30/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025 Documento: 162429011
30/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Comarca de Pacatuba Rua Coronel José Libânio, S/N, Centro, PACATUBA - CE - CEP: 61801-250 PROCESSO Nº: 0050522-34.2021.8.06.0137 CLASSE: MONITÓRIA (40) AUTOR: USB INDUSTRIA E SERVICOS METALURGICOS LTDA - EPPREU: G&E MANUTENCAO E SERVICOS LTDA FALIDO, FRANCISCO SOLANO MOREIRA ATO ORDINATÓRIO De Ordem do(a) MM(a).

Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Pacatuba, e conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, Intime-se a parte promovente para que proceda com o recolhimento das custas referentes à expedição das cartas precatórias destinadas ao cumprimento nos Estados do Ceará e da Bahia, no prazo legal.

PACATUBA/CE, 27 de junho de 2025.

LUCAS AVELINO CESAR SANTOS Técnico(a) Judiciário(a) Núcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior - NUPACI
27/06/2025 12:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162429011
09/06/2025 13:46

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 16:12

Conclusos para despacho
29/05/2025 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 00:00

Publicado Decisão em 23/05/2025. Documento: 150234947
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacatuba 2ª Vara da Comarca de Pacatuba Rua Coronel José Libânio, S/N, Centro - CEP 61801-250, Fone: (85) 3345-1198, Pacatuba-CE Email: [email protected] PROCESSO Nº: 0050522-34.2021.8.06.0137 POLO ATIVO: USB INDUSTRIA E SERVICOS METALURGICOS LTDA - EPP POLO PASSIVO: G&E MANUTENCAO E SERVICOS LTDA FALIDO DECISÃO Trata-se de ação monitória proposta por USB INDÚSTRIA E SERVIÇOS METALÚRGICOS LTDA - EPP em face de G&E MANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDA regularmente inscrita no CNPJ sob o nº 01.104.740/0006.45, visando à cobrança de quantia certa, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo.

A parte autora requereu a citação dos sócios da empresa ré, sob o argumento de que a pessoa jurídica não foi localizada para citação.

No entanto, não trouxe aos autos elementos mínimos capazes de justificar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa.

Todavia, conforme documentos trazidos pela própria parte autora, a empresa encontra-se ativa, o que afasta, por ora, a presunção de encerramento irregular de suas atividades.

A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a simples ausência de localização da pessoa jurídica no endereço constante dos registros oficiais não autoriza, por si só, a desconsideração da personalidade jurídica, sendo imprescindível a demonstração dos requisitos previstos no art. 50 do Código Civil e no art. 133 e seguintes do Código de Processo Civil.

Dessa forma, não comprovados os requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica e considerando que a empresa ainda se encontra ativa, indefiro, por ora, o pedido de citação dos sócios.

Caso a parte autora deseje perseguir eventual responsabilização direta dos sócios, deverá formular pedido próprio e instruí-lo com elementos concretos que justifiquem a medida excepcional, nos moldes do artigo 50 do Código Civil, demonstrando, por exemplo, confusão patrimonial ou abuso da personalidade jurídica.

Intime-se.

Pacatuba-CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Jhulian Pablo Rocha Faria Juiz de Direito
22/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025 Documento: 150234947
21/05/2025 17:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150234947
21/05/2025 17:39

Proferidas outras decisões não especificadas
27/11/2024 10:22

Conclusos para decisão
02/11/2024 03:54

Mov. [42] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
23/10/2024 11:29

Mov. [41] - Petição | N Protocolo: WPTB.24.01807646-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 23/10/2024 11:19
23/10/2024 10:54

Mov. [40] - Petição | N Protocolo: WPTB.24.01807643-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 23/10/2024 10:30
16/10/2024 08:37

Mov. [39] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0366/2024 Data da Publicacao: 16/10/2024 Numero do Diario: 3413
14/10/2024 02:50

Mov. [38] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/10/2024 16:03

Mov. [37] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/09/2024 13:28

Mov. [36] - Concluso para Despacho
21/08/2024 12:39

Mov. [35] - Petição | N Protocolo: WPTB.24.01806129-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 21/08/2024 12:34
28/06/2024 18:58

Mov. [34] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/10/2023 14:17

Mov. [33] - Concluso para Decisão Interlocutória
17/10/2023 13:14

Mov. [32] - Encerrar análise
17/10/2023 09:07

Mov. [31] - Petição | N Protocolo: WPTB.23.01807319-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/10/2023 08:50
15/09/2023 23:06

Mov. [30] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0320/2023 Data da Publicacao: 18/09/2023 Numero do Diario: 3159
14/09/2023 02:44

Mov. [29] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/09/2023 15:01

Mov. [28] - Certidão emitida
29/08/2023 17:22

Mov. [27] - Mero expediente | Intime-se a parte autora para se manifestar acerca da devolucao da carta precatoria. Expedientes necessarios. Pacatuba/CE, 04 de agosto de 2023. Lia Sammia Souza Moreira Juiza de Direito Nucleo de Produtividade Remota
04/08/2023 07:51

Mov. [26] - Conclusão
03/08/2023 09:44

Mov. [25] - Concluso para Despacho
25/04/2023 11:05

Mov. [24] - Petição juntada ao processo
03/03/2023 13:20

Mov. [23] - Carta Precatória/Rogatória
06/02/2023 10:48

Mov. [22] - Documento
07/12/2022 09:07

Mov. [21] - Expedição de Carta Precatória
14/07/2022 15:07

Mov. [20] - Petição juntada ao processo
07/07/2022 19:35

Mov. [19] - Petição | N Protocolo: WPTB.22.01804276-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 07/07/2022 19:30
14/03/2022 11:31

Mov. [18] - Mero expediente | Recebi hoje. Considerando o recolhimento das custas (pag.56), cumpra-se o despacho de pags.49/50. Expedientes necessarios.
05/02/2022 13:22

Mov. [17] - Certidão emitida
05/02/2022 13:21

Mov. [16] - Concluso para Despacho
17/01/2022 12:01

Mov. [15] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 17/01/2022 atraves da guia n 137.1000927-21 no valor de 177,77
11/01/2022 21:47

Mov. [14] - Mero expediente | R.H. Intime-se o autor para, no prazo de cinco dias, recolher as custas judiciais informadas a pag. 51, sob pena de extincao. Pacatuba (CE), 11 de janeiro de 2022. Giancarlo Antoniazzi Achutti Juiz de Direito
11/01/2022 14:01

Mov. [13] - Concluso para Despacho
16/12/2021 12:08

Mov. [12] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 137.1000927-21 - Custas Intermediarias
09/12/2021 11:02

Mov. [11] - Certidão emitida | CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, que as taxas referente a expedicao da carta precatoria e a diligencia do Oficial de Justica nao foram recolhidas. O referido e verdade. Dou fe.
28/10/2021 10:38

Mov. [10] - Expedida/Certificada [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/10/2021 09:02

Mov. [9] - Petição juntada ao processo
27/10/2021 18:03

Mov. [8] - Petição | N Protocolo: WPTB.21.00170477-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 27/10/2021 17:34
24/06/2021 21:32

Mov. [7] - Concluso para Despacho
24/06/2021 21:30

Mov. [6] - Petição juntada ao processo
24/06/2021 21:20

Mov. [5] - Petição | N Protocolo: WPTB.21.00167587-8 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 24/06/2021 20:48
23/06/2021 13:16

Mov. [4] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 137.1000523-47 - Custas Iniciais
31/05/2021 15:19

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/05/2021 13:00

Mov. [2] - Conclusão
28/05/2021 13:00

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2021

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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