TJCE - 0596744-58.2000.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Francisco Mauro Ferreira Liberato
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/07/2025 14:29
Remessa
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09/07/2025 14:29
Baixa Definitiva
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09/07/2025 14:29
Transitado em Julgado
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09/07/2025 14:29
Transitado em Julgado
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09/07/2025 14:29
Certidão de Trânsito em Julgado
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08/07/2025 21:25
Expedição de Certidão.
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17/06/2025 23:10
Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
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12/06/2025 19:12
Decorrendo Prazo
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12/06/2025 19:12
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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12/06/2025 19:09
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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12/06/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0596744-58.2000.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Bruno Viana Area Leao - Apelado: Helio Perdigao Vasconcelos - Des.
JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO - Conheceram do recurso parcialmente, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO MONITÓRIA.
CHEQUES.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO AO PEDIDO DE LIMITAÇÃO DA DÍVIDA.
BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA.
AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS (ART. 99, § 2º, CPC).
NULIDADE DO DECISUM, NESTE CAPÍTULO.
APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA (ART. 1.013, § 3º, IV, CPC).
DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.
PRESUNÇÃO RELATIVA.
ACESSO À JUSTIÇA.
CONCESSÃO DO BENEFÍCIO QUE SE IMPÕE.
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA.
CREDOR QUE SE MANTEVE PROATIVO NOS ATOS JUDICIAIS NECESSÁRIOS À CITAÇÃO.
INÉRCIA NÃO CONFIGURADA.
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME1.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELO REQUERIDO, OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA PROLATADA ÀS FLS. 579/584, QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.
CUMPRE ESCLARECER QUE O OBJETO DA AÇÃO É UM CONTRATO PARTICULAR DE ABERTURA DE CRÉDITO BB CRÉDITO EMPRESA (FLS. 36/43) E, POR ISSO, INCIDE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O APELANTE INCLUIU QUESTÃO NOVA EM SEU RECURSO, QUE NÃO HAVIA SUSCITADO ANTERIORMENTE, ISSO EM RELAÇÃO À ALEGADA FALTA DE RAZOABILIDADE DO VALOR COBRADO E AO PEDIDO DE LIMITAÇÃO DA DÍVIDA A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
ASSIM, COMO NÃO HOUVE ABORDAGEM DESSA TESE NO JUÍZO INFERIOR, O APELANTE NÃO PODE EXIGIR QUE ELA SEJA CONHECIDA EM SEDE RECURSAL, POIS CARACTERIZA NÍTIDA INOVAÇÃO, O QUE É VEDADO OCORRER, SEGUNDO O ART. 1.013, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL4.
NO CASO CONCRETO, A D.
MAGISTRADA SINGULAR FALHOU AO INDEFERIR A GRATUIDADE SEM PROCEDER À PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE PARA COMPROVAR O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, CONFORME PRECEITUA O ART. 99, § 2º, DO CPC.
CONSTATA-SE, PORTANTO, A OCORRÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO, COM EVIDENTE PREJUÍZO À PARTE INTERESSADA, SOBRETUDO EM SUA AMPLA DEFESA, IMPONDO-SE DECRETAR A NULIDADE DO DECISUM, NESTE CAPÍTULO. 5.
TENDO EM VISTA QUE A CAUSA SE REVELA MADURA PARA JULGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 1.013, § 3º, IV, DO CPC, E QUE A SIMPLES DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO RECORRENTE É MEIO SUFICIENTE PARA QUE POSSA SE VALER DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, NÃO HAVENDO MÍNIMA COMPROVAÇÃO NOS AUTOS ACERCA DA ALEGADA CAPACIDADE FINANCEIRA DO RÉU, É O CASO DE ACOLHER A INSURGÊNCIA RECURSAL, NESTE PONTO, PARA LHE CONCEDER A BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA.6.
