15/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 15/09/2025. Documento: 171975640
05/09/2025 01:11

Confirmada a comunicação eletrônica
05/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025 Documento: 171975640
05/09/2025 00:00

Intimação

Da certidão de ID 170466142, intime-se a parte exequente para ciência e providências no prazo de 05 dias.

Tamboril, 02 de setembro de 2025
04/09/2025 14:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171975640
02/09/2025 20:20

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 27/08/2025. Documento: 168954739
26/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025 Documento: 168954739
26/08/2025 00:00

Intimação

Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Raniere Nonato dos Santos em face do Município de Tamboril, nos autos qualificados. Sentença de id. 64208224 homologou os cálculos apresentados e determinou a expedição do RPV. Verifica-se que os valores cobrados são no importe de 10.564,95, incluindo os 10% (dez por cento) dos honorários (id. 58276384 e 63020835). RPV referente aos honorários devidamente cadastrado e pago, conforme se extraí dos documentos de ids. 78336427, 85603823, 86624736 e 88788618. Posteriormente foi certificado que o precatório relativo ao valor devido ao autor foi recusado no seguinte motivo: "De acordo com o art. 7º, da Resolução 14/2023, a expedição de RPV é processada no juízo da execução e não na Assessoria de Precatórios.

Em decisão judicial de ID 64208224, o magistrado determina a expedição de RPV e não precatório.

Recusa com base nos arts. 7º, da Resolução 14/2023, do OETJCE.

Apesar da homologação do valor solicitado, ao realizar a conferência dos cálculos, essa Assessoria chegou ao total de R$ 16.308,05 referente a todo o período (2017 a 2020), enquanto que o valor solicitado corresponde apenas ao ano de 2020.

Além disso, se faz necessário que os cálculos sejam apresentados com a separação clara e inequívoca do principal e dos juros.

Recusa com base no art. 22, IX, e 26, VIII, da Resolução 14/2023 do OETJCE" (id. 154322565). Em seguida o autor manifestou-se requerendo a expedição da ordem de pagamento no valor de R$ 9.604,55 (nove mil, seiscentos e quatro reais e cinquenta e cinco centavos). Contudo, verifico que, apesar da sentença ter determinado a expedição de requisitório, a Lei Municipal n. 11/2018 em seu artigo 1º estabelece como parâmetro o teto do INSS, que hoje corresponde a R$ 8.157,81. Vejamos: Art. 1º Ficam definidos, no âmbito do Município de Tamboril, suas autarquias e fundações, como obrigações de pequeno valor, os créditos oriundos de decisão judicial transitada em julgado, cujo montante total atualizado não exceda o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social, conforme os §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal. Portanto, o valor atual para expedição de RPV a ser pago pelo Município é menor que o valor devido.

Desse modo, os valores deverão ser pagos através de precatório. Ante o exposto, chamo o feito a ordem para corrigir o equívoco material constante na sentença, devendo constar, onde se lê 'expeça-se RPV', leia-se 'expeça-se precatório'.

Permanecem inalterados os demais termos da decisão." Proceda-se com os expedientes necessários a confecção do precatório, devendo informar a assessoria sobre o teto imposto em Lei Municipal. Intime-se. Após, sanadas todas as pendências, arquivem-se os autos. Tamboril/CE, data da assinatura digital. Silviny de Melo Barros Juiz de Direito
25/08/2025 15:08

Conclusos para despacho
25/08/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 13:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168954739
25/08/2025 13:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/08/2025 16:07

Determinada expedição de Precatório/RPV
11/06/2025 03:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TAMBORIL em 10/06/2025 23:59.
10/06/2025 08:44

Conclusos para despacho
09/06/2025 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 04:16

Decorrido prazo de THALYTA MENDES AMARAL em 03/06/2025 23:59.
04/06/2025 04:16

Decorrido prazo de RAFAEL PAULINO PINTO NETO em 03/06/2025 23:59.
27/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 27/05/2025. Documento: 155593660
26/05/2025 00:00

Intimação

Sobre a certidão de ID 154322565, manifeste-se a parte autora no prazo de 05 dias, inclusive, esclarecendo as divergências apontadas.

Tamboril, 21 de maio de 2025
26/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025 Documento: 155593660
23/05/2025 13:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155593660
23/05/2025 07:48

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 04:51

Decorrido prazo de THALYTA MENDES AMARAL em 14/05/2025 23:59.
12/05/2025 12:57

Conclusos para despacho
12/05/2025 12:57

Juntada de Certidão
12/05/2025 12:19

Juntada de Petição de documento de comprovação
22/04/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 22/04/2025. Documento: 149826995
17/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025 Documento: 149826995
16/04/2025 09:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149826995
16/04/2025 09:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 09:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
20/01/2025 10:03

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/09/2024 14:53

Conclusos para despacho
28/06/2024 15:20

Juntada de documento de comprovação
24/05/2024 13:42

Juntada de documento de comprovação
23/05/2024 18:39

Expedição de Alvará.
16/05/2024 09:07

Expedido alvará de levantamento
14/05/2024 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 12:30

