TJCE - 0624695-53.2025.8.06.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Lira Ramos de Oliveira

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

FRANCISCO ARTUR DE OLIVEIRA PORTO

CPF *25.***.*17-91

MACIEL SOUSA FERNANDES MAGALHAES

CPF *30.***.*50-81

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SOBRAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2025 14:25

    Arquivado Definitivamente

  • 21/07/2025 14:25

    Expedida Certidão de Arquivamento

  • 21/07/2025 10:18

    Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo

  • 21/07/2025 09:54

    Baixa Definitiva

  • 21/07/2025 09:54

    Transitado em Julgado

  • 15/07/2025 13:53

    Automação - Intimação eletrônica Vista/MP

  • 15/07/2025 13:53

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2025 13:53

    Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA

  • 15/07/2025 09:05

    Mover p/ Ag. Encaminhamento para Ciência do MP - HC

  • 15/07/2025 09:00

    Decorrido prazo

  • 15/07/2025 09:00

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2025 09:49

    Decorrendo Prazo

  • 07/07/2025 09:49

    Expedida Certidão de Publicação de Acórdão

  • 07/07/2025 09:49

    Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

  • 04/07/2025 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0624695-53.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Sobral - Impetrante: Francisco Artur de Oliveira Porto - Paciente: Maciel Sousa Fernandes Magalhães - Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Sobral - Des.

    LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - Não conheceram do Habeas Corpus conforme acordão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL.

    HABEAS CORPUS.

    TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, IV DO, C/C ART. 14, II, CPB).

    ADMISSIBILIDADE.

    PLEITO DE REALIZAÇÃO DE DETRAÇÃO DA PENA E ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DO CUMPRIMENTO DE PENA.

    DISCUSSÕES NÃO SUPORTADAS PELA ESTREITA VIA DO HABEAS CORPUS.

    COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

    MATÉRIA AFETA À APELAÇÃO CRIMINAL (RECURSO INTERPOSTO AGUARDANDO ENVIO DOS AUTOS À INSTÂNCIA SUPERIOR).

    INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

    SUCEDÂNEO RECURSAL.

    PRECEDENTES TJCE.

    INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE QUE JUSTIFIQUE A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO.

    MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO JUSTIFICADO PELA EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS.

    PRECEDENTES STJ.

    DISPOSITIVO: ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA.

    I.

    CASO EM EXAME1.

    CUIDA-SE DE HABEAS CORPUS, COM PEDIDO DE LIMINAR, IMPETRADO POR FRANCISCO ARTUR DE OLIVEIRA PORTO, EM FAVOR DE MACIEL SOUSA FERNANDES MAGALHÃES, CONTRA ATO DO JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SOBRAL QUE DETERMINOU O REGIME FECHADO COMO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 121, §2º, IV DO CP C/C ART. 14, II, DO CP, SEM REALIZAR A DETRAÇÃO PENAL.II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

    A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM DECORRÊNCIA DA NÃO REALIZAÇÃO DE DETRAÇÃO PENAL PELO JUÍZO DE ORIGEM.III.

    RAZÕES DE DECIDIR3.

    ADMISSIBILIDADE.

    A PARTE IMPETRANTE PLEITEIA A CORREÇÃO DO REGIME PRISIONAL DO PACIENTE PARA O SEMIABERTO MEDIANTE A DETRAÇÃO DO TEMPO QUE ESTE JÁ TERIA CUMPRIDO, SUSTENTANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DEVIDO FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE PENA, CONSIDERANDO QUE A DETRAÇÃO PENAL FOI POSTERGADA INDEVIDAMENTE PARA A FASE DE EXECUÇÃO PENAL E QUE O PACIENTE RESPONDE À PENA EM REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. 3.1.

    NO CASO CONCRETO, A AUTORIDADE COATORA CONDENOU O PACIENTE PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 121, §2º, IV DO CP C/C ART. 14, II, DO CP, BEM COMO NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA DEFESA DO PACIENTE, OPORTUNIDADE EM QUE MANTEVE TODAS AS DISPOSIÇÕES DA SENTENÇA, ENTRE ELAS, A MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE PENA (FLS. 984/989 DOS AUTOS DE ORIGEM).3.2.

