07/07/2025 10:15

Remessa
07/07/2025 10:15

Baixa Definitiva
07/07/2025 10:03

Transitado em Julgado
07/07/2025 10:03

Transitado em Julgado
07/07/2025 10:03

Certidão de Trânsito em Julgado
24/06/2025 21:10

Expedição de Certidão.
17/06/2025 22:22

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
10/06/2025 00:19

Expedição de Certidão.
29/05/2025 09:57

Decorrendo Prazo
29/05/2025 09:57

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
29/05/2025 09:49

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000717-06.2016.8.06.0132 - Apelação Cível - Nova Olinda - Apelante: Maria Lindete da Silva - Apelado: Banco Bradesco S/A - Des.

FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA.

AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA/DEPÓSITO BANCÁRIO.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS QUE LHE COMPETIA EM RAZÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

ART. 14, § 1º, II, DO CDC.

DESCONTOS INDEVIDOS.

RESTITUIÇÃO SIMPLES.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

PRECEDENTES DO TJCE.

APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.I CASO EM EXAME:1.

TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO PELA PARTE AUTORA, AO CONCLUIR PELA VALIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, VEZ QUE AMPARADOS EM CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES.II QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.

ANÁLISE QUANTO A LEGALIDADE DOS DESCONTOS QUESTIONADOS E CONFIGURAÇÃO DOS DANOS ALEGADOS PELA AUTORA.III RAZÕES DE DECIDIR:3.

PARA CONFIRMAR A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO, FAZ-SE NECESSÁRIO A JUNTADA DO CONTRATO ASSINADO PELA PARTE E A COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR ACORDADO NA CONTA DE TITULARIDADE DO CONSUMIDOR, NO ENTANTO, OBSERVANDO A DOCUMENTAÇÃO JUNTADA PELO BANCO, APESAR DE CONSTAR NOS AUTOS O SUPOSTO CONTRATO FIRMADO COM A REQUERENTE, NÃO FOI APRESENTADO O COMPROVANTE DO RECEBIMENTO PELA AUTORA DO NUMERÁRIO SUPOSTAMENTE CONTRATADO.4.

EMBORA RECONHECIDA A INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, NÃO SE OBSERVA VIOLAÇÃO RELEVANTE À ESFERA ÍNTIMA DA PARTE AUTORA, CAPAZ DE CONFIGURAR DANOS MORAIS, NOTADAMENTE EM RAZÃO DA DEMORA EM SE BUSCAR O AMPARO JURISDICIONAL E DO VALOR DOS DESCONTOS SOFRIDOS.IV DISPOSITIVO:5.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA REGISTRADA NO SISTEMACLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIORDESEMBARGADOR RELATOR . - Advs: Luiz Valdemiro Soares Costa (OAB: 45911/DF) - Francisco Sampaio de Menezes Júnior (OAB: 9075/CE)
28/05/2025 20:00

Expedição de Certidão.
28/05/2025 20:00

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
28/05/2025 20:00

Expedição de Certidão.
28/05/2025 12:46

Expedição de Certidão.
28/05/2025 11:49

Mover Obj A
28/05/2025 11:48

Mover Obj A
28/05/2025 11:48

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 11:47

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
22/05/2025 19:57

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
22/05/2025 13:54

Expedição de Certidão.
22/05/2025 07:33

Disponibilização Base de Julgados
21/05/2025 14:21

Juntada de Acórdão
21/05/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido em parte
21/05/2025 09:00

Julgado
19/05/2025 12:56

Conclusos para despacho
19/05/2025 12:56

Expedição de Certidão.
12/05/2025 16:04

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 13:28

Inclusão em Pauta
09/05/2025 13:23

Para Julgamento
09/05/2025 09:07

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
09/05/2025 08:38

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 13:37

Conclusos para despacho
06/05/2025 18:10

Processo Encaminhado a Setor de Distribuição
26/03/2025 17:32

Conclusos para despacho
26/03/2025 17:32

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
26/03/2025 15:40

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
26/03/2025 15:40

Juntada de Petição
26/03/2025 15:40

Expedição de Certidão.
20/01/2025 08:59

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
20/01/2025 08:59

Expedição de Certidão.
16/12/2024 10:54

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
16/12/2024 10:54

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
21/10/2024 10:14

Juntada de Petição
21/10/2024 10:14

Juntada de Petição
21/10/2024 10:14

Expedição de Certidão.
11/10/2024 15:31

Juntada de Petição
11/10/2024 15:31

Expedição de Certidão.
31/07/2024 09:20

Expedição de Carta de ordem.
27/07/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
27/07/2024 15:36

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
16/07/2024 16:41

Expedição de Carta de ordem.
25/06/2024 16:06

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
25/06/2024 08:47

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
24/06/2024 12:01

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 12:01

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 15:53

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
22/03/2024 12:28

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 12:28

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
07/02/2024 09:24

Conclusos para despacho
07/02/2024 09:24

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
07/02/2024 09:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
07/02/2024 09:20

Juntada de Petição
07/02/2024 09:20

Expedição de Certidão.
29/12/2023 22:06

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
01/12/2023 14:21

Expedição de Certidão.
01/12/2023 12:45

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
01/12/2023 12:45

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
01/12/2023 10:41

Mover p/ Ag. Publicação DJE
01/12/2023 10:41

Mover p/ ATOS URGENTES - Ag. encerramento de Atos
01/12/2023 10:16

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
01/12/2023 00:08

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 00:08

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2022 13:27

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 13:27

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
24/06/2022 11:49

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 11:49

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
21/06/2022 14:07

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 14:07

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
13/05/2022 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
10/05/2022 11:09

Conclusos para despacho
10/05/2022 11:09

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 10:19

Redistribuído por sorteio manual em razão de motivo_da_redistribuicao
02/05/2022 11:36

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
27/04/2022 15:46

Enc. Autos para Célula de Requalificação
25/04/2022 15:39

Conclusos para despacho
25/03/2022 10:07

Expedição de Outros documentos.
25/03/2022 10:07

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
25/11/2021 14:58

Juntada de Outros documentos
20/05/2021 21:49

Conclusos para despacho
20/05/2021 21:48

Juntada de Petição
30/04/2021 15:29

Expedição de Certidão.
26/04/2021 01:28

Juntada de Outros documentos
09/10/2020 20:15

Ofício Devolvido
09/10/2020 20:15

Ofício Devolvido
30/09/2020 16:43

Distribuído por sorteio
29/09/2020 14:15

Expedição de Ofício.
31/08/2020 16:33

Expedição de Outros documentos.
31/08/2020 16:33

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
17/07/2020 23:33

Expedição de Certidão.
14/07/2020 16:36

Expedição de Outros documentos.
14/07/2020 16:36

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
08/06/2020 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2020 19:16

Expedição de Certidão.
03/06/2020 19:16

Expedição de Certidão.
03/06/2020 17:30

Ato ordinatório praticado
02/06/2020 18:02

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
02/06/2020 17:12

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2020 17:12

Despacho Aguardando Envio ao DJe
28/01/2020 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
23/01/2020 16:22

Conclusos para despacho
23/01/2020 16:22

Expedição de Outros documentos.
23/01/2020 11:48

Distribuído por sorteio
22/01/2020 10:39

Registrado para Retificada a autuação
10/01/2020 16:45

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2022

Ultima Atualização
24/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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