06/06/2025 07:30

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
06/06/2025 00:00

Intimação

Velman Martins Parente Processo 0222912-64.2020.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Velman Martins Parente - EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS O(A) Dr.(a) VANESSA MARIA QUARIGUASY PEREIRA VERAS, Juíza de Direito da 9ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau) por nomeação legal etc.

Faz saber a todos o presente edital, com o prazo acima mencionado, que virem ou dele tiverem conhecimento que, no processo a que responde perante este Juízo, o(a) réu(ré) VELMAN MARTINS PARENTE, brasileiro, Solteiro, Operador de caixa, RG 2006010399259-SSPCE, CPF *13.***.*53-96, pai Osman Parente Filho, mãe Velma Martins dos Santos, Nascido/Nascida 11/06/1991, natural de Fortaleza - CE, Outros Dados: 85 98789-7502 e 85 98899-3451, com endereço à Rua Carnaubal, 1111, Floresta, CEP 60340-285, Fortaleza - CE, Fone 85-3284 4634, por infração ao artigo 157 "caput" do(a) CP , fato ocorrido no dia 12/04/2020, foi condenado(a) à pena de 4 anos de reclusao, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, por sentença datada de 19/10/2023.

Como não foi possível intimá-lo(a) pessoalmente, pelo presente edital fica intimado(a) da mencionada sentença, da qual poderá interpor, dentro de 5 (cinco) dias, a contar do término do prazo em questão, o recurso cabível sob pena de ver passar em julgado. 3) INTIME-O (a) de que, em caso de não interposição de recurso no prazo legal, deverá efetuar o pagamento da pena de multa no prazo de 10 (dez) dias, após o trânsito em julgado, no valor de 10 (dez ) dias-multa, equivalente a R$ 348,33 (trezentos e quarenta e oito reais e trinta e três centavos), nos termos do art. 50 do Código Penal. 4) CIENTIFIQUE-o(a) de que, caso tenha interesse em efetuar o pagamento de forma parcelada, deverá requerer em juízo através de advogado ou defensor público; 5) Deverá ser juntado aos autos o comprovante de pagamento.

O pagamento deverá ser efetuado mediante Documento de Arrecadação do Estado-DAE.

Para emissão, acesse o link:https://servicos.sefaz.ce.gov.br/internet/dae/taxas/default.asp e faça o seguinte: 1 - No campo pesquisar, selecionar CNPJ e digitando o nº 27.***.***/0001-85; 2 - Estado>Ceará; 3 - Clicar em Avançar; 4 - Órgão > FUNPEN/CE -FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ; 5 - Receita > 8370 - RECEITAS DO FUNPEN/CE; 6 - Produto >63532- MULTAS JUDICIAIS - FUNPEN/CE; 7 - Selecione >PREENCHER DAE; 8 - Preencher os campos: Período de Referência, Data de Vencimento, Data de Pagamento e Valor Principal; 9 - Digite o código informado na tela; 10 - Selecione> Cadastrar; 11 - A guia será gerada.

Fortaleza/CE, em 25 de maio de 2025.

