02/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 02/06/2025. Documento: 154811641
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Fone: (85) 3108-2000 - E-mail: [email protected] Processo: 0259836-69.2023.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo] Exequente: ANTONIO CICERO BRAS DOS SANTOS Executado: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. Decisão Visto. Acolho o pedido de cumprimento de sentença formulado em petição de ID 131628521, uma vez que a sentença de ID 123822815 transitou em julgado em 12/12/2024 (ID 130306739). Desnecessário o recolhimento de custas, tendo em vista que concedida a gratuidade judiciária no processo de conhecimento ao exequente, inexistindo comprovação quanto à eventual modificação da situação econômica do beneficiário. Assim, determino a intimação da parte executada, por meio de seu advogado constituído nos autos, em conformidade com o art. 513, § 2º, I, do CPC, para efetuar o pagamento voluntário do valor apurado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total, bem como acréscimo de 10% a título de honorários sucumbenciais, na forma do artigo 523, caput e § 1º, do CPC, bem como de penhora e demais atos expropriatórios subsequentes. Em igual prazo, promova a demandada o recolhimento das custas finais, sob pena de remessa para dívida ativa do Estado do Ceará. Esclareço que, conforme o art. 70 da Portaria nº 115/2019, é de inteira responsabilidade da parte, ou de seu representante legal, fazer a emissão de guias e o respectivo pagamento das custas. Decorrido o prazo legal, não tendo sido recolhidas as custas objeto da presente intimação, oficiem a Procuradoria-Geral do Estado para inscrição do débito na dívida ativa. Esclareço à executada que lhe é facultado oferecer incidente de impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, contados do transcurso do prazo para o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC), não impedindo a prática de posteriores atos de execução e de expropriação (§ 6.º). Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

LUCIANO NUNES MAIA FREIRE Juiz de Direito
30/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025 Documento: 154811641
29/05/2025 13:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154811641
16/05/2025 04:02

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2025 11:44

Conclusos para despacho
12/02/2025 13:35

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
12/02/2025 13:34

Processo Desarquivado
22/01/2025 14:12

Proferidas outras decisões não especificadas
21/01/2025 11:40

Classe retificada de TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/01/2025 11:39

Conclusos para decisão
06/01/2025 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 14:07

Arquivado Definitivamente
12/12/2024 14:06

Juntada de Certidão
12/12/2024 14:06

Transitado em Julgado em 12/12/2024
12/12/2024 06:31

Decorrido prazo de ALEXANDRE AUGUSTO DINIZ CAMPOS em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 06:31

Decorrido prazo de ISMAEL BRAZ TORRES em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 06:30

Decorrido prazo de RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO em 11/12/2024 23:59.
19/11/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 19/11/2024. Documento: 124776512
14/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024 Documento: 124776512
13/11/2024 08:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124776512
10/11/2024 05:49

Mov. [41] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
05/11/2024 13:54

Mov. [40] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/07/2024 19:08

Mov. [39] - Concluso para Decisão Interlocutória
08/07/2024 19:30

Mov. [38] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02177430-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/07/2024 19:03
05/07/2024 14:44

Mov. [37] - Petição juntada ao processo
05/07/2024 14:41

Mov. [36] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02172520-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 05/07/2024 14:19
03/07/2024 20:26

Mov. [35] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0246/2024 Data da Publicacao: 04/07/2024 Numero do Diario: 3340
02/07/2024 02:00

Mov. [34] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/07/2024 13:30

Mov. [33] - Documento Analisado
13/06/2024 17:27

Mov. [32] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/03/2024 08:10

Mov. [31] - Concluso para Despacho
27/02/2024 15:14

Mov. [30] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01898591-6 Tipo da Peticao: Replica Data: 27/02/2024 14:55
19/02/2024 19:27

Mov. [29] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0056/2024 Data da Publicacao: 20/02/2024 Numero do Diario: 3249
16/02/2024 02:05

Mov. [28] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/02/2024 14:59

Mov. [27] - Documento Analisado
15/02/2024 12:05

Mov. [26] - Mero expediente | Intime-se a parte autora para, querendo, manifestar-se sobre a contestacao e documentos apresentados pelo(a) promovido (a), no prazo de quinze (15) dias. Expedientes necessarios.
15/02/2024 11:08

Mov. [25] - Concluso para Despacho
07/12/2023 22:02

Mov. [24] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação | CENTRAL CONCILIACAO - 50399 - Certidao de Devolucao
07/12/2023 21:22

Mov. [23] - Sessão de Conciliação realizada sem êxito
06/12/2023 21:30

Mov. [22] - Expedição de Termo de Audiência | CEJUSC FORTALEZA - TERMO DE AUDIENCIA - SEM ACORDO
06/12/2023 14:20

Mov. [21] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02493138-4 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 06/12/2023 14:07
05/12/2023 19:13

Mov. [20] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02491092-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 05/12/2023 18:56
01/12/2023 16:01

Mov. [19] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02483779-5 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 01/12/2023 15:35
14/11/2023 22:48

Mov. [18] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a intimacao foi alterado para 07/11/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
25/10/2023 18:16

Mov. [17] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
25/10/2023 16:12

Mov. [16] - Expedição de Carta | PORTAL - Carta de Citacao e Intimacao pelo Portal Eletronico (NCPC)
24/10/2023 02:47

Mov. [15] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 01/11/2023 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente a intimacao foi alterado para 06/11/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
18/10/2023 20:47

Mov. [14] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0427/2023 Data da Publicacao: 19/10/2023 Numero do Diario: 3180
17/10/2023 02:00

Mov. [13] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/10/2023 21:24

Mov. [12] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0412/2023 Data da Publicacao: 11/10/2023 Numero do Diario: 3176
09/10/2023 02:00

Mov. [11] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/10/2023 15:59

Mov. [10] - Documento Analisado
03/10/2023 09:39

Mov. [9] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/10/2023 09:38

Mov. [8] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 06/12/2023 Hora 14:20 Local: COOPERACAO 03 Situacao: Realizada
29/09/2023 18:46

Mov. [7] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | [AUTOMATICO] [Area Civel] - [Conciliacao] - 12614 - Remessa para o CEJUSC
29/09/2023 18:45

Mov. [6] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/09/2023 11:25

Mov. [5] - Conclusão
27/09/2023 10:53

Mov. [4] - Concluso para Despacho
06/09/2023 12:24

Mov. [3] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02308879-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 06/09/2023 12:01
05/09/2023 14:35

Mov. [2] - Conclusão
05/09/2023 14:35

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição (Outras) • Arquivo

Pedido (Outros) • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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