30/06/2025 11:29

Arquivado Definitivamente
30/06/2025 11:28

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
18/06/2025 10:42

Juntada de Certidão
18/06/2025 10:42

Transitado em Julgado em 18/06/2025
18/06/2025 03:34

Decorrido prazo de RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO em 17/06/2025 23:59.
18/06/2025 03:34

Decorrido prazo de JOAO LEONEL DE BRITTO FEITOZA FILHO em 17/06/2025 23:59.
27/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 27/05/2025. Documento: 155047273
26/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________ NÚMERO DO PROCESSO: 0230596-98.2024.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: JOAO MARTINS DE SOUZA, SUELY PARA LIMA MARTINS DE SOUZA REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________ [] DECISÃO Tratam-se de Embargos de Declaração interpostos por 123 Viagens e Turismo Ltda. - Em Recuperação Judicial (ID 116298449), nos autos da ação de restituição de valores cumulada com indenização por danos morais, no processo ajuizado pelo Sr.

João Martins de Souza e Sra.

Suely Pará Lima Martins de Souza.

A controvérsia principal posta nos autos refere-se à falha na prestação de serviço pela ré, que, após vender passagens aéreas internacionais aos autores na modalidade "Promo", cancelou unilateralmente a emissão dos bilhetes, oferecendo apenas vouchers para futura utilização, os quais foram posteriormente inutilizados.

Diante da frustração da viagem e da urgência da situação, os autores adquiriram novas passagens por valor substancialmente superior, razão pela qual pleitearam, na exordial (ID 116298453), a restituição dos valores pagos e a compensação por danos morais.

A sentença de (ID 116298449), julgou procedente o pedido inicial para: i) Condenar a promovida a restituir o valor de R$ 5.292,00, corrigido monetariamente e acrescido de juros legais;ii) Condená-la ao pagamento de danos morais no importe de R$ 5.000,00 para cada autor.

O decisum também reconheceu a relação de consumo, deferiu a inversão do ônus da prova e rejeitou a tese de suspensão da demanda com base na recuperação judicial da ré.

Nos embargos (ID 116298451), a empresa sustenta: i) Omissão, por ausência de apreciação do pedido de justiça gratuita formulado com base em sua condição de empresa em recuperação judicial e documentação contábil comprobatória; ii) Contradição, ao fundamento de que a sentença teria reconhecido danos morais por mero inadimplemento contratual, contrariando a jurisprudência do STJ, que exige repercussão concreta na esfera moral da parte para configuração do dano.

Requer, ao final, que os embargos sejam conhecidos e providos para sanar os vícios indicados e reformar, ao menos em parte, a sentença de mérito.

Eis, em suma, o relatório do caso concreto.

Passo a fundamentar e decidir o que se segue.

A análise dos embargos de declaração deve observar os estritos limites do art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Nos termos da legislação processual vigente, somente é cabível sua oposição quando houver, no julgado, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, vedando-se o uso dos embargos como instrumento de rediscussão do mérito ou de revisão da justiça da decisão.

Não se verifica qualquer omissão relevante no julgado.

A sentença proferida (ID 116298449) analisou e deferiu expressamente o pedido de gratuidade de justiça formulado pelos autores, mas em nenhum momento foi formulado pedido análogo pela parte ré durante a instrução do feito.

A alegação de hipossuficiência econômica da embargante, acompanhada de documentos contábeis e referência à recuperação judicial, foi trazida somente de forma expressa nos embargos, sem constar da contestação (ID 116298449, pág. 28-63) ou de manifestação anterior.

Conforme reiterada jurisprudência, não há omissão sanável por embargos quando o ponto alegado não foi previamente suscitado oportunamente no curso regular do processo.

Trata-se, pois, de introdução de argumento novo, o que excede os limites dos embargos declaratórios.

A parte deveria ter veiculado esse pedido expressamente em momento processual adequado.

Além disso, a omissão só é configurável se houver completa ausência de apreciação de argumento relevante já posto nos autos, o que não se verifica na hipótese, por absoluta ausência de provocação anterior nesse sentido.

Também não procede a alegação de contradição.

A sentença, longe de incidir em incoerência interna ou afronta à jurisprudência, apresenta fundamentação clara, densa e coerente, especialmente ao reconhecer que a conduta da ré ultrapassou o mero inadimplemento.