Conclusos para decisão
07/05/2024 10:04

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 09:17

Juntada de documento de comprovação
23/04/2024 11:48

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 15:57

Conclusos para despacho
20/03/2024 10:50

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/01/2024 12:40

Juntada de documento de comprovação
16/01/2024 14:24

Juntada de Certidão
16/01/2024 14:18

Juntada de Certidão
16/10/2023 13:56

Juntada de Certidão
27/09/2023 09:27

Juntada de Certidão
27/09/2023 09:27

Transitado em Julgado em 11/09/2023
14/09/2023 14:59

Juntada de Petição de documento de comprovação
14/09/2023 14:48

Juntada de Outros documentos
13/09/2023 00:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TAMBORIL em 11/09/2023 23:59.
12/09/2023 22:33

Juntada de Petição de documento de comprovação
20/08/2023 00:46

Decorrido prazo de THALYTA MENDES AMARAL em 17/08/2023 23:59.
20/08/2023 00:46

Decorrido prazo de RAFAEL PAULINO PINTO NETO em 17/08/2023 23:59.
17/07/2023 09:58

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 09:58

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 09:58

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 11:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/06/2023 13:56

Conclusos para julgamento
26/06/2023 15:06

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 11:41

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 12:41

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 15:46

Conclusos para despacho
24/04/2023 14:21

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
03/04/2023 10:13

Mov. [34] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
22/03/2023 23:04

Mov. [33] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0104/2023 Data da Publicação: 23/03/2023 Número do Diário: 3041
21/03/2023 14:55

Mov. [32] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0104/2023 Teor do ato: Intime-se a parte autora, para que no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que entender de direito. Expedientes necessários. Advogados(s): Rafael Paulino Pinto Neto (OAB
20/03/2023 17:54

Mov. [31] - Mero expediente: Intime-se a parte autora, para que no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que entender de direito. Expedientes necessários.
20/03/2023 08:24

Mov. [30] - Concluso para Despacho
20/03/2023 01:01

Processo Reativado
17/03/2023 12:30

Mov. [29] - Recurso Eletrônico: Data do julgamento: 16/11/2022 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. Situação do provimento: Não-
19/09/2022 12:40

Mov. [28] - Recurso Eletrônico
19/09/2022 12:39

Mov. [27] - Certidão emitida
19/09/2022 12:37

Mov. [26] - Decurso de Prazo
18/08/2022 11:55

Mov. [25] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0050/2022 Data da Publicação: 18/08/2022 Número do Diário: 2908
15/08/2022 14:30

Mov. [24] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/08/2022 20:16

Mov. [23] - Mero expediente: Cuida-se de recurso de apelação. Intime-se o apelado para contrarrazões. Remeta-se os autos ao TJCE, independentemente de juízo de admissibilidade, consoante artigo 1.010, § 3º do CPC/2015. Expedientes necessários.
10/08/2022 16:51

Mov. [22] - Concluso para Despacho
10/08/2022 16:32

Mov. [21] - Petição juntada ao processo
10/08/2022 15:28

Mov. [20] - Petição: Nº Protocolo: WTAM.22.01802085-4 Tipo da Petição: RECURSO DE APELAÇÃO Data: 10/08/2022 15:21
02/07/2022 00:03

Mov. [19] - Certidão emitida
25/06/2022 02:10

Mov. [18] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0036/2022 Data da Publicação: 27/06/2022 Número do Diário: 2871
23/06/2022 14:55

Mov. [17] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/06/2022 12:33

Mov. [16] - Certidão emitida
20/06/2022 20:28

Mov. [15] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
31/05/2022 12:07

Mov. [14] - Concluso para Sentença
31/05/2022 07:33

Mov. [13] - Petição juntada ao processo
30/05/2022 20:06

Mov. [12] - Petição: Nº Protocolo: WTAM.22.01801312-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 30/05/2022 19:41
14/05/2022 08:46

Mov. [11] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0027/2022 Data da Publicação: 16/05/2022 Número do Diário: 2843
12/05/2022 14:27

Mov. [10] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0027/2022 Teor do ato: Intime-se a parte autora, oportunizando-lhe a especificação de provas ainda a produzir, no prazo de 15 dias. Advogados(s): Rafael Paulino Pinto Neto (OAB 37452/CE), Th
06/05/2022 17:33

Mov. [9] - Mero expediente: Intime-se a parte autora, oportunizando-lhe a especificação de provas ainda a produzir, no prazo de 15 dias.
29/04/2022 19:24

Mov. [8] - Concluso para Despacho
29/04/2022 19:23

Mov. [7] - Decurso de Prazo
27/02/2022 00:02

Mov. [6] - Certidão emitida
24/02/2022 01:14

Mov. [5] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/04/2022 devido à alteração da tabela de feriados
16/02/2022 08:34

Mov. [4] - Certidão emitida
15/02/2022 15:13

Mov. [3] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/02/2022 13:01

Mov. [2] - Conclusão
03/02/2022 13:01

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ementa • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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