09/07/2025 12:44

Remessa
09/07/2025 12:43

Baixa Definitiva
09/07/2025 12:40

Transitado em Julgado
09/07/2025 12:40

Transitado em Julgado
09/07/2025 12:40

Certidão de Trânsito em Julgado
08/07/2025 21:18

Expedição de Certidão.
01/07/2025 09:15

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 09:15

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
17/06/2025 23:27

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
12/06/2025 19:00

Decorrendo Prazo
12/06/2025 19:00

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
12/06/2025 18:58

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200017-25.2022.8.06.0071 - Apelação Cível - Crato - Apelante: Antonio Vieira da Silva e outro - Apelada: Maria Juscileide Vieira - Des.

JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA - Não conheceram do presente recurso. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO JULGADA IMPROCEDENTE POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE CIVIL DA TESTADORA E DO COMPROMETIMENTO DA LEGÍTIMA.

IMPUGNAÇÃO QUE NÃO ENFRENTA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO E PEDE, DE MODO GENÉRICO, A NULIDADE DA SENTENÇA AL GENÉRICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.

INOVAÇÃO DE FUNDAMENTOS EM SEDE RECURSAL.

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.I.

CASO EM EXAME1.APELAÇÃO INTERPOSTA POR JOÃO JUCIEUDO VIEIRA DA SILVA E ANTÔNIO VIEIRA DA SILVA CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO PROPOSTA EM FACE DE MARIA JUCILEIDE VIEIRA VIDAL E FRANCISCO ALVES DA CABRAL ALCÂNTARA.

OS AUTORES ALEGARAM, NA PETIÇÃO INICIAL, QUE A TESTADORA ERA CIVILMENTE INCAPAZ À ÉPOCA DA LAVRATURA DO TESTAMENTO E QUE AS DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS BENEFICIARAM, DE FORMA INTEGRAL, A ÚNICA HERDEIRA, TRANSFERINDO-LHE A TOTALIDADE DO PATRIMÔNIO DA DE CUJUS.

A SENTENÇA RECORRIDA ENTENDEU NÃO HAVER NOS AUTOS COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE CIVIL DA TESTADORA, TAMPOUCO FICOU EVIDENCIADO O REPASSE INTEGRAL DO ACERVO HEREDITÁRIO, CONSIDERANDO-SE QUE A FALECIDA DISPÔS APENAS DE UM DOS TRÊS IMÓVEIS DE SUA TITULARIDADE.

EM SEDE RECURSAL, OS APELANTES SUSTENTAM A NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DE SUPOSTA AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL, ALÉM DE NECESSIDADE DE REDUÇÃO DAS DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

ESTABELECER SE A APELAÇÃO PODE SER CONHECIDA, À LUZ DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E DA VEDAÇÃO À INOVAÇÃO RECURSAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE IMPÕE AO RECORRENTE O DEVER DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.

A APELAÇÃO QUE NÃO OBSERVA ESSE ÔNUS DEVE SER CONSIDERADA INADMISSÍVEL POR AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL.4.TAMBÉM É VEDADO AO RECORRENTE INOVAR EM SEDE RECURSAL COM A INTRODUÇÃO DE FUNDAMENTOS OU PEDIDOS NÃO DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL, SOB PENA DE PRECLUSÃO.5.O PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA PARA REALIZAÇÃO DE INSTRUÇÃO É INFUDADO, UMA VEZ QUE O JUÍZO DE ORIGEM CONDUZIU REGULARMENTE O PROCESSO, COM A DELIMITAÇÃO DAS CONTROVÉRSIAS EM DESPACHO SANEADOR E A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO.6.NO CASO, OS APELANTES NÃO ENFRENTAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA E APRESENTAM, APENAS EM GRAU RECURSAL, NOVA TESES JURÍDICA, COMO O PEDIDO DE REDUÇÃO DAS DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS, O QUE INVIABILIZA O CONHECIMENTO DO RECURSO.IV.

DISPOSITIVO7.

RECURSO NÃO CONHECIDO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE EM NÃO CONHECER DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITALEVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA JANE RUTH MAIA DE QUEIROGARELATORA . - Advs: Vicente Ferrer de Castro Alencar (OAB: 37168/CE) - Cinthia Raquel Silva de Carvalho (OAB: 34994/CE) - Francisca Lúcia Barreto Ribeiro (OAB: 12656/CE) - George Nei Teles da Silva (OAB: 13629/CE)
11/06/2025 07:09

Expedição de Certidão.
11/06/2025 03:41

Mover Obj A
11/06/2025 03:41

Mover Obj A
10/06/2025 09:38

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
07/06/2025 01:26

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
07/06/2025 00:17

Expedição de Certidão.
06/06/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
05/06/2025 12:49

Juntada de Acórdão
04/06/2025 09:00

Não Conhecimento de recurso
04/06/2025 09:00

Julgado
01/06/2025 19:52

Conclusos para despacho
01/06/2025 19:52

Expedição de Certidão.
30/05/2025 14:02

Para Julgamento
29/05/2025 09:56

Enviados Autos Digitais para Secretaria de Câmara
23/05/2025 16:17

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
23/05/2025 16:16

Inclusão em Pauta
23/05/2025 16:15

Para Julgamento
23/05/2025 16:08

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 15:02

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
23/05/2025 15:00

Juntada de Outros documentos
04/03/2025 13:53

Conclusos para despacho
28/02/2025 19:44

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
28/02/2025 19:42

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 19:42

Despacho Aguardando Envio ao DJe
27/02/2025 10:01

Conclusos para despacho
27/02/2025 10:01

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 10:00

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
27/02/2025 09:35

Registrado para Retificada a autuação
27/02/2025 09:35

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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