TJCE - 3000109-54.2022.8.06.0161

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Santana do Acarau

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Polo Ativo

Partes

GERARDO MAGELA PONTE

CPF *19.***.*75-91

Advogados

GIBRALTAR PONTE DE VASCONCELOS

OAB: 35607/CE

CPF *72.***.*82-04

Polo Passivo

Partes

FELIPE AMANCIO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/07/2024 08:17

    Arquivado Definitivamente

  • 29/06/2024 01:07

    Decorrido prazo de GIBRALTAR PONTE DE VASCONCELOS em 28/06/2024 23:59.

  • 29/06/2024 01:06

    Decorrido prazo de JANVIER DE ARAUJO OLIVEIRA em 28/06/2024 23:59.

  • 21/06/2024 00:00

    Publicado Intimação em 21/06/2024. Documento: 88258852

  • 21/06/2024 00:00

    Publicado Intimação em 21/06/2024. Documento: 88258852

  • 20/06/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024 Documento: 88258852

  • 20/06/2024 00:00

    Intimação

      ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ     Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú  Rua Dr.

    Manoel Joaquim, s/n, Joao Alfredo, SANTANA DO ACARAú - CE - CEP: 62150-000  PROCESSO Nº: 3000109-54.2022.8.06.0161   CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)   AUTOR: GERARDO MAGELA PONTE  REU: FELIPE AMANCIO      A despeito da condenação da parte autora ao pagamento das custas, consta pedido de gratuidade judiciária na exordial; a não apreciação do auspício faz presumir sua concessão tácita, ao que se deve somar que há declaração de próprio punho da parte - que goza de presunção iuris tantum [art. 99 do CPC].       Ante o exposto, uma vez que a exigibilidade das custas é condicionada à superveniência das hipóteses constantes no art. 98, § 3º, do CPC, arquive-se o feito.       Int.                  GUSTAVO FERREIRA MAINARDES   Juiz Subtituto Titular

  • 19/06/2024 07:26

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88258852

  • 17/06/2024 15:25

    Determinado o arquivamento

  • 26/03/2024 07:59

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2024 11:57

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

  • 29/11/2023 12:36

    Juntada de Outros documentos

  • 29/11/2023 11:22

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2023 11:22

    Transitado em Julgado em 24/11/2023

  • 25/11/2023 00:19

    Decorrido prazo de JANVIER DE ARAUJO OLIVEIRA em 23/11/2023 23:59.

  • 08/11/2023 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 08/11/2023. Documento: 64400407

  • 07/11/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023 Documento: 64400407

  • 07/11/2023 00:00

    Intimação

      ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ SENTENÇA Vistos hoje.

    Trata-se de ação ajuizada por GERARDO MAGELA PONTE em face de Felipe Amancio, ambos devidamente qualificados nos autos, sob o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis, previsto na Lei nº 9.099/95.

    Ocorre que, apesar de devidamente intimada, a parte autora não compareceu em audiência.

    Eis o sucinto relatório.

    Decido.

    Estabelece o art. 51, I, da Lei 9.099/95, que o processo será extinto sem resolução do mérito quando a parte autora deixar de comparecer a qualquer das audiências, de forma injustificada.

    Compulsando os autos, conforme termo de audiência de ID 60718249, tanto a parte promovente quanto a parte promovida deixaram de comparecer à audiência de conciliação.

    Salienta-se que a ausência da parte autora importa em contumácia e extinção do processo, com a condenação em custas, que serão exigíveis mesmo que a parte esteja sob o amparo da assistência judiciária gratuita, nos termos da jurisprudência:   PROCESSUAL.

    AUSÊNCIA DA AUTORA EM AUDIÊNCIA REALIZADA EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA.

    FEITO NÃO REATIVADO.

    AJUIZAMENTO DE UMA NOVA AÇÃO.

    PAGAMENTO DAS CUSTAS OPORTUNIZADO NESTE PROCESSO.

    NEGATIVA DE QUITAÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE POSSUI AJG.

    BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA QUE NÃO SE ESTENDE ÀS CUSTAS DE DESARQUIVAMENTO QUANDO O PROCESSO É ARQUIVADO POR DESINTERESSE DO AUTOR.

    CARÁTER PUNITIVO DA MEDIDA.

    FEITO EXTINTO, DE OFÍCIO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. (Recurso Cível Nº *10.***.*55-63, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 26/06/2013).   Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, a teor do disposto no art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, condenando a parte autora em custas processuais, conforme art. 51, §2º, da Lei nº 9.099/95.

    Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria para cálculo das custas processuais, intimando-se a parte autora para o seu recolhimento, no prazo de 10 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa.

    Após, arquivem-se com as cautelas de praxe.

    Publique-se, registre-se e intimem-se.

