29/08/2025 13:36

Custas Processuais Emitidas
29/08/2025 13:34

Expedição de Certidão.
29/08/2025 13:34

Ato ordinatório-Cobrança de custas finais
05/08/2025 07:58

Expedição de Certidão.
05/08/2025 07:57

Arquivado Definitivamente
31/07/2025 20:09

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 16:44

Conclusos para despacho
31/07/2025 16:41

Transitado em Julgado
24/07/2025 18:17

Certificação de Processo Julgado
24/07/2025 18:17

Recebido Recurso Eletrônico
17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0271213-08.2021.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - Embargante: Hugo Uruguay da Fontoura - Embargado: Unimed Fortaleza - Sociedade Cooperativa Médica Ltda. - Des.

RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

PLANO DE SAÚDE.

ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO.

CORREÇÃO.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, QUE JULGOU APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELAS PARTES CONTRA SENTENÇA DA 25ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, NOS AUTOS DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO, PASSÍVEL DE CORREÇÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O ART. 1.022 DO CPC AUTORIZA A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL EVIDENTE, CARACTERIZADO PELA DIVERGÊNCIA ENTRE O CONTEÚDO DECISÓRIO E A EXPRESSÃO FORMAL NO ACÓRDÃO.4.

A REDAÇÃO ORIGINAL DO ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTOU CONTRADIÇÃO ENTRE A PARTE DISPOSITIVA, QUE CLARAMENTE DETERMINA O PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR E O DESPROVIMENTO DO RECURSO DA OPERADORA DE SAÚDE, E A EMENTA FINAL PUBLICADA, QUE ERRONEAMENTE INDICOU O DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.5.

A LEITURA INTEGRAL DO VOTO DO RELATOR EVIDENCIA QUE O JULGAMENTO RECONHECEU O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), COM A CONSEQUENTE REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM FAVOR DA PARTE AUTORA.6.

O VÍCIO IDENTIFICADO SE QUALIFICA COMO ERRO MATERIAL, PASSÍVEL DE CORREÇÃO MEDIANTE EMBARGOS DECLARATÓRIOS.IV.

DISPOSITIVO 7.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS.___________DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ART. 1.022, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: N/AACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.FORTALEZA, 04 DE JUNHO DE 2025.DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOSRELATOR . - Advs: Gerardo Magela Araújo Fonteles Júnior (OAB: 9078/CE) - David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE)
26/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0271213-08.2021.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - Embargante: Hugo Uruguay da Fontoura - Embargado: Unimed Fortaleza - Sociedade Cooperativa Médica Ltda. - Custos legis: Ministério Público Estadual - Em obediência aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como obedecendo o disposto no art. 1.023, §2º do CPC, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se sobre o recurso.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 10 de abril de 2025.

DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator - Advs: Gerardo Magela Araújo Fonteles Júnior (OAB: 9078/CE) - David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE)
29/06/2022 09:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para motivo_da_remessa
29/06/2022 09:03

Expedição de Certidão.
29/06/2022 09:02

Expedição de Certidão.
27/06/2022 18:07

Juntada de Petição
24/06/2022 16:21

Juntada de Petição
07/06/2022 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2022 13:31

Juntada de Outros documentos
07/06/2022 13:26

Juntada de Ofício
02/06/2022 21:04

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
02/06/2022 21:04

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
01/06/2022 11:34

Encaminhado edital/relação para publicação
01/06/2022 11:34

Encaminhado edital/relação para publicação
01/06/2022 10:47

Documento Analisado
30/05/2022 14:11

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2022 13:39

Conclusos para decisão
11/05/2022 22:06

Juntada de Petição
10/05/2022 14:44

Juntada de Petição
18/04/2022 20:35

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
13/04/2022 01:45

Encaminhado edital/relação para publicação
12/04/2022 15:59

Documento Analisado
12/04/2022 15:58

Juntada de Informações
11/04/2022 10:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/04/2022 11:48

Encerrar análise
08/04/2022 11:46

Encerrar análise
06/04/2022 10:02

Conclusos
04/04/2022 13:56

Juntada de Petição
24/03/2022 20:26

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
23/03/2022 01:44

Encaminhado edital/relação para publicação
22/03/2022 14:53

Documento Analisado
21/03/2022 20:08

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2022 16:59

Conclusos para despacho
17/03/2022 22:34

Juntada de Petição
17/03/2022 22:34

Processo entranhado
17/03/2022 22:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2022 20:01

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
08/03/2022 10:32

Encaminhado edital/relação para publicação
08/03/2022 10:10

Documento Analisado
07/03/2022 10:08

Julgado procedente em parte do pedido
28/02/2022 21:14

Conclusos para julgamento
25/02/2022 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2022 17:28

Encerrar análise
16/02/2022 17:46

Juntada de Petição
09/02/2022 14:21

Expedição de Certidão.
09/02/2022 13:18

Encerrar documento - restrição
26/01/2022 22:16

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
26/01/2022 21:54

Sessão de Conciliação realizada sem êxito
26/01/2022 21:44

Expedição de Outros documentos.
26/01/2022 17:16

Juntada de Petição
22/11/2021 20:43

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
19/11/2021 12:32

Encaminhado edital/relação para publicação
19/11/2021 12:20

Documento Analisado
18/11/2021 16:31

Expedição de .
18/11/2021 09:41

Conclusos para despacho
17/11/2021 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2021 17:51

Juntada de Petição
17/11/2021 17:02

Juntada de Petição
10/11/2021 23:50

Expedição de .
10/11/2021 19:37

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 26/01/2022 16:00:00, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - Vara.
29/10/2021 20:25

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
29/10/2021 12:03

Expedição de Certidão.
29/10/2021 12:03

Juntada de Outros documentos
29/10/2021 11:56

Juntada de Outros documentos
28/10/2021 01:42

Encaminhado edital/relação para publicação
27/10/2021 16:36

Expedição de tipo_de_documento.
27/10/2021 16:32

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
25/10/2021 08:42

Concedida a Medida Liminar
21/10/2021 21:17

Conclusos
21/10/2021 21:17

Juntada de Petição
19/10/2021 17:56

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2021 09:55

Conclusos
18/10/2021 09:55

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2021

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

Pedido de reconsideração de decisão • Arquivo

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

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