    INSTA SALIENTAR QUE A APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO DA PENA É COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS, JÁ QUE ESTE POSSUI MAIS ELEMENTOS PARA SOPESAR A SITUAÇÃO DO APENADO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 66, INCISO III, ALÍNEA “C”, DA LEI N.º 7.210/1984.3.3.

    NESSE SENTIDO, ENTENDE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: , “A DETRAÇÃO PENAL DEVE SER ANALISADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL, NÃO SENDO POSSÍVEL SUA APLICAÇÃO NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS”. (STJ - HC N. 943.053/SP, RELATOR MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, JULGADO EM 19/3/2025, DJEN DE 27/3/2025).3.4.

    O HABEAS CORPUS, CONFORME REITERADA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, NÃO SE PRESTA COMO SUBSTITUTO DE REVISÃO CRIMINAL OU RECURSO PRÓPRIO, SOBRETUDO QUANDO NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU EVIDENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO.

    NESSE CONTEXTO, A MATÉRIA AVENTADA PELA DEFESA DEVERIA SER SUBMETIDA, INICIALMENTE, POR MEIO DE RECURSO PRÓPRIO OU MESMO AO PRÓPRIO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL, A FIM DE POSSIBILITAR UMA ANÁLISE ADEQUADA E APROFUNDADA DO MÉRITO, NOS MOLDES EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL. 4.

    ADEMAIS, VERIFICA-SE NÃO SER O CASO DE FLAGRANTE ILEGALIDADE CAPAZ DE JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO NESSE TOCANTE.

    EXPLICO.4.1.

    NO CASO CONCRETO, O JUÍZO A QUO CONDENOU O PACIENTE À PENA DE 8 (OITO) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, ATRAINDO A APLICAÇÃO DO ART. 33, §2º, “A”, DO CÓDIGO PENAL, O QUAL DETERMINA A APLICAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA NOS CASOS EM QUE A PENA FOR FIXADA EM PATAMAR SUPERIOR A 8 ANOS.

    ADEMAIS, AINDA QUE FOSSE REALIZADA A DETRAÇÃO PENAL, DE FORMA A REDUZIR A PENA FINAL A PATAMAR INFERIOR A 8 ANOS, O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PERMANECERIA NO FECHADO, CONSIDERANDO A PRESENÇA DE 02 (DUAS) CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, NA FORMA DO ART. 33, §3ª, DO CP.

    DESSA FORMA, O TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR DEVERÁ SER DETRAÍDO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO NA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA, CONFORME ART. 387, §2º, DO CPP.4.2.

    DIANTE DESSE CONTEXTO, OBSERVA-SE QUE O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO JUÍZO A QUO ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE “A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO DEVE SER FUNDAMENTADA EM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, CONFORME O ARTIGO 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL." (STJ - AGRG NO HC N. 956.379/SC, RELATOR MINISTRO MESSOD AZULAY NETO, QUINTA TURMA, JULGADO EM 1/4/2025, DJEN DE 8/4/2025).

    EM HARMONIA, “A MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO É JUSTIFICADA PELA EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL, CONFORME ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ”. (STJ - AGRG NO ARESP N. 2.532.112/RS, RELATOR MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, JULGADO EM 20/3/2025, DJEN DE 26/3/2025).5.

    PORTANTO, VISTO QUE O PRESENTE MANDAMUS FOI IMPETRADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL, O RESULTADO É A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, POSTO QUE NÃO HÁ FLAGRANTE ILEGALIDADE A SER SANADA DE OFÍCIO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DA PGJ.IV.

    DISPOSITIVO E TESE6.

    ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA.TESE DE JULGAMENTO: "1.

    NÃO SE ADMITE HABEAS CORPUS COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO, SALVO EM CASOS DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.

