01/07/2025 15:05

Conclusos para decisão
01/07/2025 01:18

Decorrido prazo de D & D COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025 01:18

Decorrido prazo de COMERCIO FARMACEUTICO SOUSA BARBOSA LTDA em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025 01:18

Decorrido prazo de DROGARIA CIDADE LTDA em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025 01:17

Decorrido prazo de DROGARIA CEARA LTDA em 30/06/2025 23:59.
27/06/2025 18:59

Juntada de Petição de Contra-razões
23/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 23/06/2025. Documento: 23359761
20/06/2025 14:58

Juntada de Petição de Contra-razões
18/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025 Documento: 23359761
18/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO PROCESSO: 0191582-83.2019.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: IMIFARMA PRODUTOS FARMACÊUTICOS E COSMÉTICOS SA APELADO: DROGARIA CEARA LTDA, COMERCIO FARMACÊTICO SOUSA BARBOSA LTDA, D & D COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA, DROGARIA CIDADE LTDA DESPACHO Intimem-se as partes para que apresentem manifestações aos embargos de declaração opostos nos autos (Id's 23255644 e 23255645).

Expediente necessário.

Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Des.

PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator
17/06/2025 15:37

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 23359761
17/06/2025 14:28

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 17:27

Conclusos para decisão
11/06/2025 18:55

Mov. [59] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
06/06/2025 17:21

Mov. [58] - por prevenção ao Magistrado | 0191582-83.2019.8.06.0001/50001 Embargos de Declaração Cível | Motivo: Encaminhamento/relator Processo prevento: 0191582-83.2019.8.06.0001 Orgao Julgador: 65 - 2 Camara Direito Privado Relator: 1269 - PAULO AIRTON
06/06/2025 13:39

Mov. [57] - Petição | Protocolo n TJCE.2500087385-8 Embargos de Declaracao Civel
06/06/2025 13:39

Mov. [56] - Interposição de Recurso Interno | 0191582-83.2019.8.06.0001/50001 Embargos de Declaração Cível | Processo principal: 0191582-83.2019.8.06.0001
06/06/2025 11:04

Mov. [55] - por prevenção ao Magistrado | 0191582-83.2019.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível | Motivo: Encaminhamento/relator Processo prevento: 0191582-83.2019.8.06.0001 Orgao Julgador: 65 - 2 Camara Direito Privado Relator: 1269 - PAULO AIRTON
06/06/2025 10:46

Mov. [54] - Petição | Protocolo n TJCE.2500087225-8 Embargos de Declaracao Civel
06/06/2025 10:46

Mov. [53] - Interposição de Recurso Interno | 0191582-83.2019.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível | Processo principal: 0191582-83.2019.8.06.0001
05/06/2025 15:25

Mov. [52] - Interposição de Recurso Interno | Seq.: 50 - Embargos de Declaracao Civel
04/06/2025 20:39

Mov. [51] - Interposição de Recurso Interno | Seq.: 50 - Embargos de Declaracao Civel
29/05/2025 10:54

Mov. [50] - Decorrendo Prazo | Quinze (15) dias
29/05/2025 10:54

Mov. [49] - Expedida Certidão de Publicação de Acórdão [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/05/2025 10:46

Mov. [48] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizacao do Ato no Diario da Justica Eletronico Nacional - DJEN, nos moldes da Portaria n 1254/2025 (DJEA de 15.05.2025). Desabilitacao do Diario da Justica Eletronico - DJE em 16.05.2025.
29/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0191582-83.2019.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Imifarma Produtos Farmacêuticos e Cosméticos S/A - Apelado: Drogaria Ceará Ltda - Apelado: Comércio Farmacêutico Sousa Barbosa Ltda-ME e outros - Des.

PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - PROCESSO: 0191582-83.2019.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: IMIFARMA PRODUTOS FARMACÊUTICOS E COSMÉTICOS S/A.

APELADOS: DROGARIA CEARÁ LTDA, DROGARIA CIDADE LTDA, D & D COMÉRCIO FARMACÊUTICO LTDA ME E COMÉRCIO FARMACÊUTICO SOUSA BARBOSA LTDA-MEEMENTA: DIREITO CIVIL E COMERCIAL.

APELAÇÃO.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

CLÁUSULA CONTRATUAL.

SUPRESSIO.

EXCEPCIONALIDADE.

NÃO OCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO.

DEVIDA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS.

INTERVENÇÃO MÍNIMA.

POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE QUITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES EM FASE DE LIQUIDAÇÃO.

ENCARGOS DE MORA.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM CUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL ACESSÓRIA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM RESPONDER SE O DECURSO DO TEMPO FAZ DESAPARECER, NO CASO CONCRETO, O DIREITO DE EXIGIR O CUMPRIMENTO DA CLÁUSULA CONTRATUAL (SUPRESSIO).

ALEGA, AINDA, O APELANTE, QUE TERIA CUMPRIDO AS OBRIGAÇÕES.

III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A SUPRESSÃO DO DIREITO DE EXIGIR O CUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL PELO MERO DECURSO DE TEMPO É MEDIDA INTERVENTIVA NAS RELAÇÕES PRIVADAS, PORTANTO EXCEPCIONAL.

NO CASO CONCRETO, HOUVE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E A NATUREZA DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA GARANTE UMA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE CUMPRIMENTO MESMO APÓS O DECURSO DE CERTO TEMPO.

NÃO OCORRÊNCIA, NO CASO, DE RENÚNCIA TÁCITA.

POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE QUITADOS, EM EVENTUAL CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO.

ALTERAÇÃO DOS ENCARGOS PARA ADEQUA-LOS À REDAÇÃO ATUAL DOS ARTIGOS 389 E 406 DO CC.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.IV.

