21/07/2025 08:45

Arquivado Definitivamente
21/07/2025 08:45

Expedida Certidão de Arquivamento
17/07/2025 10:22

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
17/07/2025 10:22

Enviados autos digitais ao Arquivo
17/07/2025 10:22

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
17/07/2025 10:22

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 09:34

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
17/07/2025 09:33

Baixa Definitiva
17/07/2025 09:32

Transitado em Julgado
17/07/2025 09:32

Certidão de Trânsito em Julgado
17/07/2025 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 21:22

Expedição de Certidão.
24/06/2025 19:19

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
24/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0631442-53.2024.8.06.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Fortaleza - Agravante: Thiago Botelho de Oliveira - Agravante: Fred Carvalho Lopes - Agravante: F Medical Aluguel e Manutenção de Equipamentos Ltda - Agravado: Banco do Brasil S/A - Des.

CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA:DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

INADMISSIBILIDADE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DESPACHO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO.

ART. 932, III, DO CPC.

ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC.

AUSÊNCIA DE URGÊNCIA.

RECURSO DESPROVIDO. I.

CASO EM EXAME AGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR THIAGO BOTELHO DE OLIVEIRA, FRED CARVALHO LOPES E F MEDICAL ALUGUEL E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA., CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR SER MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CPC.

OS AGRAVANTES ALEGAM QUE O DESPACHO RECORRIDO TERIA CONTEÚDO DECISÓRIO, POR TER DETERMINADO REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA E PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, PLEITEANDO O PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

A PARTE AGRAVADA APRESENTOU CONTRARRAZÕES PUGNANDO PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR INCIDIR SOBRE DESPACHO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO E NÃO PREVISTO NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC, DEVE SER REFORMADA PARA POSSIBILITAR O CONHECIMENTO DO REFERIDO RECURSO. III.

RAZÕES DE DECIDIR O ART. 932, III, DO CPC AUTORIZA O RELATOR A NÃO CONHECER DE RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, SENDO ESSE O FUNDAMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA IMPUGNADA. O DESPACHO QUE DETERMINA A EMENDA À INICIAL NÃO POSSUI CONTEÚDO DECISÓRIO, CONFORME ART. 1.001 DO CPC, SENDO, PORTANTO, IRRECORRÍVEL. O ROL DO ART. 1.015 DO CPC É TAXATIVO, ADMITINDO MITIGAÇÃO APENAS EM SITUAÇÕES DE URGÊNCIA OU INUTILIDADE DO JULGAMENTO NA APELAÇÃO, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO. A ALEGAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA E DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL NÃO ENCONTRA RESPALDO NO CONTEÚDO DO DESPACHO RECORRIDO, QUE APENAS ORDENA A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. A PARTE AGRAVANTE REITERA ARGUMENTOS JÁ ENFRENTADOS NA DECISÃO ANTERIOR, SEM TRAZER ELEMENTOS NOVOS APTOS A MODIFICAR O ENTENDIMENTO EXARADO. PRECEDENTES DESTA CORTE REAFIRMAM A INADMISSIBILIDADE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DESPACHO DE EMENDA À INICIAL E A INAPLICABILIDADE, AO CASO, DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA. IV.

DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: NÃO CABE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DESPACHO QUE DETERMINA A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, POR AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. O ROL DO ART. 1.015 DO CPC É TAXATIVO, SENDO INCABÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO FORA DAS HIPÓTESES EXPRESSAMENTE PREVISTAS, SALVO DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA CONCRETA, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO. A REAPRESENTAÇÃO DE FUNDAMENTOS JÁ REJEITADOS, SEM INOVAÇÃO ARGUMENTATIVA RELEVANTE, NÃO AUTORIZA A REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 932, III; 1.001; 1.015, XI; 203, § 2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, AGINT NO AI N.º 0636720-40.2021.8.06.0000, REL.

DES.

MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05.07.2022; TJCE, AGINT NO AI N.º 0621785-92.2021.8.06.0000, REL.

DES.

VERA LÚCIA CORREIA LIMA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 15.09.2021. ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO PARA, NO MÉRITO, NEGA-LHE PROVIMENTO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR . - Advs: Carlos Samuel de Gois Araújo (OAB: 29852/CE) - Nei Calderon (OAB: 114904/SP) - Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 113887/SP)
23/06/2025 15:20

Expedição de Certidão.
23/06/2025 11:34

Expedição de Certidão.
18/06/2025 17:53

Juntada de Acórdão
10/06/2025 20:47

Expedição de Certidão.
10/06/2025 14:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0631442-53.2024.8.06.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Fortaleza - Agravante: Thiago Botelho de Oliveira - Agravante: Fred Carvalho Lopes - Agravante: F Medical Aluguel e Manutenção de Equipamentos Ltda - Agravado: Banco do Brasil S/A - DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida.

Intimamos as partes do processo para sessão de julgamento que está agendada.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da respectiva secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão Fortaleza, DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente da 1ª Câmara Direito Privado - Advs: Carlos Samuel de Gois Araújo (OAB: 29852/CE) - Nei Calderon (OAB: 114904/SP) - Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 113887/SP)
05/06/2025 10:23

Expedição de Certidão.
04/06/2025 17:46

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 14:49

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 18:06

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
16/05/2025 17:29

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 17:29

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 14:49

Conclusos para despacho
14/02/2025 02:06

Expedição de Certidão.
03/02/2025 13:43

Expedição de Certidão.
03/02/2025 13:43

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 15:29

Despacho Aguardando Envio ao DJe
06/12/2024 08:49

Conclusos para despacho
06/12/2024 08:49

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
05/12/2024 16:01

Juntada de Petição
05/12/2024 16:01

Expedição de Certidão.
31/10/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 15:53

Juntada de Petição
24/10/2024 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 01:12

Expedição de Certidão.
10/10/2024 00:39

Decorrendo Prazo
10/10/2024 00:39

Expedição de Certidão.
10/10/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
08/10/2024 07:01

Expedição de Certidão.
07/10/2024 19:04

Mover p/ Ag. Publicação DJE
07/10/2024 19:04

Mover p/ Ag. Publicação DJE
07/10/2024 19:04

Expedição de Certidão.
07/10/2024 19:03

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 13:26

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
30/09/2024 07:31

Disponibilização Base de Julgados
29/09/2024 17:33

Expedição de Decisão.
29/09/2024 17:33

Não Conhecimento de recurso
24/07/2024 13:04

Conclusos para despacho
24/07/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 13:03

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
23/07/2024 14:33

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

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