TJCE - 0101171-62.2017.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Andrea Mendes Bezerra Delfino
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/07/2025 08:43
Remessa
-
11/07/2025 08:43
Baixa Definitiva
-
11/07/2025 08:37
Transitado em Julgado
-
11/07/2025 08:37
Transitado em Julgado
-
11/07/2025 08:37
Certidão de Trânsito em Julgado
-
11/07/2025 08:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/07/2025 08:28
Baixa Definitiva
-
17/06/2025 13:50
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
16/06/2025 15:41
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
16/06/2025 15:40
Decorrendo Prazo
-
16/06/2025 15:32
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
13/06/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0101171-62.2017.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Criminal - Fortaleza - Embargante: Sebastião Nogueira Alves Bandeira - Embargado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.
HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA - Embargos de Declaração não acolhidos conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU AMBIGUIDADE.
PRETENSÃO DE REEXAME RECURSAL.
ACÓRDÃO MANTIDO.I.
CASO EM EXAME.1.
TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APONTANDO A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO EM RELAÇÃO À MANIFESTAÇÃO SOBRE A ATENUANTE MENORIDADE RELATIVA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2.
HÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO.III.
RAZÕES DE DECIDIR.3.
EM QUE PESE HAVER A PARTE EMBARGANTE ALUDIDO À OMISSÃO, NOTA-SE QUE, NA REALIDADE, OS EMBARGOS EM ANÁLISE BUSCAM REDISCUTIR MATÉRIA JÁ ENFRENTADA, IMPUGNANDO DECISÃO JÁ TOMADA POR ESTA CÂMARA CRIMINAL, COM O OBJETIVO DE REFORMÁ-LA. 4.
HÁ ATÉ EQUÍVOCO EM REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE MENORIDADE RELATIVA, CUJA INCIDÊNCIA NA HIPÓTESE FOI RECONHECIDA DESDE A SENTENÇA (FL. 392), HAVENDO SIDO A ATENUANTE COMPENSADA COM AGRAVANTE.5.
EVIDENCIA-SE, PORTANTO, QUE A PARTE EMBARGANTE PRETENDE QUE SE FAÇA NOVA ANÁLISE DA MATÉRIA TRATADA NOS AUTOS.
ASSIM, NÃO POSSUEM OS PRESENTES EMBARGOS O PROPÓSITO DE SANAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OUTRO DEFEITO, MAS DE MASCARAR MANIFESTA PRETENSÃO DE REEXAME RECURSAL, O QUE É INADMISSÍVEL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.IV.
DISPOSITIVO.6.
EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. _____________________________________JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA N. 18, TJCE.ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA TURMA JULGADORA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ EM CONHECER OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NEGANDO-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
FORTALEZA, 10 DE JUNHO DE 2025.DES.
HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRARELATOR . - Advs: Phablo Henrik Pinheiro do Carmo (OAB: 32714/CE) - Ministério Público Estadual -
12/06/2025 16:11
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
-
12/06/2025 16:09
Mover Obj A
-
12/06/2025 16:09
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
-
12/06/2025 15:09
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
-
11/06/2025 07:31
Disponibilização Base de Julgados
-
10/06/2025 09:00
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
10/06/2025 09:00
Julgado
-
05/06/2025 15:56
Inclusão em Pauta
-
05/06/2025 08:07
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
-
04/06/2025 17:36
Distribuído por prevenção
-
02/06/2025 12:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0101171-62.2017.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Sebastião Nogueira Alves Bandeira - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.
HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTADIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL.
HOMICÍDIO QUALIFICADO.
CONDENAÇÃO.
MÉRITO.
PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS.
DECISÃO CONSOANTE A PROVA DOS AUTOS.
GRANDE MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAS NO LOCAL DO CRIME.
CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME MAIS GRAVOSAS.I.
CASO EM EXAME.1.
