26/06/2025 13:46

Arquivado Definitivamente
26/06/2025 13:46

Juntada de Certidão
26/06/2025 13:45

Juntada de Certidão
26/06/2025 13:45

Transitado em Julgado em 25/06/2025
26/06/2025 05:42

Decorrido prazo de FRANCISCO GUSTAVO MUNIZ DE MESQUITA em 25/06/2025 23:59.
26/06/2025 05:42

Decorrido prazo de CAROLINA DE ROSSO AFONSO em 25/06/2025 23:59.
02/06/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 02/06/2025. Documento: 156801171
30/05/2025 00:00

Intimação

SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com condenação em danos morais e materiais proposta por José Rodrigues Pereira em face de HUGHES TELECOMUNICAÇÕES DE BRASIL LTDA qualificados nos autos.

Alega, em breve síntese, que percebeu ao solicitar um empréstimo junto ao Banco do Nordeste, que seu nome estava negativo pela empresa requerida, relatando que a inadimplência se deu referente a uma dívida junto a empresa ré, relatando que desconhece a presente divída, pois nunca foi informado do débito.

Contestação em ID 127777213, onde a ré alega que os débitos são devidos, ante a inadimplência do autor, anexando as cópias das faturas devidas.

Devidamente intimado, o autor não apresentou réplica. É o breve relatório.

Decido.

Julgamento antecipado.

Pronuncio o julgamento antecipado da lide tendo em vista que para a solução da presente demanda é prescindível a produção de prova em audiência, nos termos do art. 355, inc.

I, do Código de Processo Civil.

Passo a análise do mérito.

Conheço diretamente dos pedidos, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porque a questão de mérito é de direito e de fato, sem necessidade de produção de prova diversa da documental produzida.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com condenação em danos morais e materiais, na qual o autor alega que a parte requerida negativou seu nome indevidamente.

A controvérsia cinge-se, portanto, em verificar se houve a contratação do serviço pela autora e a negativação indevida, e, em caso negativo, se o promovido deve indenizar a autora por danos morais.

Pois bem.

A relação jurídica entre as partes é de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, aplicando-se a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC).

O autor demonstrou a ocorrência de negativação do seu nome (ID 124856835), contudo não trouxe qualquer prova de encerramento de contrato, nem de pagamentos de faturas.

Por outro lado, a empresa requerida aduziu que a negativação foi devida, eis que o autor estava inadimplente, tendo tido seu serviço interrompido, pois deixou de pagar a fatura com vencimento em 25/10/2020, no valor de R$ 153,15, que abrangia a cobrança pelo uso do serviço entre os dias 01/09/2020 e 30/09/2020.

Além disso, também não teria quitado a fatura com vencimento em 25/11/2020, no valor de R$ 44,63, que engloba a cobrança pela prestação do serviço de internet entre os dias 01/10/2020 e 08/10/2020, conforme as faturas e planilha anexadas a contestação, contudo restando devida a inadimplência imposta ao autor.

Por tanto, não havendo o que se falar em negativação indevida.

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no valor de 10% do valor da causa, ficando suspensa em razão da justiça gratuita outrora deferida.

Em havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.010, § 1º do Código de Processo Civil.

Após o decurso de prazo, com ou sem contrarrazões, encaminhem-se os presentes autos ao Eg.

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, mediante as cautelas de estilo e com nossas homenagens, considerando o disposto no § 3º do artigo mencionado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Ademais, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa definitiva.

Tamboril/CE, datado e assinado digitalmente.

Silviny de Melo Barros Juiz Substituto
30/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025 Documento: 156801171
29/05/2025 15:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 156801171
26/05/2025 15:20

Julgado improcedente o pedido
15/04/2025 14:18

Conclusos para julgamento
15/04/2025 14:18

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
04/04/2025 00:39

Decorrido prazo de FRANCISCO GUSTAVO MUNIZ DE MESQUITA em 03/04/2025 23:59.
27/03/2025 20:47

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 20/03/2025. Documento: 136220212
19/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025 Documento: 136220212
18/03/2025 10:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136220212
11/03/2025 16:07

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 14:07

Conclusos para despacho
02/12/2024 11:40

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/12/2024 11:30, Vara Única da Comarca de Tamboril.
28/11/2024 16:51

Juntada de Petição de contestação
28/11/2024 13:43

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 14:53

Mov. [14] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
17/10/2024 20:51

Mov. [13] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0198/2024 Data da Publicacao: 18/10/2024 Numero do Diario: 3415
16/10/2024 02:44

Mov. [12] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/10/2024 17:18

Mov. [11] - Certidão emitida
15/10/2024 16:11

Mov. [10] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/10/2024 16:08

Mov. [9] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 02/12/2024 Hora 11:30 Local: Sala de Audiencia Situacao: Pendente
04/10/2024 14:55

Mov. [8] - Petição juntada ao processo
04/10/2024 14:17

Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WTAM.24.01802929-2 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 04/10/2024 13:59
04/10/2024 08:45

Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0178/2024 Data da Publicacao: 04/10/2024 Numero do Diario: 3405
03/10/2024 16:20

Mov. [5] - Certidão emitida
02/10/2024 12:38

Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/09/2024 12:50

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/08/2024 10:21

Mov. [2] - Conclusão
30/08/2024 10:21

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0010659-49.2019.8.06.0070

Municipio de Crateus

Francisca Francilurdes Moura da Maia

Advogado: Ingrid Yohannah Soares Abreu

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 20/08/2025 14:34

Exibir Processo

Processo nº 0003574-12.2019.8.06.0167

Ministerio Publico do Estado do Ceara

Claudemir Gomes Braga

Advogado: Lintor Jose Linhares Torquato

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 13/05/2022 08:01

Exibir Processo

Processo nº 0099517-55.2008.8.06.0001

Banco Bradesco S.A.

Waldomiro Rodrigues da Silva

Advogado: Fabiola Fernandes Feijo

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 23/05/2024 14:36

Exibir Processo

Processo nº 0099517-55.2008.8.06.0001

Banco Bradesco S.A.

Waldomiro Rodrigues da Silva

Advogado: Joao Bandeira Feitosa

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 14/11/2023 13:16

Exibir Processo

Processo nº 3041412-38.2025.8.06.0001

Aderson Paulo Magalhaes

Banco Bmg SA

Advogado: Julio Manuel Urqueta Gomez Junior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 04/06/2025 11:06

Exibir Processo