13/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 13/06/2025. Documento: 159205210
12/06/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected] Processo: 3000847-42.2024.8.06.0300 Autor: FRANCISCO PALACIO CONRADO Promovido: REU: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS DESPACHO Visto em inspeção, conforme Portaria nº. 14/2025. Compulsando os presentes autos, trata-se de ação anulatória de descontos indevidos c/c danos materiais e morais.

Inicialmente, cumpre ressaltar que, após a decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 631.240, é necessária a comprovação do prévio requerimento administrativo junto ao INSS como condição da ação (interesse de agir) para ajuizar a ação.

Desta feita, diante de fatos novos surgidos após a determinação inicial de emenda, verificando-se que é fato público e notório que o INSS passou a realizar a devolução dos valores descontados nos benefícios previdenciários mediante requerimento administrativo, bem como, da mesma forma, a suspensão dos descontos, impõe-se, na linha da decisão acima mencionada, por analogia, a necessidade de esgotamento da via administrativa ou demonstração de inércia da autarquia para demonstração do devido interesse de agir.

Ressalto que mesmo a ação não tendo como parte promovida o INSS, a questão a ser analisada passou a ter solução administrativa perante a mencionada autarquia.

Assim, intime-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder a emenda da inicial demonstrando a negativa por parte do INSS na devolução e suspensão dos valores descontados ou inércia da mencionada autarquia na apreciação do pedido (RE 631240, por analogia). Decorrido o prazo para emenda, com ou sem manifestação, proceda-se a conclusão dos autos. Expedientes necessários.

Jucás/CE, data da assinatura digital. Ronald Neves Pereira Juiz de Direito
12/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025 Documento: 159205210
11/06/2025 08:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159205210
05/06/2025 11:28

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 20:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 17:43

Conclusos para despacho
11/02/2025 13:12

Decorrido prazo de MARIA ALINE TEIXEIRA DUARTE em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 12:46

Decorrido prazo de MARIA ALINE TEIXEIRA DUARTE em 10/02/2025 23:59.
06/02/2025 09:24

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 19/12/2024. Documento: 130629620
18/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024 Documento: 130629620
17/12/2024 13:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130629620
16/12/2024 21:08

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 14:21

Conclusos para decisão
16/12/2024 13:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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