21/08/2025 11:13

Conclusos para admissibilidade recursal
21/08/2025 11:13

Conclusos para despacho
21/08/2025 11:13

Expediente automático - Conclusão Vice-Presidência (Admissibilidade/Geral) - cat. 10-mod. 196
21/08/2025 11:13

Expedição de Certidão.
23/07/2025 10:34

Decorrendo Prazo
23/07/2025 07:51

Expedição de Certidão.
23/07/2025 07:51

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
22/07/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 11:33

Enviados Autos da TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais para TJCECOORFETRISUP
21/07/2025 11:33

Expedição de Certidão.
27/06/2025 09:46

Interposição de REsp/RE/RO
27/06/2025 09:46

Expedição de Certidão.
26/06/2025 19:00

Juntada de Petição
26/06/2025 19:00

Expedição de Certidão.
11/06/2025 14:44

Decorrendo Prazo
11/06/2025 14:44

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
11/06/2025 14:36

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0049940-06.2014.8.06.0064 - Apelação Criminal - Caucaia - Apelante: Everardo Rodrigues Luz - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025 - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS.

ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO.

AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.

DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA.

DESPROVIMENTO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAUCAIA - CE, QUE CONDENOU O RÉU COMO INCURSO NO ART. 157, § 2º, II, DO CP, À PENA DE 5 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO, MAIS 13 DIAS-MULTA, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, COM DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.2.

O RECURSO IMPUGNA A LEGALIDADE DAS PROVAS SOB A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E, SUBSIDIARIAMENTE, REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA E MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE VIOLAÇÃO À INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO E CONSEQUENTE NULIDADE DAS PROVAS; (II) SABER SE O CONJUNTO PROBATÓRIO É SUFICIENTE PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO; (III) SABER SE A PENA-BASE PODERIA SER FIXADA NO MÍNIMO LEGAL; (IV) SABER SE O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PODE SER MODIFICADO PARA O ABERTO; E (V) SABER SE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE DEVE SER MANTIDO.III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

A ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NÃO FOI COMPROVADA.

NÃO HÁ REGISTRO DE ENTRADA FORÇADA NEM MENÇÃO A TAL FATO NO INQUÉRITO POLICIAL OU NOS DEPOIMENTOS DO RÉU.

A DEFESA NÃO PRODUZIU PROVA MÍNIMA DE ILICITUDE NA DILIGÊNCIA.5.

A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO DELITO FORAM DEMONSTRADAS POR MEIO DE PROVAS COLHIDAS NA FASE POLICIAL E EM JUÍZO, INCLUSIVE RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E PESSOAL FEITO PELAS VÍTIMAS, FILMAGENS E APREENSÃO DE SACOLAS UTILIZADAS NO CRIME.6.

O DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS FOI COESO, FIRME E DETALHADO, CONFIRMANDO A DINÂMICA DO ROUBO E A ATUAÇÃO DO RÉU.

A NEGATIVA ISOLADA DO ACUSADO NÃO PREVALECE DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO.7.

A PENA-BASE FOI FIXADA NO MÍNIMO LEGAL.

A MAJORAÇÃO DECORRENTE DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 157, § 2º, II, DO CP, FOI CORRETAMENTE APLICADA EM FRAÇÃO DE 1/3, TOTALIZANDO 5 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 68 DO CP.8.

O REGIME INICIAL SEMIABERTO É COMPATÍVEL COM A PENA APLICADA E O ART. 33, § 2º, ALÍNEA B, DO CP.

O PEDIDO DE REGIME MAIS BRANDO NÃO ENCONTRA RESPALDO LEGAL.9.

O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE JÁ HAVIA SIDO CONCEDIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM, SENDO PREJUDICADO O PEDIDO RECURSAL NESSE PONTO.IV.

DISPOSITIVO E TESE10.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A MERA ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, DESACOMPANHADA DE QUALQUER PROVA, NÃO ENSEJA NULIDADE DAS PROVAS COLHIDAS. 2.

O RECONHECIMENTO PESSOAL E FOTOGRÁFICO REALIZADO PELAS VÍTIMAS, CORROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, É APTO A FUNDAMENTAR CONDENAÇÃO CRIMINAL. 3.

A PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL PODE SER MAJORADA CONFORME FRAÇÃO LEGALMENTE PREVISTA PARA CAUSAS DE AUMENTO. 4.

O REGIME SEMIABERTO É ADEQUADO PARA PENAS SUPERIORES A QUATRO ANOS, MESMO COM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. 5.

PEDIDO DE RECORRER EM LIBERDADE PREJUDICADO QUANDO JÁ CONCEDIDO NA ORIGEM.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XI; CP, ARTS. 33, § 2º, B, 68 E 157, § 2º, II; CPP, ART. 155.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADPF 130, REL.

MIN.

AYRES BRITTO, PLENÁRIO, J. 30.04.2009; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL 0147660-60.2017.8.06.0001, REL.

DES.

FRANCISCO CARNEIRO LIMA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 31.05.2022.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ EM CONHECER DO RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

FORTALEZA, 03 DE JUNHO DE 2025JUIZ CONVOCADO CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025RELATOR . - Advs: Filipe Duarte Pinto Castelo Branco (OAB: 35021/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
09/06/2025 13:31

Expedição de Certidão.
09/06/2025 13:26

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
09/06/2025 13:26

Expedição de Certidão.
09/06/2025 13:25

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
09/06/2025 13:24

Mover Obj A
09/06/2025 13:24

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
05/06/2025 15:05

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
05/06/2025 14:38

Expedição de Certidão.
04/06/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
03/06/2025 15:51

Juntada de Acórdão
03/06/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
03/06/2025 09:00

Julgado
28/05/2025 16:30

Conclusos para despacho
28/05/2025 16:30

Expedição de Certidão.
28/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0049940-06.2014.8.06.0064 - Apelação Criminal - Caucaia - Apelante: Everardo Rodrigues Luz - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida.

Intimamos as partes do processo para sessão de julgamento que está agendada.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da respectiva secretaria até às 18h do dia útil anterior ao dia da sessão Fortaleza, DESEMBARGADORA ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO Presidente da 3ª Câmara Criminal - Advs: Filipe Duarte Pinto Castelo Branco (OAB: 35021/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
27/05/2025 15:05

Expedição de Certidão.
26/05/2025 10:28

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
23/05/2025 18:07

Inclusão em Pauta
23/05/2025 18:07

Para Julgamento
23/05/2025 16:09

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 11:06

Para Julgamento
19/05/2025 13:00

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 11:26

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
19/05/2025 10:29

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 10:29

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 09:34

Conclusos para despacho
14/05/2025 13:44

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
14/05/2025 12:07

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 15:54

Conclusos para despacho
25/04/2025 15:54

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
24/04/2025 13:30

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
24/04/2025 13:30

Juntada de Petição
24/04/2025 13:30

Expedição de Certidão.
31/03/2025 12:14

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
31/03/2025 12:14

Expedição de Certidão.
31/03/2025 09:46

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
31/03/2025 09:45

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
28/03/2025 13:52

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
28/03/2025 13:41

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 13:41

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 16:42

Conclusos para despacho
18/03/2025 16:42

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
18/03/2025 16:41

Expedição de Certidão.
18/03/2025 16:41

Expediente automático - Cert. Dec. Vista MP - Cat. 537 Mod. 500309
12/02/2025 23:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
12/02/2025 23:20

Juntada de Petição
12/02/2025 23:20

Expedição de Certidão.
06/02/2025 08:09

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 08:09

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
30/01/2025 15:47

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
30/01/2025 15:47

Expedição de Certidão.
30/01/2025 15:39

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
30/01/2025 15:35

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
30/01/2025 15:31

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
30/01/2025 15:31

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
29/01/2025 15:53

Juntada de Petição
29/01/2025 15:53

Expedição de Certidão.
21/01/2025 08:55

Expedição de Certidão.
21/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
08/01/2025 08:25

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 08:25

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
18/12/2024 14:38

Expedição de Certidão.
17/12/2024 18:30

Mover p/ Ag. Publicação DJE
17/12/2024 18:30

Mover p/ Ag. Publicação DJE
17/12/2024 18:28

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 18:00

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
26/11/2024 15:02

(Distribuição Automática) por sorteio
26/11/2024 14:57

Registrado para Retificada a autuação
26/11/2024 14:57

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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