11/09/2025 11:57

Decorrendo Prazo
11/09/2025 11:57

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
11/09/2025 11:54

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
10/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0204490-24.2023.8.06.0296 - Recurso em Sentido Estrito - Fortaleza - Recorrente: Antonio Cristialysson Oliveira da Silva - Recorrido: Ministério Público Estadual - Des. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - PENAL E PROCESSO PENAL.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

PRONÚNCIA.

HOMICÍDIO QUALIFICADO.

PLEITO DE DESPRONÚNCIA OU ABSOLVIÇÃO.

EXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA.

COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME 1.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 5ª VARA DO JÚRI DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, QUE PRONUNCIOU O RECORRENTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL), PARA QUE SEJA SUBMETIDO A JULGAMENTO PELO JÚRI POPULAR.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - MATERIALIDADE DO FATO E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - DE MODO A JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA E O ENVIO DO RÉU A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A DECISÃO DE PRONÚNCIA CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO EM CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA, EXIGINDO PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE CERTEZA QUANTO AO AUTOR DO DELITO (CPP, ART. 413).4.

A MATERIALIDADE DO DELITO ESTÁ COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL, GUIA DE ENCAMINHAMENTO DE CADÁVER E OUTROS DOCUMENTOS OFICIAIS, QUE ATESTAM A MORTE DA VÍTIMA POR DISPARO DE ARMA DE FOGO.5.

OS INDÍCIOS DE AUTORIA DECORREM, SOBRETUDO, DO DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA OCULAR EM JUÍZO, QUE RECONHECEU O ACUSADO COMO AUTOR DOS DISPAROS, CORROBORADA POR DECLARAÇÕES DE OUTRAS TESTEMUNHAS E PELO CONTEXTO DE DISPUTA ENTRE FACÇÕES CRIMINOSAS.6.

EVENTUAIS CONTRADIÇÕES OU FRAGILIDADES PROBATÓRIAS DEVEM SER APRECIADAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA, ÓRGÃO CONSTITUCIONALMENTE COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA, SENDO INCABÍVEL A DESPRONÚNCIA DIANTE DA PRESENÇA DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS.7.

A ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA NÃO PROSPERA, POIS A FASE DE PRONÚNCIA NÃO DEMANDA CERTEZA, MAS APENAS A VIABILIDADE DA ACUSAÇÃO, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJIV.

DISPOSITIVO8.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1.

A DECISÃO DE PRONÚNCIA EXIGE APENAS PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, NÃO SE EXIGINDO CERTEZA QUANTO À PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO. 2.

HAVENDO INDÍCIOS CONVERGENTES E SUFICIENTES, IMPÕE-SE A SUBMISSÃO DO RÉU AO JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ART. 121, §2º, I E IV; CPP, ARTS. 413 E 155.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP Nº 2.154.116/RN, REL.

MIN.

ROGERIO SCHIETTI CRUZ, 6ª TURMA, J. 22.11.2022, DJE 29.11.2022.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 4ª CÂMARA CRIMINAL DESTE EG.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER DO RECURSO PARA JULGAR-LHE DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 26 DE AGOSTO DE 2025.DESEMBARGADORA ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVESRELATORA . - Advs: Francisco Antônio Queiroz dos Santos (OAB: 7030/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
09/09/2025 08:01

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
09/09/2025 08:01

Expedição de Certidão.
09/09/2025 08:00

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
09/09/2025 08:00

Expedição de Certidão.
09/09/2025 07:58

Mover Obj A
09/09/2025 07:58

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
04/09/2025 22:34

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
02/09/2025 23:48

Expedição de Certidão.
27/08/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
26/08/2025 17:12

Juntada de Acórdão
26/08/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
26/08/2025 14:00

Julgado
22/08/2025 23:21

Conclusos para despacho
22/08/2025 23:21

Expedição de Certidão.
18/08/2025 11:08

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2025 17:51

Expedição de Certidão.
14/08/2025 17:36

Inclusão em Pauta
14/08/2025 17:36

Para Julgamento
14/08/2025 16:32

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 08:55

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
12/08/2025 08:52

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 23:54

Conclusos para despacho
06/08/2025 23:54

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
06/08/2025 17:00

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
06/08/2025 17:00

Juntada de Petição
06/08/2025 17:00

Expedição de Certidão.
04/08/2025 11:05

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
04/08/2025 11:05

Expedição de Certidão.
04/08/2025 11:03

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
04/08/2025 11:02

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
01/08/2025 13:53

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
01/08/2025 13:33

Distribuído por sorteio
24/07/2025 11:20

Registrado para Retificada a autuação
24/07/2025 11:20

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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