VANESSA MARIA QUARIGUASY PEREIRA VERAS Juíza de Direito
05/06/2025 11:31

Encaminhado edital/relação para publicação
05/06/2025 08:13

Documento Analisado
05/06/2025 07:03

Expedição de .
26/05/2025 19:26

Expedição de Outros documentos.
25/05/2025 02:01

Expedição de Certidão.
25/05/2025 01:58

Documento Analisado
20/05/2025 13:15

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 15:10

Conclusos para despacho
07/04/2025 08:27

Expedição de Certidão.
07/04/2025 08:27

Encerrar documento - restrição
04/04/2025 14:57

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 15:43

Expedição de tipo_de_documento.
20/02/2025 15:39

Documento Analisado
19/02/2025 19:27

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 20:28

Conclusos para despacho
31/07/2024 08:00

Expedição de Certidão.
31/07/2024 08:00

Expedição de Certidão.
18/07/2024 15:03

Juntada de Outros documentos
19/06/2024 16:20

Expedição de tipo_de_documento.
19/06/2024 16:17

Documento Analisado
05/06/2024 15:10

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 14:59

Conclusos para despacho
17/11/2023 07:41

Expedição de Certidão.
17/11/2023 07:40

Expedição de Certidão.
17/11/2023 07:40

Encerrar documento - restrição
16/11/2023 13:10

Juntada de Outros documentos
06/11/2023 13:43

Expedição de tipo_de_documento.
06/11/2023 13:10

Expedição de Certidão.
06/11/2023 13:10

Expedição de Certidão.
06/11/2023 13:09

Documento Analisado
06/11/2023 09:45

Juntada de Informações
19/10/2023 15:25

Julgado procedente o pedido
19/10/2023 13:11

Histórico de partes atualizado
19/10/2023 13:11

Histórico de partes atualizado
16/08/2023 18:46

Conclusos para julgamento
11/05/2023 16:29

Juntada de Petição
11/05/2023 13:11

Histórico de partes atualizado
28/04/2023 12:19

Expedição de Certidão.
17/04/2023 21:47

Expedição de Certidão.
17/04/2023 21:46

Documento Analisado
17/04/2023 21:46

Expedição de .
06/04/2023 13:11

Histórico de partes atualizado
06/04/2023 10:31

Juntada de Petição
26/03/2023 03:54

Expedição de Certidão.
15/03/2023 17:21

Expedição de Certidão.
15/03/2023 17:21

Documento Analisado
15/03/2023 17:20

Encerrar análise
15/03/2023 17:19

Juntada de Outros documentos
15/03/2023 17:18

Expedição de Certidão.
10/03/2023 16:50

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 17:17

Histórico de partes atualizado
08/03/2023 17:17

Histórico de partes atualizado
07/03/2023 15:03

Juntada de Outros documentos
07/03/2023 14:57

Juntada de Outros documentos
23/02/2023 14:37

Juntada de Outros documentos
17/02/2023 09:49

Juntada de Outros documentos
17/02/2023 09:45

Juntada de Outros documentos
17/02/2023 09:35

Juntada de Outros documentos
17/02/2023 09:33

Juntada de Outros documentos
17/02/2023 09:26

Juntada de Outros documentos
17/02/2023 09:23

Juntada de Outros documentos
13/02/2023 15:09

Juntada de Outros documentos
07/02/2023 19:23

Expedição de Ofício.
06/02/2023 12:21

Expedição de Certidão.
06/02/2023 12:04

Expedição de tipo_de_documento.
06/02/2023 12:02

Expedição de tipo_de_documento.
06/02/2023 12:00

Expedição de tipo_de_documento.
06/02/2023 11:58

Expedição de tipo_de_documento.
06/02/2023 11:55

Expedição de tipo_de_documento.
06/02/2023 11:01

Expedição de Certidão.
09/08/2022 19:54

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
08/08/2022 11:31

Encaminhado edital/relação para publicação
08/08/2022 08:34

Expedição de Certidão.
08/08/2022 08:34

Documento Analisado
05/08/2022 14:02

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 08/03/2023 16:00:00, 9ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).
02/08/2022 17:28

Recebida a denúncia
20/05/2022 16:06

Conclusos para despacho
28/05/2021 17:04

Histórico de partes atualizado
24/05/2021 10:33

Expedição de Certidão.
13/05/2021 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2020 10:10

Decorrido prazo
23/10/2020 19:22

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
22/10/2020 01:35

Encaminhado edital/relação para publicação
21/10/2020 17:29

Expedição de Certidão.
21/10/2020 17:20

Outras Decisões
28/09/2020 11:24

Conclusos
15/09/2020 15:38

Juntada de Petição
11/09/2020 11:34

Expedição de Certidão.
11/09/2020 11:34

Documento Analisado
11/09/2020 11:34

Expedição de .
11/09/2020 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2020 23:37

Juntada de Petição
27/08/2020 22:39

Juntada de Petição
12/08/2020 22:40

Juntada de Petição
30/07/2020 14:23

Conclusos para despacho
28/07/2020 17:23

Juntada de Petição
28/07/2020 17:17

Histórico de partes atualizado
15/06/2020 19:43

Juntada de Outros documentos
15/06/2020 19:36

Juntada de Outros documentos
15/06/2020 17:17

Histórico de partes atualizado
18/05/2020 13:20

Expedição de tipo_de_documento.
18/05/2020 13:18

Expedição de Certidão.
18/05/2020 13:16

Mudança de classe
15/05/2020 19:00

Expedição de Certidão.
15/05/2020 18:59

Controle de Qualidade - Processo com uso inadequado de matrizes de decisão
15/05/2020 18:52

Recebida a denúncia
22/04/2020 10:23

Conclusos
22/04/2020 05:27

Histórico de partes atualizado
17/04/2020 23:18

Juntada de Petição
17/04/2020 05:27

Histórico de partes atualizado
16/04/2020 14:51

Expedição de Certidão.
16/04/2020 14:51

Expedição de .
15/04/2020 15:23

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
15/04/2020 15:23

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
15/04/2020 15:11

Expedição de Certidão.
15/04/2020 15:08

Expedição de Certidão.
13/04/2020 15:04

Juntada de Petição
13/04/2020 14:42

Juntada de Outros documentos
13/04/2020 14:35

Juntada de Outros documentos
13/04/2020 14:31

Expedição de .
13/04/2020 14:29

Expedição de Ofício.
13/04/2020 12:02

Expedição de Ofício.
13/04/2020 10:43

Histórico de partes atualizado
13/04/2020 10:43

Histórico de partes atualizado
13/04/2020 10:02

Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
13/04/2020 09:35

Juntada de Petição
13/04/2020 09:32

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
13/04/2020 09:04

Juntada de Outros documentos
13/04/2020 07:31

Processo transferido de Vara
13/04/2020 07:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/04/2020 02:32

Expedição de Certidão.
13/04/2020 02:32

Expedição de .
13/04/2020 02:32

Distribuído por
12/04/2020 08:50

Histórico de partes atualizado
12/04/2020 08:50

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2020

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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