TRATA-SE DE APELAÇÃO CRIMINAL CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO ART. 121, §2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL, CONSOANTE DELIBERADO PELO CONSELHO DE SENTENÇA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE CABE ANULAÇÃO DO JÚRI, POR DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS; E (II) SABER SE CABE DECOTE DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL.III.
RAZÕES DE DECIDIR.3.
NOS DELITOS DE COMPETÊNCIA DO JÚRI, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE DUAS VERSÕES ACERCA DOS FATOS, A OPÇÃO DOS JURADOS POR UMA DELAS NÃO PODE SER CONSIDERADA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, QUANDO EXISTENTES ELEMENTOS FÁTICOS PROBATÓRIOS QUE A SUPORTEM.
OU SEJA, DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS É AQUELA QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NAS PROVAS PRODUZIDAS, DESTOANDO INQUESTIONAVELMENTE DE TODO O ACERVO PROBATÓRIO PRODUZIDO.4.
A DEFESA PUGNA QUE A CONDENAÇÃO É SUSTENTADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS DO INQUÉRITO POLICIAL E EM TESTEMUNHOS INDIRETOS, DE "OUVIR DIZER".
NÃO OBSTANTE, VERIFICA-SE QUE TESTEMUNHA, OUVIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, DECLAROU TER PRESENCIADO O CRIME E RECONHECIDO O APELANTE COMO AUTOR (FL. 318).5.
NÃO CABE À INSTÂNCIA REVISORA VALORAR AS PROVAS DOS AUTOS E DECIDIR PELA TESE PREVALENTE, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL CONFERIDA AO TRIBUNAL POPULAR.6.
HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDICAM QUE O CRIME FOI PRATICADO EM LOCAL ONDE HAVIA "MUITA GENTE" (FL. 319), O QUE É FUNDAMENTO IDÔNEO PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE, NA MEDIDA EM QUE A AÇÃO PÔS EM RISCO TERCEIRAS PESSOAS, EXTRAPOLANDO A PREVISÃO TÍPICA.IV.
DISPOSITIVO.7.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO._____________________________________JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, SÚMULA N. 6; STJ, AGRG NO HC N. 919.336/MT, REL.
MIN.
MESSOD AZULAY NETO, QUINTA TURMA, J.
EM 2/9/2024; STJ, AGRG NOS EDCL NO ARESP N. 2.502.934/MG, REL.
MIN.
REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, J.
EM 5/3/2024; STJ, AGRG NO ARESP N. 2.465.239/AL, REL.
MIN.
JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, J.
EM 15/10/2024; STJ, AGRG NO HC N. 573.419/ES, REL.
MIN.
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, J.
EM 18/8/2020.ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA TURMA JULGADORA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ EM CONHECER O RECURSO, NEGANDO-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
FORTALEZA, 20 DE MAIO DE 2025.DES.
HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRARELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Phablo Henrik Pinheiro do Carmo (OAB: 32714/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/10/2024
Ultima Atualização
04/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0273694-36.2024.8.06.0001
Ministerio Publico do Estado do Ceara
Raimundo Nonato Pereira Dias
Advogado: Felipe Vasconcelos Feitosa
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 07/10/2024 08:19
Processo nº 0204494-78.2023.8.06.0064
Teresa Lima de Freitas
Banco Bmg SA
Advogado: Felipe Gazola Vieira Marques
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 10/08/2023 10:01
Processo nº 3002094-66.2024.8.06.0071
Jose Hytallo Dantas Alencar
Universidade Regional do Cariri Urca
Advogado: Pedro Thiago Vilar da Costa
2ª instância - TJCE
Ajuizamento: 27/08/2025 11:58
Processo nº 3000063-74.2025.8.06.0124
Joaquim Filgueira Alves
Banco Itau Consignado S/A
Advogado: Swyanne Horranna Alves Lima
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 15/01/2025 12:41
Processo nº 3000823-50.2025.8.06.0115
Keuvia Mirlandya Alves da Silva
Municipio de Limoeiro do Norte
Advogado: Helton Henrique Alves Mesquita
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 22/05/2025 08:48