26/07/2025 07:30

Interposição de REsp/RE/RO
26/07/2025 07:30

Expedição de Certidão.
24/07/2025 16:11

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 16:10

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 16:10

Juntada de Petição
24/07/2025 16:10

Expedição de Certidão.
04/07/2025 20:14

Decorrendo Prazo
04/07/2025 20:14

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
04/07/2025 20:12

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
03/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0624397-03.2021.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: Silmaq Comércio de Máquinas e Equipamentos Ltda - Agravado: Maverick Comércio e Indústria de Confecções Ltda- em recuperação judicial - Agravado: Handara Norte Comércio de Confecções Ltda - em recuperação judicial - Agravado: BEMT Indústria e Comércio de Confecções e Vestuário Ltda - Agravado: Handara Ltda EPP - em recuperação judicial e outro - Des.

CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO.

CONTRATO DE PROMESSA DE FINANCIAMENTO TIPO VENDOR DESACOMPANHADO DE DOCUMENTOS RELACIONADOS À OPERAÇÃO.

AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ.

CRÉDITO INDEVIDAMENTE ATUALIZADO APÓS O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR SILMAQ COMÉRCIO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA.

CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELA 1ª VARA EMPRESARIAL DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E DE FALÊNCIAS DO ESTADO DO CEARÁ, QUE JULGOU PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO GRUPO HANDARA À HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NO VALOR DE R$ 96.326,13. 2.

A AGRAVANTE ALEGA TER FIRMADO COM O BANCO DO BRASIL OPERAÇÃO DE FINANCIAMENTO DO TIPO VENDOR EM FAVOR DA AGRAVADA, COMO FORMA DE VIABILIZAR A VENDA DE MERCADORIAS, SENDO SUB-ROGADA NOS DIREITOS DO CREDOR FINANCEIRO.

SUSTENTOU QUE A QUANTIA PLEITEADA CORRESPONDE ÀS PARCELAS QUITADAS POR SUB-ROGAÇÃO, E NÃO APENAS AO VALOR CONSTANTE NA NOTA FISCAL Nº 179118.

REQUEREU A REFORMA DA DECISÃO PARA RECONHECIMENTO DO CRÉDITO EM SUA INTEGRALIDADE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O CONTRATO DE FINANCIAMENTO VENDOR E OS EXTRATOS BANCÁRIOS APRESENTADOS PELA RÉ SÃO DOCUMENTOS CAPAZES DE LASTREAR O VALOR TOTAL PLEITEADO NA HABILITAÇÃO; (II) VERIFICAR SE HOUVE ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA APÓS O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

O CONTRATO DE FINANCIAMENTO VENDOR ACOSTADO AOS AUTOS PELA AGRAVANTE NÃO APRESENTA VALOR DEFINIDO NEM REFERÊNCIA À NOTA FISCAL Nº 179118, TAMPOUCO SE ENCONTRA ACOMPANHADO DA PLANILHA DE FINANCIAMENTO OU DA PROPOSTA MENCIONADA NA CLÁUSULA CONTRATUAL PERTINENTE, O QUE IMPOSSIBILITA SUA UTILIZAÇÃO COMO MEIO DE PROVA PARA COMPROVAR AS ALEGAÇÕES DA DEFESA.5.

CONTRATOS DO TIPO VENDOR, DESACOMPANHADOS DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA OPERAÇÃO COMERCIAL E DOS VALORES EFETIVAMENTE FINANCIADOS, NÃO TÊM EFICÁCIA PARA FINS DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, POIS SE DEMONSTRAM ILÍQUIDOS.6.

A RECUPERANDA COMPROVOU, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC, QUE A PLANILHA DE CÁLCULO APRESENTADA PELA AGRAVANTE INCLUI ATUALIZAÇÕES POSTERIORES À DATA LEGALMENTE ADMITIDA, E QUE O VALOR ORIGINAL DA NOTA FISCAL DIVERGE DA QUANTIA PLEITEADA, CONTRARIANDO O DISPOSTO NO ART. 9º, II, DA LEI Nº 11.101/2005.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1.

O CRÉDITO ORIUNDO DE OPERAÇÃO DO TIPO VENDOR SOMENTE PODE SER HABILITADO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL SE DEMONSTRADO, DE FORMA CLARA E DOCUMENTAL, O VÍNCULO ENTRE A OPERAÇÃO DE FINANCIAMENTO, A NOTA FISCAL E O VALOR EFETIVAMENTE FINANCIADO.2. É VEDADA A ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES APÓS O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 9º, II, DA LEI Nº 11.101/2005.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 373, I E II; LEI Nº 11.101/2005, ART. 9º, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000950-96.2019.8.26.0431, REL.

DES.

ALEXANDRE DAVID MALFATTI, J. 08.09.2021; TJ-PR, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0017165-12.2015.8.16.0035, REL.

DES.

LUIZ CARLOS GABARDO, J. 30.11.2024; TJCE, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0629124-10.2018.8.06.0000, REL.

DES.

PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA, J. 09.10.2024; TJCE, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0628555-96.2024.8.06.0000, REL.

DES.

JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, J. 18.02.2025.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E, NO MÉRITO NEGAR-LHE PROVIMENTO, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR . - Advs: James Andrei Zucco (OAB: 10134/SC) - Arnaud Ferreira Baltar Neto (OAB: 23660/CE) - Rafael de Almeida Abreu (OAB: 19829/CE) - Jerônimo de Abreu Júnior (OAB: 5647/CE)
02/07/2025 17:15

Expedição de Certidão.
02/07/2025 17:01

Mover Obj A
02/07/2025 17:01

Mover Obj A
30/06/2025 14:36

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
30/06/2025 14:33

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
30/06/2025 14:06

Expedição de Certidão.
28/06/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
27/06/2025 15:10

Juntada de Acórdão
25/06/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
25/06/2025 14:00

Julgado
22/06/2025 23:09

Expedição de Certidão.
18/06/2025 14:00

Adiado
17/06/2025 13:33

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 13:33

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 13:33

Juntada de Petição
17/06/2025 13:33

Expedição de Certidão.
17/06/2025 13:33

Expedição de Certidão.
10/06/2025 20:43

Conclusos para despacho
10/06/2025 20:43

Expedição de Certidão.
10/06/2025 14:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0624397-03.2021.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: Silmaq S.A - Agravado: Maverick Comércio e Indústria de Confecções Ltda- em recuperação judicial - Agravado: Handara Norte Comércio de Confecções Ltda - em recuperação judicial - Agravado: BEMT Indústria e Comércio de Confecções e Vestuário Ltda - Agravado: Handara Ltda - EPP - Agravado: Felivan Comércio de Confecções Ltda - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida.

Intimamos as partes do processo para sessão de julgamento que está agendada.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da respectiva secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão Fortaleza, DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente da 1ª Câmara Direito Privado - Advs: James Andrei Zucco (OAB: 10134/SC) - Arnaud Ferreira Baltar Neto (OAB: 23660/CE) - Rafael de Almeida Abreu (OAB: 19829/CE) - Jerônimo de Abreu Júnior (OAB: 5647/CE)
05/06/2025 10:22

Expedição de Certidão.
05/06/2025 10:02

Inclusão em Pauta
05/06/2025 10:00

Para Julgamento
04/06/2025 17:44

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 16:21

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
28/05/2025 14:49

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 14:49

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 05:45

Conclusos para despacho
26/02/2025 05:44

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
25/02/2025 20:41

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
25/02/2025 20:40

Juntada de Petição
25/02/2025 20:40

Expedição de Certidão.
24/02/2025 09:20

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
24/02/2025 09:20

Expedição de Certidão.
24/02/2025 09:19

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
24/02/2025 09:19

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
21/02/2025 19:15

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
21/02/2025 16:02

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 16:02

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 13:33

Conclusos para despacho
19/11/2024 13:33

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
19/11/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 13:32

Corrigir para pendente de julgamento
17/11/2024 21:13

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
17/11/2024 15:22

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2024 15:22

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 09:11

Conclusos para despacho
19/07/2024 09:11

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
02/04/2022 08:19

Expedição de Outros documentos.
02/04/2022 08:19

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
06/12/2021 17:09

Expedição de Certidão.
22/11/2021 16:47

Expedição de Certidão.
27/10/2021 23:31

Expedição de Certidão.
15/10/2021 09:22

Juntada de Petição
06/10/2021 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2021 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
30/09/2021 07:36

Disponibilização Base de Julgados
29/09/2021 16:46

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
29/09/2021 16:15

Expedição de Decisão.
29/09/2021 16:15

Negado seguimento a Recurso
28/05/2021 17:24

Conclusos para despacho
17/05/2021 16:10

Enc. Autos para Célula de Requalificação
05/04/2021 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
29/03/2021 13:52

Conclusos para despacho
29/03/2021 13:52

Expedição de Outros documentos.
29/03/2021 13:39

Distribuído por prevenção
29/03/2021 10:34

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2021

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

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