29/08/2025 15:28

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
29/08/2025 15:27

Juntada de Certidão
29/08/2025 15:27

Transitado em Julgado em 29/08/2025
29/08/2025 01:21

Decorrido prazo de UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA em 28/08/2025 23:59.
29/08/2025 01:21

Decorrido prazo de LIA DE QUEIROZ em 28/08/2025 23:59.
29/08/2025 01:21

Decorrido prazo de UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA em 28/08/2025 23:59.
29/08/2025 01:21

Decorrido prazo de LIA DE QUEIROZ em 28/08/2025 23:59.
06/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 06/08/2025. Documento: 25937915
06/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 06/08/2025. Documento: 25937915
05/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025 Documento: 25937915
05/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025 Documento: 25937915
05/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE PROCESSO N.: 0242229-09.2024.8.06.0001 POLO ATIVO: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA POLO PASIVO: APELADO: LIA DE QUEIROZ EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO.

RESCISÃO UNILATERAL PLANO DE SAÚDE.

INADIMPLEMENTO.

AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO.

PRAZO MÍNIMO NÃO ATENDIDO.

RESTABELECIMENTO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

CASO EM EXAME: 1.

Trata-se de embargos de declaração opostos por Lia de Queiroz contra decisão colegiada, de minha relatoria, que deu provimento ao recurso de apelação interposto pela Unimed Fortaleza - Sociedade Cooperativa Médica Ltda., reformando a sentença proferida pelo Juízo da 35ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, para julgar improcedentes os pedidos autorais na ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.

A questão em discussão consiste em sanar a omissão quanto à alegação de que a notificação extrajudicial enviada pela embargada foi posterior ao cancelamento do plano de saúde, bem como ao enquadramento jurídico da excepcionalidade da embargante, por encontrar-se em tratamento. III.

RAZÕES DE DECIDIR: 3.

Dessa forma, no tocante a rescisão unilateral decorrente dos atrasos do pagamento das mensalidades vencidas em 10/03/2024 e 10/04/2024, não houve notificação prévia da embargante; e, quanto às mensalidades de 10/07/2024 e 10/08/2024, houve a notificação prévia, porém sem a antecedência mínima exigida de 50 (cinquenta dias) de antecedência. 4.

Por fim, no tocante à omissão quanto ao enquadramento jurídico de excepcionalidade da embargante, merece acolhida IV.

DISPOSITIVO: Recurso conhecido e parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração de nº 0242229-09-2024.8.06.0001, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso, para dar-lhe parcial provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. RELATÓRIO 1.

Trata-se de embargos de declaração opostos por Lia de Queiroz contra decisão colegiada, de minha relatoria, que deu provimento ao recurso de apelação interposto pela Unimed Fortaleza - Sociedade Cooperativa Médica Ltda., ora embargada, para reformar sentença proferida pelo Juízo da 35ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, e julgar improcedentes os pedidos autorais na ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada pela embargante 3.

A embargante alegou omissão quanto à tese de que a notificação extrajudicial enviada pela embargada foi posterior ao cancelamento do plano de saúde, bem como ao enquadramento jurídico da excepcionalidade que proíbe a descontinuidade do vínculo contratual de assistência em saúde quando se trata de beneficiário em tratamento, como seria o caso. 4.

Devidamente intimada, a embargada apresentou contrarrazões aduzindo a ausência de vícios a serem sanados na decisão e apontou o intuito de rediscussão da matéria para modificar o conteúdo do acórdão. 5. É o relatório. VOTO 6.

Segundo o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver erro material, obscuridade ou contradição na decisão, sentença ou acórdão, ou, ainda, quando o magistrado ou órgão colegiado tenha omitido apreciação em relação à matéria sobre a qual haveria de se pronunciar porque suscitada pelas partes. 7..

Assim, assiste razão aos argumentos da embargante, em parte.

O acórdão incorreu em contradição quando do julgamento do recurso apelatório, pois nada obstante constatada a realização da notificação, esta não obedeceu ao prazo mínimo de antecedência, conforme art. 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/98. 8.

A embargante tomou conhecimento do cancelamento do plano de saúde em 06/06/2024.

Ajuizou a presente demanda em 13/06/2024, tendo sido deferida a liminar em 14/06/2024. 10.

Ocorre que, em 05/07/2024, a embargada restabeleceu o plano de saúde, em cumprimento à liminar, noticiando nos autos, que a embargante novamente tornou-se inadimplente e que em razão disso foi expedida notificação, advertindo da possibilidade de cancelamento por inadimplência em caso de não adimplência dos valores em aberto. 11.

A notificação foi expedida em 11/07/2024 e entregue no endereço da embargante em 20/08/2024.

Ocorre que, na data em que foi entregue (20/08/2024), havia duas mensalidades em atraso, quais sejam, a mensalidade vencida em 10/07/2024 e 10/08/2024, contando cada uma com 41 (quarenta e um) dias e 10 (dez) dias de atraso, respectivamente, totalizando 51 (cinquenta e um) dias de atraso. 12. Dessa forma, no tocante a rescisão unilateral decorrente dos atrasos do pagamento das mensalidades vencidas em 10/03/2024 e 10/04/2024, não houve notificação prévia da embargante; e, quanto às mensalidades de 10/07/2024 e 10/08/2024, houve a notificação prévia, porém sem a antecedência mínima exigida de 50 (cinquenta dias) de antecedência. 13.