ANALISANDO O HISTÓRICO PROCESSUAL, CONFERE-SE QUE A PARTE AUTORA SE MANIFESTOU TEMPESTIVAMENTE SEMPRE QUE INSTADA PELO JUÍZO A QUO, DO QUE SE EXTRAI SUA DILIGÊNCIA PARA A EFETIVAÇÃO DO ATO CITATÓRIO.
DESSA FORMA, CONFERE-SE QUE NÃO CONCRETIZOU O PRAZO QUINQUENAL DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E QUE O FEITO FICOU PARALISADO PARA O CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA EXCLUSIVAMENTE POR CONTA DA MÁQUINA JUDICIÁRIA, DO QUE SE IMPÕE REJEITAR A ALEGAÇÃO DO APELANTE, NOS TERMOS DO § 3º DO ART. 240 DO CPC, E DO ENUNCIADO DE SÚMULA Nº 106 DO C.
STJ.IV.
DISPOSITIVO7.
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.
ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO DE APELAÇÃO, PARA LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.
FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR/RELATOR . - Advs: Alice Pompeu Viana (OAB: 6263/PI) - Adenauer Moreira (OAB: 16029/CE) -
11/06/2025 09:02
Expedição de Certidão.
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11/06/2025 08:53
Mover Obj A
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11/06/2025 08:53
Mover Obj A
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09/06/2025 17:58
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
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09/06/2025 17:48
Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
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09/06/2025 16:14
Expedição de Certidão.
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07/06/2025 07:33
Disponibilização Base de Julgados
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06/06/2025 14:22
Juntada de Acórdão
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06/06/2025 09:00
Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte
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06/06/2025 09:00
Julgado
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30/05/2025 13:48
Conclusos para despacho
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30/05/2025 13:48
Expedição de Certidão.
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30/05/2025 12:29
Conclusos para despacho
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27/05/2025 21:51
Expedição de Certidão.
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27/05/2025 21:49
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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26/05/2025 11:00
Expedição de Certidão.
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26/05/2025 10:17
Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
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26/05/2025 08:57
Para Julgamento
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23/05/2025 19:35
Expedição de Outros documentos.
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20/05/2025 14:47
Inclusão em Pauta
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20/05/2025 14:46
Para Julgamento
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15/05/2025 20:37
Expedição de Outros documentos.
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01/05/2025 09:00
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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01/05/2025 08:59
Proferido despacho de mero expediente
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01/05/2025 08:59
Proferido despacho de mero expediente
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16/04/2025 08:44
Conclusos para despacho
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15/04/2025 12:47
Audiência de conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
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14/04/2025 20:53
Juntada de Outros documentos
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07/04/2025 17:52
Juntada de Petição
-
07/04/2025 17:52
Juntada de Petição
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07/04/2025 17:52
Expedição de Certidão.
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25/03/2025 18:41
Expedição de Certidão.
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24/03/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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18/03/2025 18:33
Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
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17/02/2025 15:50
Enviados Autos Digitais da Divisão de Rec. Cíveis para Central de Conciliação
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17/02/2025 14:52
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
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17/02/2025 14:44
Proferido despacho de mero expediente
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17/02/2025 14:44
Proferido despacho de mero expediente
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06/11/2024 14:54
Conclusos para despacho
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06/11/2024 14:54
Expedição de Outros documentos.
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06/11/2024 14:08
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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06/11/2024 08:41
Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
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06/11/2024 00:44
Decorrendo Prazo
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06/11/2024 00:44
Expedição de Certidão.
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06/11/2024 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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04/11/2024 08:51
Expedição de Certidão.
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04/11/2024 08:37
Mover p/ Ag. Publicação DJE
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04/11/2024 08:36
Mover p/ Ag. Publicação DJE
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04/11/2024 08:12
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
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31/10/2024 07:49
Declarada incompetência
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23/10/2024 14:05
Conclusos para despacho
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23/10/2024 14:05
Expedição de Outros documentos.
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23/10/2024 14:05
(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
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23/10/2024 13:35
Registrado para Retificada a autuação
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23/10/2024 13:35
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/11/2024
Ultima Atualização
01/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo
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