No caso em tela, trata-se de consumidores idosos e vulneráveis, que foram surpreendidos, sem qualquer alternativa real, pelo cancelamento abrupto de um contrato existencial, que envolvia projeto pessoal de longa data e sonho de vida.

A sentença fundamenta, com base na doutrina, na jurisprudência do TJCE e em precedentes do STJ, que a situação vivenciada causou frustração intensa, abalo psíquico e violação da legítima expectativa contratual, o que justifica a reparação moral.

Logo, a linha argumentativa da sentença é lógica e harmônica, não havendo contradição a ser sanada.

Segundo as diretrizes hermenêuticas aplicáveis aos embargos de declaração:Não há contradição quando é possível extrair coerência lógica da fundamentação;A contradição deve ser interna ao julgado - e não entre a decisão e a jurisprudência;O uso dos embargos para contestar o acerto ou não do mérito decidido configura mero inconformismo da parte, o que não enseja provimento.

Portanto, os embargos são manifestamente improcedentes, pois pretendem rediscutir fundamentos já enfrentados na sentença, sem apontar vício relevante que justifique sua reforma.

Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração opostos por 123 Viagens e Turismo Ltda. - Em Recuperação Judicial (ID 116298451), mantendo integralmente a sentença proferida às fls.

ID 116298449, por não se constatar qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado.

Ressalto que os embargos opostos revelam-se como mero inconformismo da parte com o resultado da sentença, o que não é admitido como fundamento idôneo para a via integrativa dos embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do CPC e da jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores.

P.R.I Fortaleza/CE, na data da assinatura digital.

Maurício Fernandes Gomes Juiz de Direito
26/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025 Documento: 155047273
23/05/2025 15:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155047273
19/05/2025 14:16

Embargos de declaração não acolhidos
23/04/2025 12:05

Conclusos para decisão
23/04/2025 12:05

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
12/12/2024 06:05

Decorrido prazo de RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 06:05

Decorrido prazo de JOAO LEONEL DE BRITTO FEITOZA FILHO em 11/12/2024 23:59.
06/12/2024 02:07

Decorrido prazo de SUELY PARA LIMA MARTINS DE SOUZA em 05/12/2024 23:59.
06/12/2024 02:07

Decorrido prazo de JOAO MARTINS DE SOUZA em 05/12/2024 23:59.
28/11/2024 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 28/11/2024. Documento: 127029611
27/11/2024 09:30

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024 Documento: 127029611
26/11/2024 12:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127029611
25/11/2024 16:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/11/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 19/11/2024. Documento: 124729909
13/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024 Documento: 124729909
12/11/2024 16:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124729909
08/11/2024 22:52

Mov. [22] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
08/11/2024 14:12

Mov. [21] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/07/2024 09:43

Mov. [20] - Concluso para Sentença
25/07/2024 09:41

Mov. [19] - Concluso para Decisão Interlocutória
24/07/2024 18:23

Mov. [18] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02213920-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 24/07/2024 18:00
05/07/2024 14:43

Mov. [17] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02172511-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 05/07/2024 14:17
03/07/2024 11:29

Mov. [16] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0237/2024 Data da Publicacao: 03/07/2024 Numero do Diario: 3339
01/07/2024 12:09

Mov. [15] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/07/2024 11:55

Mov. [14] - Documento Analisado
18/06/2024 23:18

Mov. [13] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/06/2024 18:05

Mov. [12] - Concluso para Decisão Interlocutória
11/06/2024 12:21

Mov. [11] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02114914-7 Tipo da Peticao: Replica Data: 11/06/2024 12:07
20/05/2024 22:44

Mov. [10] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0175/2024 Data da Publicacao: 21/05/2024 Numero do Diario: 3309
17/05/2024 02:09

Mov. [9] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/05/2024 02:09

Mov. [8] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/05/2024 14:49

Mov. [7] - Documento Analisado
16/05/2024 12:45

Mov. [6] - Documento Analisado
16/05/2024 09:26

Mov. [5] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/05/2024 15:11

Mov. [4] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02057625-4 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 15/05/2024 14:57
14/05/2024 14:37

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/05/2024 19:34

Mov. [2] - Conclusão
06/05/2024 19:34

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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