17/07/2025 09:32

Remessa
17/07/2025 09:32

Baixa Definitiva
17/07/2025 09:30

Transitado em Julgado
17/07/2025 09:30

Transitado em Julgado
17/07/2025 09:30

Certidão de Trânsito em Julgado
17/07/2025 08:57

Expedição de Certidão.
27/06/2025 02:05

Expedição de Certidão.
28/05/2025 18:44

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
28/05/2025 18:44

Expedição de Certidão.
27/05/2025 10:46

Decorrendo Prazo
27/05/2025 10:46

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
27/05/2025 10:43

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0029400-05.2009.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Ministério Público do Estado do Ceará - Apelado: Carlos Henrique Rodrigues Barbosa - Des.

CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025 - Conheceram do recurso parcialmente, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

TRIBUNAL DO JÚRI.

HOMICÍDIO QUALIFICADO.

DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO.

DECISÃO DOS JURADOS COM RESPALDO PROBATÓRIO.

COMPETÊNCIA DO JÚRI LIMITADA A CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA.

RECONHECIMENTO DE NULIDADE PARCIAL DE OFÍCIO.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ CONTRA SENTENÇA PROFERIDA COM BASE EM VEREDICTO DO CONSELHO DE SENTENÇA DA 4ª VARA DO JÚRI DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, QUE DESCLASSIFICOU O CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, IV, DO CP) PARA HOMICÍDIO CULPOSO (ART. 121, § 3º, DO CP) E CONDENOU O RÉU TAMBÉM POR DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA LEI Nº 10.826/2003).O RECURSO MINISTERIAL BUSCA A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR CONSIDERAR A DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, SOB O ARGUMENTO DE PRESENÇA DE DOLO EVENTUAL.

A DEFESA APRESENTOU CONTRARRAZÕES PELO DESPROVIMENTO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA, AO DESCLASSIFICAR O HOMICÍDIO QUALIFICADO PARA CULPOSO, É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS; E (II) SABER SE O TRIBUNAL DO JÚRI POSSUI COMPETÊNCIA PARA CONDENAR POR CRIME COMUM AUTÔNOMO, COMO O DISPARO DE ARMA DE FOGO.III.

RAZÕES DE DECIDIRA DECISÃO DOS JURADOS ENCONTRA RESPALDO NAS PROVAS TESTEMUNHAIS E NA CONFISSÃO DO RÉU, SENDO VEDADO AO TRIBUNAL CASSAR VEREDICTO QUE ENCONTRA AMPARO MÍNIMO NOS AUTOS, EM RESPEITO À SOBERANIA DOS VEREDICTOS.A CARACTERIZAÇÃO DO DOLO EVENTUAL EXIGE MAIS DO QUE IMPRUDÊNCIA OU IRRESPONSABILIDADE; EXIGE ACEITAÇÃO DO RISCO DE PRODUZIR O RESULTADO MORTE, O QUE NÃO SE DEMONSTROU NOS AUTOS.A CONDENAÇÃO POR DISPARO DE ARMA DE FOGO CONFIGURA DESCLASSIFICAÇÃO IMPRÓPRIA, POR TRATAR-SE DE CRIME COMUM AUTÔNOMO CUJA COMPETÊNCIA É DO JUÍZO TOGADO, DEVENDO SER RECONHECIDA, DE OFÍCIO, A NULIDADE PARCIAL DA DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA QUANTO A ESSE PONTO.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

RECONHECIDA, DE OFÍCIO, A NULIDADE DA DECISÃO QUANTO AO CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO.TESE DE JULGAMENTO: 1. É INCABÍVEL A ANULAÇÃO DA DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI QUE ENCONTRA RESPALDO MÍNIMO NAS PROVAS DOS AUTOS. 2.

A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI RESTRINGE-SE AOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA E CONEXOS, SENDO NULA A DELIBERAÇÃO SOBRE CRIME COMUM AUTÔNOMO, COMO O DISPARO DE ARMA DE FOGO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXVIII, C E D; CP, ARTS. 121, § 2º, IV, E § 3º; CPP, ARTS. 593, III, D, E 564, I; LEI Nº 10.826/2003, ART. 15.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA 713; STJ, AGRG NO HC 676.342, REL.

MIN.

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, 6ª TURMA, J. 26.08.2024; TJCE, SÚMULA 6; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL 0051010-41.2020.8.06.0034, REL.

DES. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 29.04.2025.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE APELAÇÃO, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 3.ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA NEGAR PROVIMENTO.

RECONHECIDA, DE OFÍCIO, A NULIDADE DA DECISÃO QUANTO AO CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO TUDO EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 20 DE MAIO DE 2025.JUIZ CONVOCADO CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025RELATOR . - Advs: Ministério Público Estadual (OAB: OO) - Defensoria Pública do Estado do Ceará
23/05/2025 15:03

Expedição de Certidão.
23/05/2025 14:50

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
23/05/2025 14:50

Expedição de Certidão.
23/05/2025 14:49

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
23/05/2025 14:47

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 14:46

Mover Obj A
23/05/2025 14:46

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
23/05/2025 09:43

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 16:05

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
22/05/2025 15:44

Expedição de Ofício.
21/05/2025 22:23

Expedição de Certidão.
21/05/2025 07:35

Disponibilização Base de Julgados
20/05/2025 14:41

Juntada de Acórdão
20/05/2025 09:00

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação
20/05/2025 09:00

Julgado
15/05/2025 16:40

Conclusos para despacho
15/05/2025 16:40

Expedição de Certidão.
15/05/2025 12:54

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2025 12:35

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
12/05/2025 09:57

Inclusão em Pauta
12/05/2025 09:57

Para Julgamento
08/05/2025 12:07

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 14:09

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
07/05/2025 11:05

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 11:05

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2025 08:47

Conclusos para despacho
30/04/2025 17:19

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
30/04/2025 16:16

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 19:39

Conclusos para despacho
08/04/2025 19:39

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
08/04/2025 13:30

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
08/04/2025 13:30

Juntada de Petição
08/04/2025 13:30

Expedição de Certidão.
31/03/2025 16:54

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
31/03/2025 16:54

Expedição de Certidão.
31/03/2025 15:55

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
31/03/2025 15:53

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
31/03/2025 11:19

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
31/03/2025 11:05

Distribuído por prevenção
26/03/2025 15:39

Registrado para Retificada a autuação
26/03/2025 15:39

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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