TJCE - 0201326-78.2024.8.06.0114

  ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE       PROCESSO N.: 0201326-78.2024.8.06.0114 POLO ATIVO: JOSE HERCULANO MARCOS POLO PASIVO: APELADO: BANCO BMG SA       EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

EXTINÇÃO DO FEITO.

IMPROPRIEDADE.

AJUIZAMENTO DE MÚLTIPLAS AÇÕES.

CAUSA DE PEDIR DISTINTAS.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME: 1.

Apelação cível interposta por José Herculano Marcos contra sentença que, nos autos da ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais e materiais ajuizada em face do Banco BMG S/A, ora recorrido, indeferiu a inicial em razão da ausência de interesse de agir.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.

A questão em discussão diz respeito à análise do acerto da sentença extintiva.

III.

RAZÕES DE DECIDIR: 3.

A sentença combatida não merece prosperar. 4.

O Juízo a quo extinguiu o feito em razão do ajuizamento de várias ações versando sobre fatos semelhantes, em vez de propor uma única ação. 5.

Contudo, compulsando os fólios processuais, verifica-se que a petição inicial atende os requisitos estabelecidos pela legislação processual civil, de modo que as condições da ação estão presente no caso em análise. 6.

Ademais, além de não se referirem ao mesmo réu, verifica-se que as demandas são fundamentadas em causa de pedir diversas, especialmente porque são distintas os valores das dívidas e contratos. 7.

Conforme bem destacado pelo eminente Desembargador Everardo Lucena Segundo, em processo análogo, a configuração de conduta predatória do advogado não ocorre pela simples verificação da quantidade de ações ajuizadas, mas pela presença de outras circunstâncias associadas, como por exemplo, o fracionamento indevidos de pedidos relativos a um mesmo contrato em diferentes ações ou o ajuizamento da mesma ação (parte, pedido e causa de pedir) em diferentes varas ou comarcas, visando escolher o juízo que lhe parece ter o entendimento mais favorável, para depois desistir dos outros processos, burlando o princípio do juiz natural, o que não ocorreu no caso dos autos (APELAÇÃO CÍVEL - 02005826320248060056, Relator(a): EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 16/10/2024). 8.

Dessa forma, ao prolatar a sentença, o Juízo a quo não agiu com acerto, incorrendo em error in procedendo, devendo, pois, os presentes autos ser devolvidos à instância de origem para regular processamento.

IV.

DISPOSITIVO: 9.

Recurso provido, a fim de anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o regular processamento.   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator.   RELATÓRIO   1.

Trata-se de apelação cível interposta por José Herculano Marcos contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Lavras da Mangabeira/CE que, nos autos da ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais e materiais ajuizada em face do Banco BMG S/A, ora recorrido, indeferiu a inicial em razão da ausência de interesse de agir.   2.

Irresignado, o apelante alega, em síntese, que não há previsão legal que imponha a formação de litisconsórcio entre a instituição financeira e os demais réus, sobretudo porque as decisões relativas a cada parte podem ser apuradas de forma individual, uma vez que se trata de causas de pedir e contratos distintos.

Argumenta, ainda, que a extinção do processo por ausência de interesse de agir não se sustenta, tendo em vista a presença do binômio necessidade e adequação, já que existe uma necessidade concreta da prestação jurisdicional, bem como adequação do provimento e do procedimento eleitos.

Reitera, por fim, que não há imposição legal para que todas as relações jurídicas discutidas sejam reunidas em um único processo, sendo que a conexão somente se configura quando há risco efetivo de prolação de decisões conflitantes.

Assim, a extinção do processo sem resolução do mérito se mostra indevida, devendo a sentença ser anulada, com o consequente retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento   3.

Devidamente intimada, a apelada apresentou contrarrazões (id 24353116), meio pelo qual refutou as alegações recursais e pugnou pelo desprovimento do recurso.   4. É o relatório.   VOTO   5.

A sentença combatida não merece prosperar.

Explica-se.   6.