Por fim, no tocante à omissão quanto ao enquadramento jurídico de excepcionalidade da embargante, merece acolhida, senão vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - RESTABELECIMENTO DO CONTRATO - CANCELAMENTO UNILATERAL - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - TRATAMENTO CONTÍNUO - DIREITO À SAÚDE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA NÃO CONFIGURADA - DECISÃO MANTIDA.

I - Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela provisória de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

II - O cancelamento unilateral de contrato de plano de saúde, por inadimplência, exige o cumprimento dos requisitos legais, notadamente a notificação formal do consumidor até o 50º dia de inadimplência, nos termos do art. 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/98.

III - É vedada a rescisão unilateral sem a devida comunicação prévia ao beneficiário, especialmente quando se trata de paciente com doença grave em tratamento contínuo, como hemodiálise, situação que configura risco de dano irreparável à saúde e à vida.

IV - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo quando administrados por entidades de autogestão, nos termos da Súmula 608 do STJ.

V - A operadora de plano de saúde responde solidariamente pela prestação do serviço contratado, ainda que haja administradora intermediária.

VI - A concessão da tutela antecipada não acarreta risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão, sendo possível a reversão mediante indenização por perdas e danos.

VII - Recurso conhecido e não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.047097-8/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Gonzaga Silveira Soares , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/05/2025, publicação da súmula em 09/05/2025) 14.

Diante do exposto, CONHEÇO dos presentes embargos, para DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, suprindo a omissão e esclarecendo a contradição, conferindo-lhes os efeitos infringentes para reformar a decisão de id 22892554, desprovendo o recurso de apelação interposto, mantendo incólume a sentença. 15. É como voto. Fortaleza, 30 de julho de 2025.

DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator
04/08/2025 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25937915
04/08/2025 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25937915
30/07/2025 17:10

Conhecido o recurso de LIA DE QUEIROZ - CPF: *46.***.*04-15 (APELADO) e provido em parte
30/07/2025 15:45

Juntada de Petição de certidão de julgamento
30/07/2025 15:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/07/2025 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 21/07/2025. Documento: 25407718
18/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025 Documento: 25407718
18/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito PrivadoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 30/07/2025Horário: 09:00:00 Intimamos as partes do processo 0242229-09.2024.8.06.0001 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]
17/07/2025 16:24

Confirmada a comunicação eletrônica
17/07/2025 15:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25407718
17/07/2025 15:48

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
16/07/2025 21:16

Pedido de inclusão em pauta
16/07/2025 20:50

Conclusos para despacho
10/07/2025 09:51

Conclusos para julgamento
10/07/2025 07:36

Conclusos para decisão
08/07/2025 21:51

Juntada de Petição de Contra-razões
01/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 01/07/2025. Documento: 24797330
30/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025 Documento: 24797330
30/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE PROCESSO N.: 0242229-09.2024.8.06.0001 POLO ATIVO: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA POLO PASIVO: APELADO: LIA DE QUEIROZ DESPACHO 1.

Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. 2.

Expedientes necessários. Fortaleza, 27 de junho de 2025. DRA LUCIMEIRE GODEIRO COSTA JUÍZA CONVOCADA - PORTARIA 1457/2025 Relatora
27/06/2025 16:17

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 24797330
27/06/2025 14:29

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 08:47

Conclusos para decisão
26/06/2025 22:21

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 10:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/06/2025 01:36

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 02/06/2025 23:59.
12/06/2025 11:23

Conhecido o recurso de UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA - CNPJ: 05.***.***/0001-07 (APELANTE) e provido
11/06/2025 16:15

Juntada de Petição de certidão de julgamento
11/06/2025 15:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/06/2025 01:07

Confirmada a comunicação eletrônica
02/06/2025 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 02/06/2025. Documento: 21002401
30/05/2025 12:51

Juntada de Petição de parecer
30/05/2025 10:43

Confirmada a comunicação eletrônica
30/05/2025 10:43

Confirmada a comunicação eletrônica
30/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito PrivadoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 11/06/2025Horário: 09:00:00 Intimamos as partes do processo 0242229-09.2024.8.06.0001 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]
30/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025 Documento: 21002401
29/05/2025 15:23

Confirmada a comunicação eletrônica
29/05/2025 15:11

Confirmada a comunicação eletrônica
29/05/2025 15:06

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 21002401
29/05/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 14:49

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
25/04/2025 10:26

Conclusos para julgamento
25/04/2025 10:26

Conclusos para julgamento
24/04/2025 10:53

Conclusos para decisão
24/04/2025 10:08

Juntada de Petição de parecer
14/04/2025 20:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 21:01

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 10:27

Conclusos para decisão
27/03/2025 14:23

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 07:52

Recebidos os autos
27/03/2025 07:52

Conclusos para decisão
27/03/2025 07:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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