    O HABEAS CORPUS NÃO É VIA ADEQUADA PARA SUBSTITUIR RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL, CONFORME ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ E STF, SALVO EM CASO DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. 2.

    A APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO DA PENA É COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS, JÁ QUE ESTE POSSUI MAIS ELEMENTOS PARA SOPESAR A SITUAÇÃO DO APENADO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 66, INCISO III, ALÍNEA “C”, DA LEI N.º 7.210/1984”.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ART. 647; LEI N.º 7.210/1984, ART. 66, INCISO III, ALÍNEA “C”; CPP, ART. 593.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - HC N. 943.053/SP, RELATOR MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, JULGADO EM 19/3/2025, DJEN DE 27/3/2025; TJCE - HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0634330-92.2024.8.06.0000, REL.

    DESEMBARGADOR(A) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 05/11/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 06/11/2024; TJCE HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0623805-17.2025.8.06.0000, REL.

    DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO CARNEIRO LIMA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO:  29/04/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO:  29/04/2025; JCE - HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0622041-93.2025.8.06.0000, REL.

    DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO:  26/03/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO:  26/03/2025; STJ - AGRG NO HC N. 956.379/SC, RELATOR MINISTRO MESSOD AZULAY NETO, QUINTA TURMA, JULGADO EM 1/4/2025, DJEN DE 8/4/2025.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DO WRIT, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 16 DE JUNHO DE 2025MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRARELATORA . - Advs: Francisco Artur de Oliveira Porto (OAB: 29496/CE)

  • 03/07/2025 10:15

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2025 10:14

    Mover Obj A

  • 03/07/2025 10:14

    Movido para fila Analisado - HC

  • 02/07/2025 14:19

    Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus

  • 27/06/2025 04:16

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2025 07:35

    Disponibilização Base de Julgados

  • 25/06/2025 15:53

    Juntada de Acórdão

  • 24/06/2025 14:00

    Não Conhecimento de recurso

  • 24/06/2025 14:00

    Julgado

  • 18/06/2025 17:39

    Inclusão em Pauta

  • 17/06/2025 21:06

    Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória

  • 16/06/2025 15:28

    Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara

  • 02/06/2025 15:33

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2025 15:32

    Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361

  • 30/05/2025 20:31

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 30/05/2025 20:31

    Juntada de Petição de parecer

  • 30/05/2025 20:31

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2025 10:44

    Decorrendo Prazo

  • 30/05/2025 10:44

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2025 10:43

    Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

  • 29/05/2025 00:00

    Intimação

    DESPACHO Nº 0624695-53.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Sobral - Impetrante: Francisco Artur de Oliveira Porto - Paciente: Maciel Sousa Fernandes Magalhães - Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Sobral - Custos legis: Ministério Público Estadual - Em face do exposto, reputo inadequado o deferimento prematuro do pleito, vez que o enfrentamento dos fundamentos trazidos urge a análise mais acurada, providência incompatível com o juízo perfunctório empreendido no atual estágio do feito, razão pela qual indefiro o pedido liminar.

    Desnecessária a requisição de informações atualizadas à autoridade coatora, acerca do processo em curso no juízo de origem, posto que se tratam de autos digitais, acessíveis pelo sistema e-SAJ.

    Abra-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, nos moldes do art. 255, § 1º, do RITJCE.

    Expedientes necessários.

    Fortaleza/CE, data e hora pelo sistema.

    DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRA Relatora - Advs: Francisco Artur de Oliveira Porto (OAB: 29496/CE)

  • 28/05/2025 17:28

    Automação - Intimação eletrônica Vista/MP

  • 28/05/2025 17:28

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2025 17:26

    Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER

  • 28/05/2025 13:00

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2025 12:19

    Mover p/ Ag. Publicação DJE

  • 28/05/2025 12:19

    Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC

  • 28/05/2025 07:58

    Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus

  • 28/05/2025 07:58

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 08/05/2025 12:37

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2025 12:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/05/2025 11:49

    Distribuído por prevenção

  • 07/05/2025 12:00

    Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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