O Juízo a quo extinguiu o feito em razão do ajuizamento de várias ações versando sobre fatos semelhantes, em vez de propor uma única ação.   7.

Contudo, compulsando os fólios processuais, verifica-se que a petição inicial atende os requisitos estabelecidos pela legislação processual civil, de modo que as condições da ação estão presente no caso em análise.   8.

Sobre o assunto, vejamos:   APELAÇÃO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

MULTIPLICIDADE DE AÇÕES.

FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.

SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

IMPOSSIBILIDADE.

CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DISTINTOS.

INTERESSE PROCESSUAL EVIDENCIADO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA ANULADA. 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença proferida pelo MM.

Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte, que indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Relação c/c pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais, ajuizada pelo apelante em desfavor de Banco Bradesco S.A. 2.

Inicialmente, cumpre ressaltar que o cerne recursal da demanda cinge-se em analisar a correção, ou não, da sentença que indeferiu a petição inicial, sob fundamento de que o demandante não possui interesse de agir, em razão do ajuizamento de diversas ações contra a mesma instituição financeira. 3.

A definição de interesse processual (art. 485, VI e art. 330, III, do CPC) é composta pelo binômio necessidade-adequação, refletindo este o meio processual apropriado e aquela a indispensabilidade do ingresso em juízo para satisfazer uma pretensão. 4.

Nesse sentido, vislumbra-se como indevida a fundamentação utilizada na sentença de que a existência de várias ações propostas buscando anular contratos de empréstimo consignado configura a ausência de interesse processual, visto que a parte deveria ajuizar somente uma demanda.

Com efeito, a consequência processual em casos de conexão entre ações é a reunião dos processos, nos termos do art. 55, §1º, do CPC) e não a sua extinção por ausência de interesse de agir. 5.

In casu, sequer é possível afirmar que existe conexão, tampouco que há risco de decisões conflitantes, observado que a regularidade dos contratos deve ser apurada de forma individual.

Dessa forma, considerando que cada empréstimo realizado implica em novo desconto nos proventos previdenciários, sendo esta sua causa de pedir, e que o autor tem necessidade/utilidade de buscar o Poder Judiciário para obter provimento jurisdicional apto a cessar tais débitos, não há como se reputar ausente o interesse processual. 6.

Recurso conhecido e provido.

Sentença anulada. (Apelação Cível - 0201647-43.2023.8.06.0084, Rel.

Desembargador(a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/05/2024, data da publicação: 29/05/2024)   9.

Ademais, além de não se referirem ao mesmo réu, verifica-se que as demandas são fundamentadas em causa de pedir diversas, especialmente porque são distintas os valores das dívidas e contratos.   10.

Conforme bem destacado pelo eminente Desembargador Everardo Lucena Segundo, em processo análogo, a configuração de conduta predatória do advogado não ocorre pela simples verificação da quantidade de ações ajuizadas, mas pela presença de outras circunstâncias associadas, como por exemplo, o fracionamento indevidos de pedidos relativos a um mesmo contrato em diferentes ações ou o ajuizamento da mesma ação (parte, pedido e causa de pedir) em diferentes varas ou comarcas, visando escolher o juízo que lhe parece ter o entendimento mais favorável, para depois desistir dos outros processos, burlando o princípio do juiz natural, o que não ocorreu no caso dos autos (APELAÇÃO CÍVEL - 02005826320248060056, Relator(a): EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 16/10/2024).   11.

Dessa forma, ao prolatar a sentença, o Juízo a quo não agiu com acerto, incorrendo em error in procedendo, devendo, pois, os presentes autos ser devolvidos à instância de origem para regular processamento.   12.

Isto posto, CONHEÇO do presente recurso, para DAR-LHE PROVIMENTO e ANULAR a sentença vergastada e, determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, para que seja dado o regular processamento do feito.   13. É como voto.       Fortaleza, 9 de julho de 2025.

DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE  Relator   

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito PrivadoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 09/07/2025Horário: 09:00:00             Intimamos as partes do processo  0201326-78.2024.8.06.0114 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]