TJCE - 0200680-58.2024.8.06.0182

  PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Tribunal de Justiça Comarca de Viçosa do Ceará - 2ª Vara Fórum Desembargadora Águeda Passos Rodrigues Martins Tel. (85) 9. 8111-1420 - [WhatsApp] - E-mail: [email protected]   Proc. nº 0200680-58.2024.8.06.0182 S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Declaratória de Obrigação de Pagamento de Empréstimo Consignado formulada por PEDRO ANTÔNIO ARAÚJO em face de Banco Bradesco S/A , partes qualificadas nos autos, pelos fatos e fundamentos elencados na petição inicial.

Alega o requerente, em apertada síntese, que ao tirar um extrato bancário de sua conta, a parte Requerente percebeu que os valores do seu benefício estavam diminuindo e que os respectivos descontos eram provenientes de seguros: • ASPECIR, com parcelas mensais no valor de R$ 79,90 (setenta e nove reais e noventa centavos), sendo descontadas 17 parcelas até hoje.

Juntou aos autos documentação referente a ação.

A parte autora requereu desistência da demanda, antes mesmo da citação, vide ID nº 110714109. É o que importa relatar, decido: Analisando-se os presentes autos, constata-se que a parte autora requereu desistência do presente processo.

Desta forma, o pedido de desistência merece ser prontamente acolhido, sem qualquer afronta aos termos do art. 485, §§ 4º e 5º do CPC, já que não há relação processual.

Nesse sentido: AÇÃO INDENIZATÓRIA - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DO OFERECIMENTO DA CONTESTAÇÃO - DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA RECLAMADA - PEDIDO DE DESISTÊNCIA QUE PODE SER APRESENTADO ATÉ A SENTENÇA - ARTIGO 485, § 4º E § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA É MEDIDA QUE SE IMPÕE - ANULAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VIII, DO CPC.

Recurso conhecido e provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0013898-67.2017.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Juiz Marco Vinícius Schiebel - J. 19.03.2019) (TJ-PR - RI: 00138986720178160130 PR 0013898-67.2017.8.16.0130 (Acórdão), Relator: Juiz Marco Vinícius Schiebel, Data de Julgamento: 19/03/2019, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 20/03/2019).

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO QUE FOI HOMOLOGADO SEM A CONCORDÂNCIA DA REQUERIDA.

AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 485, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 SE O PEDIDO, APESAR DE POSTERIOR À CITAÇÃO, FOI APRESENTADO ANTES DA CONTESTAÇÃO.

RECURSO DESPROVIDO.(TJ-SC - APL: 50185353120208240038 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5018535-31.2020.8.24.0038, Relator: Jânio Machado, Data de Julgamento: 04/11/2021, Quinta Câmara de Direito Comercial) Com o pedido de renúncia a preclusão lógica se efetiva.

Vejamos as jurisprudências abaixo colacionada. (TRF3-0448161) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS.

DESISTÊNCIA HOMOLOGADA.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

PEDIDO DE REATIVAÇÃO DA EXECUÇÃO.

RECURSO PROVIDO. 1.

No caso, houve pedido de desistência, a qual foi homologada em caráter definitivo, impedindo, portanto, a execução com base nos atos até então praticados.

A preclusão lógica ou trânsito em julgado, tal qual verificado, atuam em relação aos atos processuais da respectiva execução, extinta por desistência, o que, porém, não se confunde com a renúncia ao direito em que fundada a ação, lembrando que a homologação do pedido de desistência acarreta a extinção sem resolução do mérito. 2.

Assim como a desistência no processo cognitivo não impede que se renove a ação, a desistência da execução - motivada pela possibilidade, de então, de cobrança da verba honorária por inscrição em dívida ativa - não impede seja renovada a execução, com o refazimento de todos os atos respectivos, já que se trata de nova pretensão, sujeita, inclusive, à prescrição desde o termo inicial de origem, sem efeito interruptivo produzido pela execução anterior, que foi extinta sem resolução do mérito.

Não se confunde a hipótese de desistência, em exame, com a concordância do credor com o pagamento efetuado para efeito de extinção da execução por fundamento de mérito. 3.

Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento nº 0014681-28.2015.4.03.0000, 3ª Turma do TRF da 3ª Região, Rel.

Nery Júnior. j. 03.05.2017, maioria, e-DJF3 26.05.2017). (TJBA-0070007) PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DESISTÊNCIA DA AÇÃO.

HOMOLOGAÇÃO.

RETRATAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

PRECLUSÃO LÓGICA RECURSO NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

I - pedido de desistência da ação, antes da citação do Réu, para surtir efeito depende da homologação judicial, nos termos do parágrafo único, do art. 158, do CPC/1973 mas, depois de homologado, não cabe a retratação, podendo a parte propor nova ação.

II - Apelação não provida.

Sentença Mantida. (Apelação nº 0000631-10.2013.8.05.0054, 1ª Câmara Cível/TJBA, Rel.

Maria de Lourdes Pinho Medauar.

Publ. 31.10.2017).

Ante o exposto, declaro EXTINTO O PROCESSO sem análise do mérito, com fundamento no art. 485, inc.

VIII (oito) e §5º do CPC e diante da preclusão lógica acima mencionada, arquivem-se os presentes autos.

Sem custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Viçosa do Ceará, data da assinatura eletrônica.

Moisés Brisamar Freire - Juiz de Direito [Assinado por certificação digital]