    SANTANA DO ACARAÚ, data da assinatura digital.    CARLIETE ROQUE GONÇALVES PALÁCIO    Juíza de Direito do NPR   

  • 06/11/2023 09:27

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 64400407

  • 27/10/2023 14:41

    Desentranhado o documento

  • 27/10/2023 14:41

    Cancelada a movimentação processual

  • 15/08/2023 04:56

    Decorrido prazo de GIBRALTAR PONTE DE VASCONCELOS em 14/08/2023 23:59.

  • 31/07/2023 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 31/07/2023. Documento: 64857022

  • 28/07/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023 Documento: 64400407

  • 28/07/2023 00:00

    Intimação

      ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ SENTENÇA Vistos hoje.

    Trata-se de ação ajuizada por GERARDO MAGELA PONTE em face de Felipe Amancio, ambos devidamente qualificados nos autos, sob o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis, previsto na Lei nº 9.099/95.

    Ocorre que, apesar de devidamente intimada, a parte autora não compareceu em audiência.

    Eis o sucinto relatório.

    Decido.

    Estabelece o art. 51, I, da Lei 9.099/95, que o processo será extinto sem resolução do mérito quando a parte autora deixar de comparecer a qualquer das audiências, de forma injustificada.

    Compulsando os autos, conforme termo de audiência de ID 60718249, tanto a parte promovente quanto a parte promovida deixaram de comparecer à audiência de conciliação.

    Salienta-se que a ausência da parte autora importa em contumácia e extinção do processo, com a condenação em custas, que serão exigíveis mesmo que a parte esteja sob o amparo da assistência judiciária gratuita, nos termos da jurisprudência:   PROCESSUAL.

    AUSÊNCIA DA AUTORA EM AUDIÊNCIA REALIZADA EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA.

    FEITO NÃO REATIVADO.

    AJUIZAMENTO DE UMA NOVA AÇÃO.

    PAGAMENTO DAS CUSTAS OPORTUNIZADO NESTE PROCESSO.

    NEGATIVA DE QUITAÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE POSSUI AJG.

    BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA QUE NÃO SE ESTENDE ÀS CUSTAS DE DESARQUIVAMENTO QUANDO O PROCESSO É ARQUIVADO POR DESINTERESSE DO AUTOR.

    CARÁTER PUNITIVO DA MEDIDA.

    FEITO EXTINTO, DE OFÍCIO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. (Recurso Cível Nº *10.***.*55-63, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 26/06/2013).   Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, a teor do disposto no art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, condenando a parte autora em custas processuais, conforme art. 51, §2º, da Lei nº 9.099/95.

    Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria para cálculo das custas processuais, intimando-se a parte autora para o seu recolhimento, no prazo de 10 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa.

    Após, arquivem-se com as cautelas de praxe.

    Publique-se, registre-se e intimem-se.

    SANTANA DO ACARAÚ, data da assinatura digital.    CARLIETE ROQUE GONÇALVES PALÁCIO    Juíza de Direito do NPR   

  • 27/07/2023 07:57

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 25/07/2023 11:22

    Extinto o processo por ausência do autor à audiência

  • 04/05/2023 17:10

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2023 17:09

    Audiência Conciliação não-realizada para 04/05/2023 14:45 Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú.

  • 30/04/2023 17:14

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/04/2023 17:14

    Juntada de Petição de diligência

  • 27/04/2023 10:54

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 10/04/2023 08:52

    Expedição de Mandado.

  • 03/04/2023 00:00

    Publicado Intimação em 03/04/2023.

  • 31/03/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Santana do Acaraú Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú Rua Doutor Manoel Joaquim, s/n, João Alfredo de Araújo, CEP.: 62150-000, Santana do Acaraú/CE - Fone (88) 3644 1148 - E-mail: [email protected] Processo nº: 3000109-54.2022.8.06.0161 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Compra e Venda] Requerente: AUTOR: GERARDO MAGELA PONTE Requerido(a): REU: FELIPE AMANCIO ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, e por ordem do M.M Juiz em respondência por esta comarca, designo Audiência de Conciliação através do Aplicativo Microsoft Teams, para o dia 04/05/2023, às 14:45hrs.

    Link da Audiência: https://link.tjce.jus.br/45e946.

    LUIS GLAUBER DE VASCONCELOS Supervisor de Unidade Judiciária

  • 31/03/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023

  • 30/03/2023 08:29

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 14/03/2023 14:19

    Audiência Conciliação redesignada para 04/05/2023 14:45 Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú.

  • 14/03/2023 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2022 04:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2022 13:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2022 16:33

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2022 09:51

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2022 16:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/04/2022 16:11

    Audiência Conciliação designada para 02/06/2022 09:10 Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú.

  • 19/04/2022 16:11

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2022

Ultima Atualização
20/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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