28/06/2025 13:51

Remessa
28/06/2025 13:50

Baixa Definitiva
28/06/2025 13:50

Transitado em Julgado
28/06/2025 13:50

Transitado em Julgado
28/06/2025 13:50

Certidão de Trânsito em Julgado
27/06/2025 21:10

Expedição de Certidão.
17/06/2025 23:27

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
11/06/2025 13:46

Decorrendo Prazo
11/06/2025 13:46

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
11/06/2025 13:43

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0050645-68.2021.8.06.0125 - Apelação Criminal - Missão Velha - Apelante: Marcos Antônio Aguiar Lima - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025 - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

TRÁFICO DE DROGAS E DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA.

AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES.

APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DÚBIO PRO REO.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MISSÃO VELHA, QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006 E NO ART. 339 DO CP.O ACUSADO FOI CONDENADO POR SUPOSTAMENTE TER IMPLANTADO DROGAS NA CASA DA MÃE DE SUA EX-COMPANHEIRA E, EM SEGUIDA, ACIONADO A POLÍCIA DE FORMA ANÔNIMA.A DEFESA SUSTENTA AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA, REQUER A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, BEM COMO, SUBSIDIARIAMENTE, A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO E A REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HÁ PROVAS SUFICIENTES PARA MANTER A CONDENAÇÃO; (II) SABER SE É APLICÁVEL O PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES IMPUTADOS; E (III) SABER SE A DOSIMETRIA DA PENA DEVE SER REFORMADA.III.

RAZÕES DE DECIDIRAS PROVAS COLHIDAS EM JUÍZO REVELAM CONTRADIÇÕES E INCERTEZAS QUANTO À AUTORIA DOS CRIMES, HAVENDO APENAS INDÍCIOS BASEADOS EM SUPOSIÇÕES DECORRENTES DE CONFLITOS ANTERIORES ENTRE O RÉU E A VÍTIMA.NENHUMA TESTEMUNHA PRESENCIOU O ACUSADO IMPLANTANDO ENTORPECENTES.

TAMPOUCO FOI POSSÍVEL IDENTIFICAR QUEM ACIONOU A POLÍCIA.AS DROGAS FORAM ENCONTRADAS NA CASA DA MÃE DA VÍTIMA, LOCAL DE FÁCIL ACESSO CONSIDERANDO QUE A CASA VIZINHA POSSUI MURO BAIXO E ENCONTRA-SE ABANDONADA, SENDO POSSÍVEL O ENVOLVIMENTO DE TERCEIROS.A QUANTIDADE ÍNFIMA DE DROGAS APREENDIDAS E A AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS QUE INDIQUEM TRÁFICO IMPEDEM A TIPIFICAÇÃO PENAL DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006.DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS QUANTO À PRÁTICA DOS CRIMES, IMPÕE-SE A ABSOLVIÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A CONDENAÇÃO CRIMINAL EXIGE PROVA SEGURA DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. 2.

NA AUSÊNCIA DE PROVAS CONCLUSIVAS QUANTO À AUTORIA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA, IMPÕE-SE A ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMAS INDICADAS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DESTE RELATOR, QUE PASSA A INTEGRAR O PRESENTE ACÓRDÃO.FORTALEZA (CE), 03 DE JUNHO DE 2025CID PEIXOTO DO AMARAL NETO JUIZ CONVOCADO RELATORPORTARIA Nº 252/2025 . - Advs: Marcos Wanderson Silva Torres (OAB: 29896/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
09/06/2025 12:00

Expedição de Certidão.
09/06/2025 11:56

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
09/06/2025 11:56

Expedição de Certidão.
09/06/2025 11:55

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
09/06/2025 11:52

Mover Obj A
09/06/2025 11:52

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
09/06/2025 11:52

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
05/06/2025 15:06

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
05/06/2025 14:39

Expedição de Certidão.
04/06/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
03/06/2025 15:49

Juntada de Acórdão
03/06/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido
03/06/2025 09:00

Julgado
28/05/2025 16:30

Conclusos para despacho
28/05/2025 16:30

Expedição de Certidão.
28/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0050645-68.2021.8.06.0125 - Apelação Criminal - Missão Velha - Apelante: Marcos Antônio Aguiar Lima - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - Diante do exposto, determino a redistribuição dos presentes autos a qualquer uma das relatorias das Câmaras Criminais, por equidade, caso não haja razão para a prevenção por outro motivo, dando-se baixa na distribuição a mim realizada.

Fortaleza, 13 de março de 2025 DESEMBARGADOR HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA Relator - Advs: Marcos Wanderson Silva Torres (OAB: 29896/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
27/05/2025 15:06

Expedição de Certidão.
26/05/2025 10:29

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
23/05/2025 18:09

Inclusão em Pauta
23/05/2025 18:09

Para Julgamento
23/05/2025 16:05

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 11:05

Para Julgamento
19/05/2025 12:58

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 11:26

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
19/05/2025 10:25

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 10:24

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 09:33

Conclusos para despacho
14/05/2025 18:29

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
14/05/2025 18:04

Juntada de Outros documentos
02/05/2025 15:12

Conclusos para despacho
02/05/2025 15:12

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
30/04/2025 08:00

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
30/04/2025 08:00

Juntada de Petição
30/04/2025 08:00

Expedição de Certidão.
29/04/2025 17:22

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
29/04/2025 17:22

Expedição de Certidão.
29/04/2025 17:20

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
29/04/2025 17:20

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
29/04/2025 16:22

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
29/04/2025 16:06

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 16:06

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 10:33

Conclusos para despacho
23/04/2025 10:33

Expedida Certidão de Decurso de Prazo MP
23/04/2025 10:32

Expediente automático - Cert. Dec. Vista MP/Conclusão - Cat. 537 Mod. 200423
26/03/2025 20:25

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
26/03/2025 20:25

Expedição de Certidão.
26/03/2025 20:24

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
26/03/2025 20:24

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
24/03/2025 18:01

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
24/03/2025 17:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/03/2025 10:30

Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
14/03/2025 20:36

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
13/03/2025 15:55

Declarada incompetência
12/03/2025 23:44

Conclusos para despacho
12/03/2025 23:44

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
12/03/2025 11:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
12/03/2025 11:50

Juntada de Petição
12/03/2025 11:50

Expedição de Certidão.
07/03/2025 12:59

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
07/03/2025 12:59

Expedição de Certidão.
07/03/2025 12:58

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
07/03/2025 12:58

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
06/03/2025 09:40

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
27/02/2025 18:00

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
27/02/2025 17:39

Registrado para Retificada a autuação
27/02/2025 17:39

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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