25/07/2025 11:46

Remessa
25/07/2025 11:46

Baixa Definitiva
25/07/2025 11:45

Transitado em Julgado
25/07/2025 11:45

Transitado em Julgado
25/07/2025 11:45

Certidão de Trânsito em Julgado
24/07/2025 21:17

Expedição de Certidão.
02/07/2025 18:53

Decorrendo Prazo
02/07/2025 18:53

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
02/07/2025 18:52

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
02/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200122-22.2024.8.06.0074 - Apelação Cível - Cruz - Apelante: Dorines França de Medeiros - Apelado: Hospital da Criança e da Mulher Unimediana Eireli - Des.

CARLOS ALBERTO MENDES FORTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PLANO DE SAÚDE.

CANABIDIOL PARA TRATAMENTO DOMICILIAR.

IMPOSSIBILIDADE.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME1.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR DORINES FRANÇA DE MEDEIROS CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CRUZ/CE QUE JULGOU LIMINARMENTE IMPROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS PARA QUE A APELADA SEJA COMPELIDA A CUSTEAR A MEDICAÇÃO.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A APELANTE PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE A APELADA SEJA COMPELIDA A CUSTEAR A MEDICAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

ENTRETANTO, A DESPEITO DOS ARGUMENTOS LEVANTADOS NO RECURSO DE APELAÇÃO, ESSA PRETENSÃO ENCONTRA OBSTÁCULO NA DISPOSIÇÃO CONTIDA ART. 10, VI, DA LEI Nº 9.656/98, JÁ QUE O MEDICAMENTO BUSCADO, EM PRINCÍPIO, NÃO É DE COBERTURA OBRIGATÓRIA PELO PLANO DE SAÚDE, POR SER DE USO DOMICILIAR E NÃO SE ENQUADRAR NAS EXCEÇÕES LEGAIS (P.EX., TRATAMENTO ANTINEOPLÁSICO).4.ASSIM, COMO NÃO SE VISLUMBRA NO CASO EM QUESTÃO VIOLAÇÃO CONTRATUAL OU LEGAL, NÃO HÁ O QUE SE FALAR EM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, POIS INEXISTE PREVISÃO LEGAL PARA O FORNECIMENTO OU CUSTEIO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS PARA TRATAMENTO EM AMBIENTE DOMICILIAR, SALVO AS EXCEÇÕES PREVISTAS LEGALMENTE, QUE DIZEM RESPEITO A ANTINEOPLÁSICOS ORAIS, MEDICAÇÃO ASSISTIDA E OS INCLUÍDOS NO ROL DA ANS COMO DE COBERTURA OBRIGATÓRIA.5.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE APELAÇÃO CÍVEL DE Nº 0200122-22.2024.8.06.0074, EM QUE FIGURAM AS PARTES ACIMA INDICADAS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 18 DE JUNHO DE 2025EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORJUÍZA CONVOCADA LUCIMEIRE GODEIRO COSTA PORT. 1457/2025RELATORA . - Advs: JULIANA COSTA ZIMPECK (OAB: 185534/RJ)
01/07/2025 10:57

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
01/07/2025 10:57

Expedição de Certidão.
01/07/2025 08:45

Expedição de Certidão.
01/07/2025 08:43

Mover Obj A
01/07/2025 08:43

Mover Obj A
01/07/2025 08:42

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
29/06/2025 09:26

Expedição de Outros documentos.
29/06/2025 09:26

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
27/06/2025 14:43

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
27/06/2025 13:25

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
27/06/2025 12:41

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
27/06/2025 11:30

Disponibilização Base de Julgados
27/06/2025 10:07

Juntada de Acórdão
22/06/2025 12:50

Expedição de Certidão.
18/06/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
18/06/2025 09:00

Julgado
11/06/2025 23:08

Conclusos para despacho
11/06/2025 23:08

Expedição de Certidão.
10/06/2025 22:52

Conclusos para despacho
10/06/2025 22:52

Expedição de Certidão.
10/06/2025 09:48

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2025 23:48

Inclusão em Pauta
09/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0200122-22.2024.8.06.0074 - Apelação Cível - Cruz - Apelante: Dorines França de Medeiros - Apelado: Hospital da Criança e da Mulher Unimediana Eireli - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida.

Intimamos as partes do processo para sessão de julgamento que está agendada.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da respectiva secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão Fortaleza, DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do (a) 2ª Câmara Direito Privado - Advs: JULIANA COSTA ZIMPECK (OAB: 185534/RJ)
08/06/2025 16:43

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
06/06/2025 11:16

Expedição de Certidão.
06/06/2025 11:05

Para Julgamento
06/06/2025 09:41

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 09:37

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
05/06/2025 09:32

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 17:16

Conclusos para despacho
29/05/2025 17:15

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
29/05/2025 17:10

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
29/05/2025 17:10

Juntada de Petição
29/05/2025 17:10

Expedição de Certidão.
27/05/2025 00:24

Expedição de Certidão.
16/05/2025 12:03

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
16/05/2025 12:03

Expedição de Certidão.
16/05/2025 12:03

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
16/05/2025 12:02

Expediente Automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod.700352
16/05/2025 08:46

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
16/05/2025 07:33

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 07:33

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 12:16

Conclusos para despacho
13/05/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 11:59

Redistribuído por sorteio manual em razão de motivo_da_redistribuicao
12/05/2025 13:21

Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
11/04/2025 21:42

Expedição de Certidão.
18/03/2025 01:11

Decorrendo Prazo
18/03/2025 01:11

Expedição de Certidão.
18/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2025 07:13

Expedição de Certidão.
13/03/2025 23:16

Mover p/ Ag. Publicação DJE
13/03/2025 23:16

Mover p/ Ag. Publicação DJE
13/03/2025 23:15

Expedição de Certidão.
12/03/2025 07:38

Disponibilização Base de Julgados
11/03/2025 22:33

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
11/03/2025 15:12

Expedição de Decisão.
11/03/2025 15:12

Suspeição
27/02/2025 16:02

Conclusos para despacho
27/02/2025 16:02

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 16:02

(Distribuição Automática) por sorteio
27/02/2025 15:58

Registrado para Retificada a autuação
27/02/2025 15:58

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0202036-07.2023.8.06.0091

Elizabete Maria de Goes

Mob Servicos de Telecomunicacoes LTDA - ...

Advogado: Jose Rycardo Lima de Ancelmo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 29/08/2023 11:24

Exibir Processo

Processo nº 0202036-07.2023.8.06.0091

Elizabete Maria de Goes

Mob Servicos de Telecomunicacoes LTDA - ...

Advogado: Jose Rycardo Lima de Ancelmo

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 04/07/2025 18:00

Exibir Processo

Processo nº 0020323-10.2025.8.06.0001

Michael Douglas da Silva Lima

Advogado: Rafael de Souza Costa

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 09/01/2025 13:03

Exibir Processo

Processo nº 0396364-67.2010.8.06.0001

Ministerio Publico do Estado do Ceara

Erivardo Vieira

Advogado: Defensoria Publica do Estado do Ceara

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 17/05/2010 13:01

Exibir Processo

Processo nº 3002146-65.2025.8.06.0091

Mailton Cardoso Alves

Gol Linhas Aereas S/A

Advogado: Thamires Holanda Braz

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 08/05/2025 07:35

Exibir Processo