DISPOSITIVO E TESE4.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER, PORÉM PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.

EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR . - Advs: Caio Henrique Vilela Costa (OAB: 46516/PE) - Hugo Alves Bittencourt (OAB: 21192/CE) - Paulo Napoleão Gonçalves Quezado (OAB: 3183/CE)
28/05/2025 12:45

Mov. [47] - Expedição de Certidão | Certifica-se o envio do acordao para disponibilizacao no Diario da Justica Eletronico
28/05/2025 10:47

Mov. [46] - Mover Obj A
28/05/2025 10:47

Mov. [45] - Mover Obj A
16/05/2025 23:09

Mov. [44] - Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
16/05/2025 22:27

Mov. [43] - Expedida Certidão de Julgamento
15/05/2025 07:39

Mov. [42] - Disponibilização Base de Julgados | Acordao registrado sob n 20.***.***/0295-71, com 10 folhas.
14/05/2025 14:49

Mov. [41] - Acórdão - Assinado
14/05/2025 09:00

Mov. [40] - Provimento em Parte
14/05/2025 09:00

Mov. [39] - Julgado | Conheceram do recurso, para, no merito, dar-lhe parcial provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade.
12/05/2025 12:31

Mov. [38] - Petição | N Protocolo: TJCE.25.00081443-6 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 12/05/2025 12:23
12/05/2025 12:31

Mov. [37] - Petição | N Protocolo: TJCE.25.00081443-6 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 12/05/2025 12:23
12/05/2025 12:31

Mov. [36] - Expedida Certidão
12/05/2025 12:31

Mov. [35] - Expedida Certidão
05/05/2025 23:31

Mov. [34] - Concluso ao Relator
05/05/2025 23:31

Mov. [33] - Expedida Certidão de Publicação de Pauta
05/05/2025 00:00

Mov. [32] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 02/05/2025 Tipo de publicacao: Proximos Julgados Numero do Diario Eletronico: 3533
30/04/2025 18:15

Mov. [31] - Expedido Despacho Presidente Órgão Especial Designando Primeira Sessão Desimpedida
30/04/2025 08:13

Mov. [30] - Inclusão em Pauta | Para 14/05/2025
30/04/2025 08:12

Mov. [29] - Para Julgamento
29/04/2025 09:29

Mov. [28] - Enviados Autos do Gabinete à Secretaria para Inclusão em Pauta
24/04/2025 15:57

Mov. [27] - Relatório - Assinado
11/04/2024 09:56

Mov. [26] - Expedido Termo de Transferência
11/04/2024 09:56

Mov. [25] - Transferência | Magistrado de origem: Vaga - 1 / MARIA MARLEIDE MACIEL MENDES - PORT. 609/2024 Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 1 / PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Area de atuacao do magistrado (destin
22/03/2024 11:49

Mov. [24] - Expedido Termo de Transferência
22/03/2024 11:49

Mov. [23] - Transferência | Magistrado de origem: Vaga - 1 / PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 1 / MARIA MARLEIDE MACIEL MENDES - PORT. 609/2024 Area de atuacao do magistrado (destin
12/01/2024 10:33

Mov. [22] - Petição | N Protocolo: TJCE.24.00051067-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 12/01/2024 10:25
12/01/2024 10:33

Mov. [21] - Petição | N Protocolo: TJCE.24.00051067-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 12/01/2024 10:25
12/01/2024 10:33

Mov. [20] - Petição | N Protocolo: TJCE.24.00051067-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 12/01/2024 10:25
12/01/2024 10:33

Mov. [19] - Expedida Certidão
28/07/2023 13:43

Mov. [18] - Concluso ao Relator
28/07/2023 13:43

Mov. [17] - Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
28/07/2023 13:42

Mov. [16] - Expedido Termo de Informação
27/07/2023 17:21

Mov. [15] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado
26/07/2023 10:45

Mov. [14] - Mero expediente
26/07/2023 10:45

Mov. [13] - Despacho Aguardando Envio ao DJe | Proceda-se a atualizacao da representacao processual da apelante, na forma postulada na peticao de fls. 1.300/1.301. Expediente necessario. Fortaleza, 26 de julho de 2023. DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQ
11/07/2023 04:51

Mov. [12] - Documento | N Protocolo: TJCE.23.00103419-0 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 10/07/2023 22:30
11/07/2023 04:51

Mov. [11] - Documento | N Protocolo: TJCE.23.00103419-0 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 10/07/2023 22:30
11/07/2023 04:51

Mov. [10] - Petição | N Protocolo: TJCE.23.00103419-0 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 10/07/2023 22:30
11/07/2023 04:51

Mov. [9] - Expedida Certidão
05/07/2023 00:00

Mov. [8] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 04/07/2023 Tipo de publicacao: Ata de Distribuicao Numero do Diario Eletronico: 3109
03/07/2023 16:26

Mov. [7] - Petição | N Protocolo: TJCE.23.00101143-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 03/07/2023 16:24
03/07/2023 16:26

Mov. [6] - Expedida Certidão
30/06/2023 10:00

Mov. [5] - Concluso ao Relator | Saneamento de dados. PA NA 8508755-35.2024.8.06.0000.
30/06/2023 10:00

Mov. [4] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
30/06/2023 10:00

Mov. [3] - (Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado | Motivo: Prevento ao processo 0629672-64.2020.8.06.0000 Processo prevento: 0629672-64.2020.8.06.0000 Orgao Julgador: 65 - 2 Camara Direito Privado Relator: 1269 - PAULO AIRTON ALBUQUERQUE F
30/06/2023 09:12

Mov. [2] - Processo Autuado
30/06/2023 09:12

Mov. [1] - Recebidos os autos com Recurso | Foro de origem: Fortaleza Vara de origem: 18 Vara Civel

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2023

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ementa • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo