09/07/2025 16:47

Arquivado Definitivamente
09/07/2025 16:47

Expedida Certidão de Arquivamento
08/07/2025 15:03

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
08/07/2025 15:03

Enviados autos digitais ao Arquivo
08/07/2025 15:03

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
08/07/2025 15:03

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 14:57

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
08/07/2025 14:57

Baixa Definitiva
08/07/2025 14:56

Transitado em Julgado
08/07/2025 14:56

Certidão de Trânsito em Julgado
08/07/2025 14:55

Juntada de Petição
07/07/2025 21:08

Expedição de Certidão.
11/06/2025 09:42

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
11/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0634815-63.2022.8.06.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Fortaleza - Agravante: Arley Augusto Silva Freire - Agravado: Banco Santander (Brasil) S/A - Des.

FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO.

NECESSIDADE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

DILAÇÃO PROBATÓRIA.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME: 1.

TRATA-SE DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO VISANDO A REFORMA DE DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR ESTA RELATORIA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA-CE, NA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.

A CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM AVALIAR SE CORRETA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO E MANTEVE A DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, POR ENTENDER QUE AS TESES SUSCITADAS PELO EXECUTADO NECESSITAM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.III.

RAZÕES DE DECIDIR: 4.

INCONFORMADO, O EXECUTADO, ORA AGRAVANTE, INTERPÔS RECURSO ALEGANDO QUE A PLANILHA DE DÉBITOS JUNTADA PELO CREDOR NÃO DEMONSTRA A EVOLUÇÃO DO SALDO DEVEDOR EXECUTADO, BEM COMO APONTANDO O DEVIDO CABIMENTO DE OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, FUNDADA NA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO.

SUSTENTA A FALTA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO E A NECESSIDADE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS RELEVANTES À RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA.5.

NO QUE TANGE À ARGUMENTAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, COM FUNDAMENTO NA ILIQUIDEZ E QUE "NÃO DEMONSTROU A EVOLUÇÃO DO SALDO DEVEDOR EXECUTADO", É CERTO QUE AO CONTRÁRIO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, NA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SÓ SÃO ADMITIDAS QUESTÕES ATINENTES ÀS CONDIÇÕES DA AÇÃO OU NULIDADES E DEFEITOS FLAGRANTES DO TÍTULO EXECUTIVO, POIS, NESTE MEIO DE DEFESA, NÃO SE ABRE OPORTUNIDADE PARA DISCUSSÕES A RESPEITO DO MÉRITO, OU, AINDA, PARA A AMPLA PRODUÇÃO DE PROVAS, SENDO SÓ PERMITIDAS MATÉRIAS ARGUÍVEIS LIGADAS EM ESSÊNCIA AOS ASPECTOS FORMAIS DO TÍTULO EXECUTIVO E DE QUESTÕES MANIFESTAMENTE COMPROVADAS. 6.

LOGO, EVENTUAL CONCLUSÃO ACERCA DE INEXIGIBILIDADE, ILIQUIDEZ OU AUSÊNCIA DE CERTEZA NO TÍTULO EXECUTIVO, SOMENTE PODERIA SER APRECIADA EM INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, COM A OPORTUNIZAÇÃO DA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES..7.

NESSE SENTIDO, AUSENTE QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA APTA A OBSTAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO, ENTENDE-SE PELA MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA.IV.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 917.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO PROFERIDO PELO DESEMBARGADOR RELATOR.

FORTALEZA, 04 DE JUNHO DE 2025CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIORDESEMBARGADOR RELATOR . - Advs: Pedro Robston Quariguasi Vasconcelos (OAB: 15700/CE) - Suzy Anne Catonho de Brito Quariguasi (OAB: 14575/CE) - Lucas de Holanda Cavalcanti Carvalho (OAB: 33670/PE)
10/06/2025 07:18

Expedição de Certidão.
06/06/2025 17:38

Expedição de Certidão.
04/06/2025 13:19

Juntada de Acórdão
03/06/2025 14:34

Expedição de Certidão.
26/05/2025 21:01

Expedição de Certidão.
26/05/2025 15:19

Expedição de Certidão.
23/05/2025 16:01

Expedição de Certidão.
23/05/2025 12:28

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 14:47

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 16:48

Conclusos para despacho
14/04/2025 16:48

Expedição de Certidão.
18/03/2025 07:05

Expedição de Certidão.
05/03/2025 16:51

Expedição de Certidão.
05/03/2025 16:50

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 08:52

Despacho Aguardando Envio ao DJe
25/02/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 17:38

Juntada de Petição
21/02/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 02:15

Expedição de Certidão.
03/02/2025 01:16

Decorrendo Prazo
03/02/2025 01:16

Expedição de Certidão.
03/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2025 12:01

Expedição de Certidão.
30/01/2025 11:50

Mover p/ Ag. Publicação DJE
30/01/2025 11:50

Mover p/ Ag. Publicação DJE
30/01/2025 11:49

Expedição de Certidão.
30/01/2025 11:48

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 09:14

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
29/01/2025 07:50

Disponibilização Base de Julgados
28/01/2025 21:15

Expedição de Decisão.
28/01/2025 21:15

Negação Monocrática de Provimento
27/07/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
27/07/2024 15:56

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
07/06/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 15:31

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
22/03/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 15:37

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
24/01/2023 17:31

Conclusos para despacho
24/01/2023 17:31

Expedição de Certidão.
15/10/2022 05:28

Expedição de Certidão.
04/10/2022 20:00

Juntada de Outros documentos
04/10/2022 19:26

Expedição de Certidão.
04/10/2022 17:19

Expedição de Ofício.
04/10/2022 17:17

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 10:27

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
22/09/2022 17:35

Não Concedida a Medida Liminar
05/09/2022 17:03

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 17:03

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
05/09/2022 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
31/08/2022 13:10

Conclusos para despacho
31/08/2022 13:10

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 12:55

Distribuído por sorteio
31/08/2022 11:31

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2022

Ultima Atualização
28/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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