29/07/2025 03:53

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 22/07/2025 23:59.
25/07/2025 13:15

Conclusos para julgamento
25/07/2025 12:38

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 05:41

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 24/07/2025 23:59.
10/07/2025 13:53

Confirmada a comunicação eletrônica
01/07/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 17:25

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 15:23

Conclusos para despacho
24/06/2025 09:40

Juntada de Petição de Réplica
24/06/2025 03:46

Decorrido prazo de FRANCISCO ARTUR DE SOUZA MUNHOZ em 23/06/2025 23:59.
07/06/2025 01:07

Confirmada a citação eletrônica
07/06/2025 01:07

Confirmada a comunicação eletrônica
03/06/2025 00:00

Publicado Despacho em 03/06/2025. Documento: 157639933
02/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025 Documento: 157639933
30/05/2025 15:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157639933
30/05/2025 15:26

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 13:13

Conclusos para despacho
29/05/2025 11:28

Juntada de Petição de contestação
29/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 29/05/2025. Documento: 156813033
28/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3037467-43.2025.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [1/3 de férias] REQUERENTE: ANTONIA ELIZABET RODRIGUES MARTINS, NAJELA BARBOSA DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DESPACHO R.h.

Vistos e examinados.

Recebo a petição inicial em seu plano formal para que produza seus jurídicos e legais efeitos, oportunidade em que defiro o benefício da justiça gratuita e saliento que a ação tramitará pelo rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei Federal nº 12.153/2009).

De logo advirto às partes acerca da prescindibilidade da realização da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento Cível, haja vista, dentre outros fundamentos, o fato de a Administração Pública não poder dispor de seus bens e direitos (Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público), a manifestação antecipada veiculada na peça contestatória no sentido de não comparecimento ao ato audiencial em ações de conteúdo similar, e, ainda, a principiologia atinente aos comandos constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo/celeridade, os quais evidenciam a inocuidade da designação do ato audiencial no âmbito dos Juizados Fazendários para o caso concreto.

Ademais, da leitura do artigo 7º da Lei Federal nº 12.153/2009 conclui-se que as pessoas jurídicas de direito público, demandadas nos Juizados Especiais Fazendários, detém prazo de 30(trinta) dias para oferecer contestação, como forma de garantir prazo suficiente para elaboração da defesa, o que de fato veem aderindo as Procuradorias Jurídicas dos entes públicos demandados, na lógica do Processo Judicial Eletrônico, sendo que 100% (cem por cento) das petições (inclusive contestações) depositadas em Juízo são instantaneamente juntadas aos autos, via protocolo digital, com observância da regra no Enunciado nº 02 do FONAJEF.

Amparado no poder geral de cautela inerente à atividade jurisdicional e no fato de que, em certos casos, se faz necessário a oitiva da parte adversa antes da tomada de decisão quanto a medidas de caráter provisório, reservo-me para apreciar o pedido de tutela provisória após estabelecido contraditório.

CITE-SE a parte Requerida via sistema/portal, para, querendo, contestar o feito no prazo de 30(trinta) dias (art. 7º da Lei 12.153/2009), conforme estabelecido acima, fornecendo ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, bem como para apresentar de logo, caso entenda necessário, proposta de acordo e as provas que pretende produzir, e/ou requerer a designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento.

Ato contínuo, em se constatado que o Promovido alegou questões preliminares e/ou prejudiciais de mérito, ou ainda, que tenha apresentado documentação, fica de logo determinada a intimação da parte autora para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias, indicando as provas que porventura deseja produzir.

Expediente necessário.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.

Juiz de Direito.
28/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025 Documento: 156813033
27/05/2025 14:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 156813033
27/05/2025 14:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/05/2025 09:13

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 16:31

Conclusos para decisão
23/05/2025 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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