrocentos e quarenta e oito reais e oitenta e seis centavos).  A executada apresentou impugnação ao cumprimento provisório de sentença (id 161204146), alegando, entre outros pontos a necessidade de atribuir efeito suspensivo à presente execução, bem como excesso de execução, defendendo que o valor da indenização deve ser calculado com base no limite máximo da indenização, considerando à época do sinistro, o capital segurado da apólice de R$ 6.942,27 (seis mil novecentos e quarenta e dois reais e vinte de sete centavos) resultando no valor de R$ 29.482,95 (vinte e nove mil, quatrocentos e oitenta e dois reais, e noventa e cinco centavos), com base no cálculo trazido em ID 161204150, usando dos parâmetros estabelecidos na sentença de id 149804345, e ofereceu seguro garantia para parte do valor remanescente, no valor de R$ 38.460,27 ( trinta e oito mil quatrocentos e sessenta reais e vinte e sete centavos).  A executada acostou depósitos judiciais correspondente ao dano material no valor de R$ 26.802,68(vinte e seis mil, oitocentos e dois reais e sessenta e oito centavos) (ID 161204148), honorários sucumbenciais no valor de R$ 2.680,27(dois mil seiscentos e oitenta reais e vinte e sete centavos) (ID 161204147), apólice (ID 161204151) e a planilha de cálculo (ID 161204150).  Em ID 162656856, a parte exequente apontou a inexistência de excesso de execução, visto que já houve preclusão da coisa julgada, bem como do quantum devido de apenas R$ 67.049,99 (sessenta e sete mil e quarenta e nove reais e noventa e nove centavos) sem considerar o valor das custas processuais no importe de R$ 5.398,87 (cinco mil e trezentos e noventa e oito reais e oitenta e sete centavos), e, ainda, a incrementação da impugnação ao cumprimento de sentença, além do indeferimento do pedido de efeito suspensivo.  É a síntese do necessário.

Decido.  Primeiramente, rejeita-se o pedido do executado, no que tange à atribuição de efeito suspensivo, por ausência dos requisitos legais para sua concessão, uma vez que os fundamentos da impugnação ao cumprimento provisório de sentença são insuficientes para autorizar a suspensão dos atos executórios, bem como não é possível visualizar que a continuidade da execução causará danos de difícil ou incerta reparação ao executado nos termos do art. 525, § 6º, do CPC.

Restou incontroverso que o valor da indenização foi fixado com base no valor do capital segurado presumido de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) na sentença da fase de conhecimento (id 149804345), devidamente atualizado pelos consectários legais de correção monetária pelo IGPM desde a contratação do seguro e juros de mora de 1% ao mês desde a citação.

A sentença da fase de conhecimento foi confirmada por decisão monocrática do TJCE (id 149804367), não cabendo revisão neste momento processual, em respeito à sentença de mérito proferida na primeira instância e confirmada na segunda instância.

A alegação da executada de excesso de execução, no sentido de que o valor da indenização deve ser calculado com base no valor do capital segurado de R$ 6.947,27 (seis mil, novecentos e quarenta e sete reais e vinte e sete centavos) além de rechaçada nas decisões de primeiro e segunda instância, não merece prosperar, pois já se operou a preclusão quanto ao fundamento jurídico não suscitado em momento oportuno durante a fase de conhecimento.

A planilha de cálculos apresentada pela exequente encontra-se correta e compatível com os parâmetros estabelecidos na sentença de id 149804345, incluindo correção monetária pelo IGPM desde a contratação do seguro e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, assim como os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez) por cento.

Por outro lado, os cálculos apresentados pela executada no id 161204150, embora tenha levado em consideração os consectários legais corretos, utilizou-se de valor de capital segurado diverso daquele previsto na sentença de mérito para aferir o montante da execução, motivo pelo qual não merece guarida.

Assim, rejeito a impugnação da executada, para homologar os cálculos apresentados pela parte exequente na petição de id 152512323, acrescidos de multa de 10% (dez) por cento e honorários advocatícios de 10% (dez) por cento, que incidirão sobre o valor da execução ainda não pago pela parte executada nos termos do art. 523, § 1° e § 2º, do CPC.

Quanto ao valor incontroverso depositado em juízo, é legítimo o pedido da exequente para levantamento imediato, devendo ser transferido para a conta bancária indicada no id 162656856.

Diante do exposto, rejeito as preliminares arguidas pela parte executada.

Afasto a impugnação apresentada, por ausência de fundamentação legal e de comprovação das alegações, mantendo o valor da execução conforme planilha apresentada pela exequente e ratificada pelas instâncias superiores.

Defiro o levantamento do valor incontroverso de R$ 29.482,95(vinte e nove mil quatrocentos e oitenta e dois reais e noventa e cinco centavos) depositado em juízo, conforme IDs 161204147 e 161204148, sob os ids de depósito judicial 040403001562506116 e 040403001582506111, respectivamente, devendo ser transferido para a conta bancária da exequente: GREGOLIN E ADRIANO DE JESUS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ: 53.***.***/0001-06, Banco: C6 S.A. (336), Agência: 0001, Conta Corrente: 33371347-8, Chave PIX: 53.***.***/0001-06.  Determino, ainda, a realização de pesquisa via SISBAJUD em nome da Executada Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S/A, inscrita no CNPJ/ME 87.***.***/0001-06.

Expedientes necessários.  Fortaleza, data da assinatura eletrônica.

FABIANA SILVA FÉLIX DA ROCHAJuíza de Direito

GABINETE DA 17ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA(SEJUD 1º Grau)Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0396, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 3023424-04.2025.8.06.0001 Apensos: [] Classe: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Assunto: [Seguro] Requerente: GREGOLIN E ADRIANO DE JESUS SOCIEDADE DE ADVOGADOS Requerido: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A.

Vistos etc.

Cuida-se de pedido de cumprimento provisório da sentença proferida nos autos do processo nº 0211647-31.2021.8.06.0001, cujo pronunciamento definitivo se encontra na dependência de julgamento de recurso sem efeito suspensivo interposto pela parte ré naqueles autos.

Presentes os requisitos necessários à execução antecipada da sentença.

Determino a intimação do executado, por meio dos patronos constituídos nos autos principais e já habilitados neste cumprimento provisório de sentença (art. 513, §2º, inciso I, do CPC) para efetuar o pagamento da dívida no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor da condenação e acréscimo de honorários de advogado, estes também no percentual de 10% (art. 523, §1º do CPC).

Havendo pagamento, manifestem-se os credores.

Transcorrido o prazo previsto sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

Decorrido o prazo sem pagamento, apresente o credor nova memória do cálculo do débito, com a inclusão da multa devida e honorários de advogado.  Intime-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data da assinatura eletrônica.

FABIANA SILVA FÉLIX DA ROCHAJuíza de Direito